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CONCORRENCIA 010/2011 - JULGAMENTO DE RECURSO
19/08/2011

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 010/2011

OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de reforma e ampliação da unidade escolar Colégio São Tomaz de Cantuária.

RECORRENTE: SANJUAN ENGENHARIA LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 02/08/2011 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 08/08/2011, às 12h deu entrada na recepção da COMPEL, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.

Em 16/08/2011, às 13h45min a empresa ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA protocolou IMPUGNAÇÃO ao Recurso interposto. Portanto, tempestivo.


DOS FATOS

Insurge-se a recorrente SANJUAN ENGENHARIA LTDA, contra a decisão da Comissão que classificou a proposta da empresa ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA para o certame, alegando que a mesma apresentou planilha em desacordo com o critério de julgamento previsto no edital. A recorrente alega que “Após a análise da planilha de preços da ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA constatamos que a mesma aplicou o k = 0,85 em todos os preços unitários da planilha indo de encontro ao previsto no Edital já”.
Argumenta ainda que “o ato administrativo praticado pela ilustre Comissão Permanente de Licitação também é NULO DE PLENO DIREITO, merecendo, portanto, ser desfeito”


DO PEDIDO

A Recorrente requer que a Comissão “declare a nulidade da decisão proferida no sentido de classificar a ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA, e por via de conseqüência, declarando-as desclassificadas da presente concorrência”.



ESCLARECIMENTOS


O Edital da Concorrência nº 010/2011 em seu item 11 estabelece que:

“11.1 O critério de julgamento será o de menor preço global.

11.1.1 Não serão admitidas propostas com aplicação de coeficiente linear sobre os valores da planilha fornecida pela Administração.”


O edital ao estabelecer inadmissibilidade de aplicação de coeficiente linear sobre a planilha da Administração está vedando a aplicação de um único coeficiente sobre os valores da planilha. O fator “k” é resultado da aplicação de um único coeficiente sobre os valores da planilha, o que não ocorreu na planilha da empresa ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA.

A recorrida em suas razões de impugnação argumenta que “o valor total estimado para o Edital é R$ 2.246.370,03 que caso fosse aplicado o fator k=0,85 o resultado obrigatoriamente seria R$ 1.911.772,77. Esse não foi o valor total apresentado na proposta de preços da ASTEC”.
A Comissão observou quando da classificação das propostas que a planilha apresentada pela ASTEC não resulta da aplicação de coeficiente linear sobre a planilha. E, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, decidiu pela CLASSIFICAÇÃO da mesma para o certame.

Como não foi verificado nenhum descumprimento as regras editalícias impostas no certame em tela a Comissão, ao processar seu julgamento, observou o disposto no art 3º da Lei 8.666/93:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Diante dos esclarecimentos acima relatados, não há o que se falar em ato nulo por parte da Comissão, já que a proposta classificada não infringiu nenhuma das regras impostas no instrumento convocatório.
DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a decisão de classificação da proposta da empresa ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA.

2 – Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação divulgada em 02/08/2011, para o dia 22/08/2011 às 14h.

3 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr. Secretário Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.


É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 18 de agosto de 2011


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 4963/2011




EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO






DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE SANJUAN ENGENHARIA LTDA.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Concorrência nº. 010/2011.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante SANJUAN ENGENHARIA LTDA.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas na Impugnação apresentada pela licitante ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA.

RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo a decisão da Comissão que classificou a Proposta de Preços da empresa ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA.


Camaçari, 19 de agosto de 2011.


ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS
Secretário de Administração


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