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Legislação » Leis

- Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993
Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

- Lei Federal n.º 10.520 de 17 de julho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

- Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

- Lei Municipal n.º 803 de 11 de julho de 2007
Estabelece normas específicas sobre licitações, contratos administrativos e convênios, bem como, sobre a Política de Tratamento Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Contratações Públicas, no âmbito dos Poderes do Município de Camaçari e dá outras providências.

- Lei Municipal n.º 840 de 25 de outubro de 2007
Altera a Lei Municipal n.º 803 de 11 de julho de 2007, que estabelece normas específicas sobre licitações, contratos administrativos e sobre a Política de Tratamento Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte nas Contratações Públicas, no âmbito dos Poderes do Múnicípio de Camaçari e dá outras providências.


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