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CP 009/2011 - JULGAMENTO DE RECURSO
24/08/2011

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 009/2011

OBJETO: Contratação de empresa para execução de manutenção de pavimentação com C.B.U.Q (concreto betuminoso usinado à quente) no Município de Camaçari, Ba.

RECORRENTE: CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 04/08/2011 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 10/08/2011, às 13h30min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


DOS FATOS


Insurge-se a recorrente CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, contra a decisão da Comissão que classificou a proposta de preços da empresa PAISART CONSTRUTORA LTDA para o certame, alegando que a referida empresa apresentou em alguns itens preços acima dos compostos pela Prefeitura Municipal de Camaçari.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

A Comissão de Licitação, durante a análise das propostas de preços, verificou a diferença nos preços unitários dos itens 1.5 e 1.7 da planilha, em relação aos valores estimados pela SEINFRA. Diante disso, a Comissão resolveu submeter àquela Secretaria para se manifestar acerca da divergência, o que a levou a acatar a posição da SEINFRA, com base no princípio da economicidade e considerou, também, o exposto abaixo, conforme pode ser visto na ata do dia 27/07/2011:

“1.) apesar de os preços dos itens 1.5 e 1.7 estarem acima do estimado pela Administração, os mesmos não estão incompatíveis com o preço de mercado, conforme consta no Parecer emitido pela Seinfra; 2.) o valor global da proposta de preços da empresa PAISART CONSTRUTORA LTDA está R$ 2.679.641,00 (dois milhões seiscentos e setenta e nove mil seiscentos e quarenta e um reais) abaixo do estimado pela Administração, demonstrando economia em relação ao valor estimado para a contratação; 3.) caso a referida proposta seja desclassificada, a contratação da próxima colocada gerará um contrato R$ 850.110,38 (oitocentos e cinqüenta mil cento e dez reais e trinta e oito centavos) mais caro que a referida proposta, sendo portanto, mais oneroso para a Administração.”

Logo, em função do parecer emitido pela Secretaria de Infraestrutura, na qual opinava pela manutenção da proposta no certame e considerando que este Setor é competente para tal análise, a Comissão classificou a proposta de preços da empresa PAISART CONSTRUTORA LTDA para o certame.

É bem verdade que o controle dos preços unitários é importante e recomendado, mesmo em licitações cujo critério de julgamento é o menor preço global. Entretanto, deve ser considerado que a desclassificação da proposta de preços da empresa PAISART CONSTRUTORA LTDA geraria uma contratação com valor global de maior monta e ainda, com valor unitários superiores em serviços muito mais relevantes para a execução dos serviços, gerando um ônus desnecessário aos cofres públicos.


DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da economicidade, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a decisão da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS que classificou a proposta de preços da empresa PAISART CONSTRUTORA LTDA no certame.

2 – Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação, constante na ata do dia 03/08/2011, para o dia 30 de agosto 2011 às 09:00 h.

3 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr. Secretário Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.


É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 22 de agosto de 2011


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 4963/2011




EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO


DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Concorrência nº. 009/2011.

CONSIDERANDO o parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA.

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Comissão de Licitação nas considerações ao Recurso interposto, com base nos autos do processo e na legislação vigente.



RESOLVE


Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo a decisão da Comissão de Licitação, de classificar a proposta de preços da empresa PAISART CONSTRUTORA LTDA na Concorrência nº 009/2011.


Camaçari, 23 de agosto de 2011.


ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS
Secretário de Administração


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