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CONCORRENCIA Nº 014/2011 - ATA DE JULGAMENTO DE PREÇOS
17/10/2011

ATA DE JULGAMENTO DE PREÇOS
CONCORRÊNCIA N.° 014/2011 – COSEL/OBRAS
PROCESSO Nº 1067/2011

Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, às 16hs reuniu-se a Comissão Setorial Permanente de Licitação do Município de Camaçari, designada pelo Decreto Municipal n.° 4.963 de 15 de abril de 2011, para análise final das propostas de preços, apresentadas na Concorrência n° 014/2011–COSEL/OBRAS, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução dos serviços de construção da ponte da Avenida 28 de setembro em Camaçari-BA, conforme contrato de repasse nº 316.029-18/2009 (Ministério das Cidades), relativos aos recursos de emenda de bancada do OGU - Orçamento Geral da União – 2009, levando em consideração o quadro apresentado abaixo:

EMPRESA VALOR GLOBAL (R$)
ZECH ENGENHARIA LTDA 1.752.249,98
MAF PROJETOS E OBRAS LTDA 1.950.499,45

Foi verificado pela Comissão que das duas licitantes que apresentaram propostas, uma apresentou proposta de preços com flagrante descumprimento de normas estabelecidas no Edital, o que acarreta a desclassificação sumária da mesma.

A Comissão, no intuito de evitar o “fracasso” da presente licitação, resolveu diligenciar junto à outra empresa participante do certame para que a mesma prestasse esclarecimentos em relação à sua composição de preços unitários, já que a mesma deixava margem a dúvidas. Tal medida se deu no sentido de dar condição à Comissão de melhor compreender a proposta, buscando, assim, manter ao menos uma proposta válida no certame, bem como evitar a postergação do início dos serviços, tão necessários à população que será atendida e evitar a perda dos recursos junto ao Orçamento Geral da União.

Esse procedimento encontra respaldo nos princípios, na legislação vigente e na doutrina, conforme será demonstrado.

Vejamos a dicção da Lei Municipal n° 803/2007:

“Art 27. .......................................................................................
§ 5°. É facultado à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.”

Trata-se, portanto, da aplicação concreta do chamado princípio do formalismo moderado, que merece da professora Odete Medauar a seguinte delimitação:

“Na verdade, o princípio do formalismo moderado consiste, em primeiro lugar, na previsão de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa. Em segundo lugar, se traduz na exigência de interpretação flexível e razoável quanto à forma, para evitar que estas sejam vistas como um fim em si mesmas, desligadas das verdadeiras finalidades do processo” (Direito Administrativo Moderno. 5ª ed.. São Paulo:RT, 2001) (grifo nosso)

Por seu turno, o mestre Hely Lopes Meirelles já proclamava:

“O princípio do procedimento formal, todavia, não significa que a Administração deva ser ‘formalista’ a ponto de fazer exigências inúteis ou desnecessárias à licitação, como também não quer dizer que se deva anular o procedimento ou o julgamento, inabilitar licitantes, ou desclassificar propostas, diante de simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que tais omissões ou irregularidades sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos seus concorrentes. A regra é a dominante nos processos judiciais: não se decreta nulidade onde não houve dano para qualquer das partes – pas de nullité sans grief, no dizer dos franceses” (in Licitação e Contrato Administrativo, 12a ed., São Paulo: Malheiros, 1998. p. 27).

Em igual sentido, Marçal Justen Filho assevera:

“Os diplomas legais podem ser mais ou menos formalistas. Isso não autoriza o formalismo do intérprete. Não pode transformar-se em autômato, pretendendo localizar a mais rigorosa compatibilidade entre o mundo dos fatos e o texto escrito de uma lei. A lei não é elaborada para bastar-se a si mesma, tal como se os fins do Direito fossem menos relevantes do que as palavras do legislador. Como ensinou Engisch, ‘não só a lei pode ser mais inteligente do que o seu autor, como também o intérprete pode ser mais inteligente do que a lei’. Portanto, aplicar a Lei n.º 8.666/93 não consiste numa mera atividade mecânica, derivada da simples intelecção das palavras. É necessário compreender os valores veiculados através do diploma, verificar os fins a serem atingidos e escolher a solução mais compatível com todos os princípios jurídicos consagrados pelo Direito brasileiro” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 5a ed., São Paulo: Dialética, 1998, pp. 70 e 71)

Demonstra-se, dessa forma, que a diligência adotada pela Comissão está em perfeita consonância com o sistema normativo e a orientação majoritária da doutrina especializada na matéria.

Após análise das propostas apresentadas, à luz dos questionamentos feitos pelos licitantes em sessão, das normas legais e do instrumento convocatório, e levando em consideração o resultado obtido a partir da diligência promovida, a Comissão de Licitação decidiu pela DESCLASSIFICAÇÃO da proposta da empresa ZECH ENGENHARIA LTDA, pelos motivos expostos a seguir:

• Apresentou os quantitativos dos itens 6.2, 9.1.4, 9.3.1 divergentes dos estipulados em planilha, conforme prevê o item 11.3 do Edital;
• Apresentou os preços unitários dos itens 1.1, 1.2, 1.3, 2.2, 2.3, 2.5, 3.1, 3.3, 3.5, 6.1, 7.3, 9.1.6, 9.2.1, 9.3.1, 10.1.1, 10.1.5, 12.2, 12.7, 13.7, 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3, 2.2.1 superiores aos fixados na presente licitação, ferindo o item 11.2.1 do instrumento convocatório;
• Apresentou a descrição dos itens 9.1.4, 9.2.1, 9.2.4, 9.3.1, 10.1.1 e 2.13 divergentes da planilha fornecida pela Administração;


A proposta da empresa MAF PROJETOS E OBRAS LTDA foi CLASSIFICADA para o certame por ter apresentado proposta em conformidade com a totalidade das exigências contidas no Edital.

Dessa forma, fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da lei 8.666/93 e marcado o dia 25/10/2011, às 09h00min para abertura dos envelopes contendo os Documentos de Habilitação da empresa MAF PROJETOS E OBRAS LTDA, caso não haja interposição de recursos. Nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos.



EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE



MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO



MARCELO CRISTINO DOS SANTOS
MEMBRO


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