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TP 017/2011 - JULGAMENTO DE RECURSO
26/07/2011

JULGAMENTO DE RECURSO

TP N.º 017/2011

OBJETO: Contratação de empresa para Construção da Unidade de Pronto Atendimento I, em Arembepe, no Município de Camaçari-Bahia.

RECORRENTE: ABS EMPREENDIMENTOS LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 19/07/2011, às 09h35min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da recorrente. Portanto, tempestivo.

DOS FATOS

No dia 13/07/2011 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise dos documentos de habilitação apresentados no certame decidiu pela HABILITAÇÃO da empresa AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA primeira classificada em preço, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

Insurge-se a recorrente ABS EMPREENDIMENTOS LTDA, contra a decisão da Comissão de sagrar vencedora do certame a empresa AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

DAS ALEGAÇÕES

A Recorrente alega que “como registrado em ata da sessão pública de recebimento e abertura de envelopes, realizada às 09:00h do dia 16/06/2011, foi constatado à época que somente a ABS EMPREENDIMENTOS LTDA e a empresa TECHNOLOGIAS DE SERVIÇOS LTDA, foram as únicas empresas a demonstrarem o cálculo de composição do BDI através de fórmula fornecida pelo TCU e em conformidade com o ACÓRDÃO 325/2007. Assim sendo, as demais empresas calcularam o BDI através de somatório simples, sem considerar os cálculos pela fórmula”.

Argumenta ainda que “nesta mesma ata foi registrado que as empresas, AMANA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA; CONSTRUTORA MESCLA LTDA E LN CONSTRUTORA LTDA, embutiram na composição dos cálculos do BDI, a cobrança de IRPJ, imposto este que vem de encontro ao que determinam os mesmos ACÓRDÃOS 325/2007; 644/2007 e o 950/2007 do TCU”.

“Tendo em vista as empresas que passaram para a 2ª fase de Habilitação foram as empresas: AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA; LN CONSTRUTORA LTDA; CONSTRUTORA MESCLA LTDA; AMANA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA; ABS EMPREENDIMENTOS LTDA e HS CONSTRUTORA LTDA. E que, destas classificadas, foi questionado na 1ª fase da licitação a cobrança de IRPJ pelas empresas: AMANA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA; CONSTRUTORA MESCLA LTDA E LN CONSTRUTORA LTDA, e a não aplicação de fórmula no cálculo do BDI pelas demais, tais empresas não poderiam ser classificadas para a fase seguinte, por não estarem em conformidade ao que determina o TCU nos ACÓRDÃOS 325/2007; 644/2007 e o 951/2007. Restando apenas a ABS EMPREENDIMENTOS LTDA.”;

Diante do exposto, solicita a revisão do resultado da 2ª fase da Tomada de Preços 017/2011, sendo a Recorrente proclamada vencedora da licitação.

ESCLARECIMENTOS

Da análise dos questionamentos da ABS EMPREENDIMENTOS LTDA, percebe-se que as mesmas se referem à fase de classificação. Assim, o Recurso deveria ter sido apresentado quando do resultado do julgamento das propostas de preços, para o qual o prazo recursal venceu em 12/07/2011. Entretanto, esta Comissão ainda assim, dará efeito hierárquico à peça recursal.

Após verificação das alegações da Recorrente, em confronto com o disposto no Edital em epígrafe, a Comissão entende que as mesmas não procedem, visto que, o instrumento convocatório não estabeleceu padrão para elaboração da Composição do BDI. Vejamos o que diz o Edital:

“8.1.3 a licitante deverá apresentar composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas) e a composição dos encargos sociais apresentados nos preços ofertados, observando o disposto no subitem 8.1.2.”

Em nenhum momento a Comissão informou que a composição do BDI deveria ser elaborada considerando os critérios estabelecidos nos ACÓRDÃOS 325/2007; 644/2007 e o 951/2007 do TCU. Logo, nenhuma licitante pode ser desclassificada em virtude de exigência que não conste no Edital, sob pena de ferir o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Além disso, verificamos que até mesmo a composição do BDI da Recorrente, está em desacordo com o que preceitua o Acórdão 325/2007 do TCU, pois inclui o item Administração local, vedado pelo TCU. Vejamos:

(...)
“9.1.2. os itens Administração Local, Instalação do canteiro e Acampamento e Mobilização e Desmobilização, visando maior transparência, devem constar na planilha orçamentária e não no LDI (BDI).”

Portanto se o critério de julgamento da composição do BDI fosse o determinado no Acórdão 325/07 a proposta da recorrente ao invés de ter sido CLASSIFICADA como divulgado em Ata de Julgamento de Preços publicada em 05/07/2011 teria sido DESCLASSIFICADA por apresentar em sua composição ADMINISTRAÇÃO LOCAL.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a decisão da Comissão que decidiu pela HABILITAÇÃO da empresa AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA por atender as condições estabelecidas no edital.

2- Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr. Secretário Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 25 de julho de 2011



COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 4963/2011




EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE



MARCELO CRISTINO DOS SANTOS CHRISTIAN MORAES PINHEIRO
MEMBRO MEMBRO





DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE ABS EMPREENDIMENTOS LTDA.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão Setorial Permanente de Licitação na Ata de Reunião, referente a julgamento de habilitação da Tomada de Preços nº 017/2011;

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante ABS EMPREENDIMENTOS LTDA.


RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo a decisão da Comissão que decidiu pela HABILITAÇÃO da empresa AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA por atender as condições estabelecidas no Edital.

Camaçari, 26 de julho de 2011.


ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS
Secretário de Administração


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