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ATA DA SESSÃO INTERNA PARA APLICAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO CONCORRÊNCIA N.° 010/2011
27/07/2011

ATA DA SESSÃO INTERNA PARA APLICAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO
CONCORRÊNCIA N.° 010/2011 – COSEL/OBRAS
PROCESSO N.° 00595/2011

Vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e onze, às onze horas, na Sala da Comissão de Licitação do Município de Camaçari, reuniu-se a Comissão Setorial Permanente de Licitação– COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.° 4.963, de 15 de abril de 2011, para deliberação acerca da Concorrência n.° 010/2011 – COSEL/OBRAS, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução de serviços de reforma e ampliação da unidade escolar Colégio São Tomaz de Cantuaria. Após a divulgação do resultado dos preços no Portal de Compras em 26/07/2011 e convocação para abertura do envelope de habilitação, constatou-se que houve o empate previsto no Art. 44, § 1º da Lei Complementar 123/2006 e no Art. 53, § 1º da Lei Municipal 803/2007. Dessa forma, a empresa ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA - ME faz jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação, tendo em vista que na sessão de abertura a empresa apresentou a documentação requerida no credenciamento, estando apta a gozar os benefícios da Lei. A Comissão resolveu conceder o benefício previsto na legislação no art 45, inc I da Lei 123/2006 e Art 54, inc I da Lei 803/2007. Dessa forma, fica a empresa ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA - ME CONVOCADA a apresentar nova proposta de preços nos termos do Art 45, inc I da Lei 123/2006: “Art 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;”, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da publicação desta. A Comissão de Licitação deu por encerrada a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai por todos assinada.

EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE

CHRISTIAN MORAES PINHEIRO
MEMBRO

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS
MEMBRO


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