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CP 010/2011 - RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
02/09/2011

ATA DA SESSÃO PÚBLICA JULGAMENTO INTERNO DE HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA N.° 010/2011 – COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 0595/2011

Aos vinte nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, às dez horas, reuniu-se a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.° 4.963, de 15 de abril de 2011, para análise e julgamento da documentação apresentada na sessão de abertura do envelope de habilitação da empresa ASTEC CONSTRUÇÔES LTDA-ME na sessão de 22/08/2011 referente a Concorrência n.º 010/2011 – COSEL/OBRAS, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução de serviços de reformas e ampliação da Unidade Escolar Colégio São Tomaz de Cantuária, no Município de Camaçari-Bahia. A Comissão procedeu a confirmação dos documentos emitidos via internet e fez a análise dos documentos apresentados pela licitante com base nos critérios definidos em Lei e no Edital. Com relação às alegações feitas na ata de abertura de Habilitação do dia 22/08/2011, pela empresa SANJUAN ENGENHARIA LTDA, a Comissão passa a analisá-los conforme segue: o subitem 9.1.4, alíneas “b” e “c” do edital prevê os seguintes requisitos:
b) Como comprovação de capacidade técnico-profissional, será aceita a indicação do licitante possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, detentor de atestado(s) como responsável técnico na execução de obra com características previstas no Edital.
c) A comprovação de que o(s) profissional (is) indicados para atendimento ao disposto na alínea “b” pertence ao quadro da empresa deverá ser feita através da respectiva Carteira de Trabalho; de certidões do CREA; do contrato social, no caso de sócios; de contrato de prestação de serviços ou termos de compromisso assinado pelo profissional, no sentido de aceitação de responsabilidade técnica da obra ou serviço, no caso da empresa vir a ser a licitante vencedora, devidamente registrada no cartório em data anterior à data de abertura dos envelopes da licitação.

Da análise dos documentos apresentados pela ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA ME, observamos que consta a Certidão do CREA-BA e o contrato de prestação de serviço em nome de Fernando José Quito da Silva, atendendo aos requisitos do Edital citados acima.

Quanto à alegação de não atendimento das alíneas “d” e “f” do subitem 9.1.4, do edital, verificamos que os documentos solicitados constam nas folhas 57 a 64 dos documentos de habilitação apresentados pela empresa. O referido subitem exige o seguinte:

d) A qualificação da equipe técnica deverá ser feita com apresentação do Curriculum Vitae de cada um dos seus membros, acompanhado de declaração individual autorizando a empresa a incluí-lo na equipe, firmada com data posterior à publicação do edital, e comprovação de regularidade junto ao CREA para os profissionais que assim a legislação exigir.

f) Indicação de Responsável Técnico, conforme modelo constante no Anexo IV.

Da leitura do instrumento convocatório, observamos que não há obrigatoriedade do detentor dos atestados de capacidade técnica necessariamente ser o indicado para compor a equipe técnica da empresa. Logo, a empresa ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA cumpriu os requisitos editalícios. Do exposto a Comissão decide pela HABILITAÇÃO da empresa ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA-ME por atender às condições do Edital da Concorrência n° 010/2011, ficando aberto o prazo recursal previsto no Art 109 da Lei 8.666/93. A Comissão de Licitação deu por encerrada a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai por todos assinada.



EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE


MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO


MARCELO CRISTINO DOS SANTOS
MEMBRO


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