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TP 018/2011 - JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
12/07/2011

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL


TOMADA DE PREÇOS Nº 018/2011

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados visando a execução de cadastro físico e socioeconômico georreferenciado e coleta de documentos para fins de regularização fundiária em assentamentos consolidados no município de camaçari.

IMPUGNANTE: MG SERVIÇOS MANUTENÇÃO PROJETOS E OBRAS LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 04/07/2011, às 09:15 horas, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da TOMADA DE PREÇOS em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.


DOS FATOS

Insurge-se a impugnante MG SERVIÇOS MANUTENÇÃO PROJETOS E OBRAS LTDA alegando pontos obscuros e contraditórios no instrumento convocatório, no que se refere ao procedimento, a proposta técnica e garantia de proposta.

DAS ALEGAÇÕES

Alega a impugnante que “no item 7.3 menciona que as propostas técnicas serão organizadas a partir de ‘itens e condições’. Mas, há omissão quanto a esses elementos”. Argumenta também que “outra irregularidade contida no Edital é a exigência da garantia contida no item 9.2.4 letra “d”, pois, o dispositivo legal ali citado (parágrafo 1º do art 56, da lei 8.666/93 é referente á garantia prestada para a conclusão da obra, de modo que não há autorização legal à exigência de ‘garantia de propostas’ conforme consta no Edital”

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Tomada de Preços, tombada sob o nº 018/2011, para Contratação de empresa para prestação de serviços especializados visando a execução de cadastro físico e socioeconômico georreferenciado e coleta de documentos para fins de regularização fundiária em assentamentos consolidados no município de Camaçari.

Na folha de rosto do Edital, item II, bem como em todas as publicações feitas (portal de Compras, Jornal Tribuna da Bahia e Diário Oficial do Estado consta a data de realização do certame, como sendo o dia 06/07/2011, razão pela qual a falha no item 5.1 como sendo 04/07/2011, não pode ser considerada uma vez que o que prevalece são as publicações oficiais e a data constante no item II da folha de rosto do edital.

Quanto aos itens e condições citados no item 7.3, os mesmos estão contidos no item 11 do instrumento convocatório, sendo o texto constante no item 7.3 falha de redação.

Em relação a garantia constante no item 9.2.4 letra “d” do Edital, a mesma está fundamentada no art 31, inc III da Lei 8.666/93. Logo, não prospera a alegação da Impugnante que não há autorização legal à exigência de garantia de propostas. Vejamos o que diz a Lei 8.666/93 em seu artigo 31 a respeito do assunto:


Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.


O Edital da Tomada de Preços nº 018/2011 exige como critério para qualificação técnica:

Garantia de proposta nas modalidades previstas no § 1° do artigo 56 da Lei Federal n° 8.666/93, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados à partir da data de abertura da licitação, podendo a empresa optar por qualquer das modalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93. A garantia exigida deverá ser prestada até às 14:00 do terceiro dia útil anterior à abertura da licitação, diretamente na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Camaçari, ficando determinado que somente as empresas que prestarem a garantia no prazo fixado serão habilitadas no certame. A devolução da garantia somente ocorrerá após a homologação desta licitação.

Observa-se da leitura do disposto acima que o art 56 da lei 8.666/93 é citado para indicar apenas as modalidades previstas na Lei de Licitações e não como fundamento para sua exigência, exatamente com consta no art 31, inc III da Lei 8.666/93:

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

Além disso, a Lei 8.666/93, sem seu art 56 estabelece que:

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.
§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.


Assim, verifica-se que a garantia prevista no item 9.2.4 “d” encontra respaldo no art 31, inc III e a garantia prevista no item 16.8 no art 56, todos da Lei 8.666/93. Dessa forma, o argumento da Impugnante que “O Edital não preenche as exigências da Lei 8.666/93 e, conseqüentemente, deve ser alterado diante do interesse público envolvido, uma vez que tais incorreções poderão levar à nulidade do presente certame e prejudicar o licitante vencedor” não tem nenhum fundamento.


DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve conhecer da impugnação apresentada pela MG SERVIÇOS MANUTENÇÃO PROJETOS E OBRAS LTDA, para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições fixadas no Edital da Tomada de Preços nº 018/2011.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 11 de julho de 2011

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 4963/2011



EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE
MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO


DECISÃO DEFINITIVA - IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELA LICITANTE MG SERVIÇOS MANUTENÇÃO PROJETOS E OBRAS LTDA.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e


CONSIDERANDO as alegações apresentadas na Impugnação interposta pela licitante MG SERVIÇOS MANUTENÇÃO PROJETOS E OBRAS LTDA.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão no relatório de julgamento da impugnação.

RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE a impugnação interposta pela empresa MG SERVIÇOS MANUTENÇÃO PROJETOS E OBRAS LTDA mantendo as condições de apresentação das propostas fixadas no Edital da Tomada de Preços nº 018/2011.


Camaçari, 12 de julho de 2011


ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS
Secretário de Administração


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