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CONCORRENCIA 017/2011 - ESCLARECIMENTO
10/10/2011

ESCLARECIMENTOS

CONCORRÊNCIA N.º 017/2011

OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de gestão plena do Sistema de Iluminação Pública, com fornecimento de mão de obra e materiais e gerenciamento do Sistema Elétrico dos Prédios Públicos, no Município de Camaçari.

A Comissão Setorial Permanente de Licitação, em resposta a pedido de alteração de condição de participação, qual seja, a permissão de participação de consórcios, vem informar que a admissão de participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio nas licitações é um ato discricionário da Administração, conforme pode ser observado do art 33 da Lei 8.666/93.
A decisão pela permissão da participação de empresas consorciadas é feita em função da análise técnica do objeto a ser licitado, com a comprovação da viabilidade da execução do objeto por parte de consórcios. Assim, considerando a faculdade do diploma legal que rege as licitações públicas, e com base no item V do Edital da Concorrência nº 017/2011, as condições de participação na referida licitação permanecem inalteradas.

Camaçari, 10 de outubro de 2011


Ednalva Santana de Souza
Presidente


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