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CP 007/2011 - JULGAMENTO DE RECURSO
24/08/2011

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 007/2011

OBJETO: Contratação de empresa para execução de obras de melhoramento, reconstrução e reforma do sistema viário ao Município de Camaçari.

RECORRENTE: CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 09/08/2011 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 15/08/2011, às 10h33min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, contra a decisão da Comissão que desclassificou sua proposta de preços para o certame, alegando que não apresentou preços unitários diferentes para os itens que tratam do mesmo serviço. Sustenta a Recorrente: “Os itens de serviços para os quais foram apresentados preços unitários pela RECORRENTE/CAMPBEL, tecnicamente são diferentes entre si, não sendo os mesmos serviços”.

A Recorrente demonstra, na sua peça recursal, a diferença entre os serviços apontados como iguais, justificando a variação de preços entre um e outro serviço, argumentando que “é inadmissível a desclassificação de uma proposta de preços, em face de uma condição, exigência ou critério, que não tenham previsão legal, tanto na legislação específica quanto na Lei Interna da Licitação, que é o Edital”.

Alega, ainda, que a desclassificação de sua proposta de preços gerará ônus desnecessário ao Erário, já que a Recorrente apresentou proposta no valor de R$ 25.297.733,89, enquanto que a então vencedora apresenta um preço muito superior, no montante de R$ 31.156.069,84. Seguindo o seu raciocínio, o Município pagaria desnecessariamente R$ 5.858.335,95 a mais para a execução dos serviços.





DO JULGAMENTO DO MÉRITO



A Comissão de Licitação, em função de diversos questionamentos feitos pela Controladoria Geral do Município em relação a preços diferentes para itens de serviços iguais, adotou entendimento de que, quando da ocorrência desses casos, as propostas de preços seriam desclassificadas, como pode ser observado dos processos onde tal situação ocorreu e cujas propostas foram desclassificadas para evitar futuros transtornos no processamento das faturas. (cópias em anexo)

É bem verdade que o edital da Concorrência nº 007/2011 não estabelece como critério de desclassificação a ocorrência de preços diferentes para itens de serviços iguais. A Comissão apenas manteve o entendimento de desclassificação das propostas de preços, quando tal situação ocorrer, razão pela qual desclassificou não apenas a proposta da Recorrente, mas de outra licitante pelo mesmo motivo como pode ser visto na ata de julgamento de preços (cópia em anexo).

A Recorrente, em sua peça recursal, apresenta detalhamento onde fica comprovado que os serviços descritos como iguais não possuem a mesma complexidade, o que justifica a apresentação de preços unitários diferentes, como fica constatado do detalhamento apresentado.

A Comissão, portanto, reconhece que a desclassificação da proposta de preços da CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA ocorreu por motivo que, diante dos aspectos técnicos envolvidos, não corresponde à realidade fática, apesar de estar em conformidade com os reiterados procedimentos de julgamento adotados pela Comissão de Licitação. Vejamos o pronunciamento da Comissão na ata do dia 09/08/2011:

“CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA – DESCLASSIFICADA, por apresentar preços unitários diferentes para os itens 6.1, 6.2, 19.1, 201.1 e 20.2, que tratam do mesmo serviço. Registre-se que a COSEL/OBRAS tem adotado o entendimento pela inadmissibilidade de valores distintos para o mesmo serviço, em razão da possibilidade de ocorrência de problemas na fase de execução contratual e no pagamento das faturas, conforme constantemente alertado pela Controladoria Geral do Município.”

Entretanto, considerando que ficou demonstrado pela Recorrente que os itens 6.1, 6.2, 19.1, 20.1 e 20.2 da planilha versam sobre serviços diferentes, não resta outra medida senão a reconsideração do julgamento por parte da Comissão de Licitação.


DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar PROCEDENTE o presente recurso, reformando a decisão da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS que desclassificou a proposta de preços da empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM, tornando-a CLASSIFICADA para o certame.

2 – Reformar sua decisão, restabelecendo a ordem de classificação das propostas de preços conforme abaixo relacionado:

LOTE 01

EMPRESA VALOR GLOBAL (R$)
CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA 25.297.733,89
FBS CONSTRUÇÃO CIVIL PAVIMENTAÇÃO LTDA 31.156.069,84
TERRABRÁS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A 31.506.355,59
CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA 31.631.792,41








LOTE 02

EMPRESA VALOR GLOBAL (R$)
CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA 13.503.712,00
CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA 14.949.953,60
TOP ENGENHARIA LTDA 16.507.386,91
FBS CONSTRUÇÃO CIVIL PAVIMENTAÇÃO LTDA 17.272.568,95
TERRABRÁS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A 17.451.158,90









LOTE 03

EMPRESA VALOR GLOBAL (R$)
EBRAE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA 15.093.915,81
CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA 15.544.103,04
FBS CONSTRUÇÃO CIVIL PAVIMENTAÇÃO LTDA 16.510.566,08
TOP ENGENHARIA LTDA 16.765.999,64
TERRABRÁS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A 17.961.448,21
CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA 18.053.193,35








3 – Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação acima para o dia 29 de agosto de 2011, às 09:00 h.

4 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr. Secretário Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 22 de agosto de 2011


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 4963/2011



EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO


DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Concorrência nº. 007/2011.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA.

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Comissão de Licitação nas considerações ao Recurso interposto, com base nos autos do processo e na legislação vigente.



RESOLVE


Julgar PROCEDENTE o recurso supra mencionado, reformando a decisão da Comissão de Licitação, tornando a proposta de preços da empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA classificada na Concorrência nº 007/2011.


Camaçari, 23 de agosto de 2011.


ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS
Secretário de Administração


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