Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
CP 016/2011 - JULGAMENTO DE RECURSO
19/10/2011

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 016/2011


OBJETO: Contratação de empresa para construção de nova unidade escolar na localidade de Barra do Jacuípe no Município de Camaçari-Ba.


RECORRENTE: ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 03/10/2011 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 10/08/2011, às 10h12min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


DOS FATOS


Insurge-se a recorrente ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA, contra a decisão da Comissão que desclassificou sua proposta de preços para o certame, alegando que a mesma “apresentou em sua proposta de proposta comercial, a planilha de preços impressa e planilha de preços em arquivo eletrônico, gravado em CD-R corretamente, ou seja, ambas apresentadas com suas casas decimais, uma vez que, a proposta impressa foi oriunda do mesmo arquivo gravado no CD”.

Argumenta ainda que “a planilha de preços apresentada pela ASTEC CONSTRUÇÔES foi manipulada sobre o arquivo original disponibilizado anexo ao Edital do referido processo. Convenhamos que caso tivesse a alegação proferida por esta Comissão fundamento, o erro inicialmente teria partido da própria comissão que teria fornecido o arquivo eletrônico em desacordo com o instrumento editalício, o que tornaria o processo licitatório, em comento, passível de nulidade”.
A recorrente afirma em sua peça recursal que “todos os representantes e credenciados das empresas que apresentaram suas propostas na sessão inicial de entrega e abertura dos envelopes contendo as propostas, presenciaram o representante da Secretaria de Educação e os demais membros da Comissão analisar os CD’s entregues, conferindo-os e dando o devido aceite dos mesmos.”


DO PEDIDO


A Recorrente requer que a “a revisão da equivocada decisão proferida por esta Comissão, por ser totalmente improcedente e equivocada, tornando CLASSIFICADA a proposta de Preços da ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA e garantindo a sua permanência na continuidade do certame licitatório em comento”.



DO JULGAMENTO DO MÉRITO


O Edital da Concorrência nº 016/2011, exigia em seu item 8.1.2 que a planilha de orçamento deveria vir com arredondamento de duas casas decimais tanto no preço unitário quanto no preço total.

Quando da análise da proposta de preços da Recorrente, ao verificar que os produtos dos valores constantes na coluna “preços unitários” pelos “quantitativos” não conferem, (conforme pode ser visto na planilha apresentada pela empresa), a Comissão passou a análise do CD apresentado pela empresa para apurar tal incoerência.
Durante essa verificação, foi detectado que os preços unitários da planilha de preços da ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA foram apresentados com mais de duas casas decimais, ferindo assim o item 8.1.2 do Edital que prevê:

8.1.2 Planilha de Orçamento apresentada neste Edital, que deverá ser preenchida com os preços unitários da licitante, apresentada impressa e no programa Excel em arquivo eletrônico gravado em CD-R, personalizada da empresa, conforme Anexo I deste Edital.

8.1.2.1 A Planilha do Excel deverá vir com arredondamento de 02 (duas) casas decimais, tanto no preço unitário quanto no preço total da obra;

É possível observar que a planilha impressa aparentemente contém os preços com duas casas decimais, entretanto, esta é uma estratégia de apresentação dos números que, na sua essência, não possuem apenas duas casas decimais. Segue abaixo exemplos extraídos da planilha de preços em CD que originou a planilha impressa como argumentou a Recorrente:

ITEM PREÇO UNIT PLANILHA IMPRESSA PREÇO UNIT PLANILHA EM CD QTDE PREÇO TOTAL PLANILHA IMPRESSA PREÇO REAL
1.1.1 3,87 3,8665 3968,01 15.342,31 15.356,20
2.1.1 36,44 36,4420 980,00 35.713,16 35.711,20
3.1.1 22,96 22,9615 2.353,14 54.031,62 54.028,09
7.3.4 247,38 247,3755 163,27 40.389,00 40.389,73

Conforme pode ser observado dos exemplos cima, caso a planilha da ASTEC CONSTRUÇÔES LTDA tivesse duas casas decimais nos preços unitários, o resultado dos preços tanto dos itens quanto da planilha seriam diferentes como exemplificado acima. Logo, não prospera a alegação da Recorrente que sua planilha contém duas casas decimais.

Caso a mesma apresentasse apenas erros de produtos a mesma poderia ser objeto da diligência conforme faculdade prevista no item 11.4 do instrumento convocatório como já foi feita em outras ocasiões, inclusive em situações envolvendo a Recorrente. Como exemplo, podemos citar as Concorrências 10/2011, 11/2011 e 12/2011 em que a Comissão, utilizando-se da faculdade prevista nos referidos editais, procedeu diligência para que a ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA apresentasse nova planilha de preços. Logo, não prospera a alegação da Recorrente de que a Comissão tem agido com “excesso de rigorismo”.

Vale destacar que o programa Excel permite a manipulação de seus dados com fórmulas que mantenham duas casas decimais em suas células, como é feito pelas demais empresas. Nessa linha de raciocínio, recomendamos a Recorrente proceder ao correto manuseio do programa Excel para manter a planilha nas condições solicitadas em Excel.

Foi impressa e anexada aos autos a planilha, apresentada em CD junto com a proposta de preços na sessão, comprovando as alegações da Comissão que culminou na desclassificação da Recorrente. Logo, sua proposta foi desclassificada por ter sido apresentada em desconformidade com o exigido no item 8.1.2.1 do Edital.

A Recorrente alega também que sua planilha foi manipulada sobre o arquivo original disponibilizado pela Comissão. Pergunta-se: se a planilha disponibilizada é a mesma, porque todas as demais licitantes não apresentaram sua proposta com erro? Ora, as propostas de todas as licitantes foram manipuladas sobre o arquivo disponibilizado pela Comissão, entretanto, a inclusão dos preços é feita por cada licitante em particular. Conforme pode ser observado, apesar de todos terem tido acesso aos mesmos dados, somente a Recorrente e outra licitante cometeram o mesmo erro. Assim, não procede a informação de que “a própria Comissão que teria fornecido o arquivo eletrônico em desacordo com o instrumento editalício, o que tornaria o processo licitatório, em comento, passível de nulidade”. Caso tal alegação fosse procedente, todas as licitantes teriam apresentado as mesmas falhas, o que não ocorreu.

E, finalmente, com relação a alegação de que a verificação do conteúdo do CD é feito na sessão de abertura, percebe-se, mais uma vez, outro equívoco da Recorrente. A Comissão na sessão de abertura confere APENAS se o CD está preenchido ou não. A análise dos dados constantes na mídia apresentada é feita durante a análise das propostas. Vejamos o texto abaixo extraído da ata da referida sessão:

“...A Comissão abriu os CD’s contendo as Planilhas de Preços, no entanto a empresa SATIVA ENGENHARIA LTDA não apresentou o CD não sendo possível sua verificação na sessão, estando os demais preenchidos...”(grifo nosso)

Da leitura do texto acima, verifica-se que a Comissão observou na sessão de abertura ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE se o CD está preenchido. Logo, a Recorrente foi infeliz em afirmar que o representante da Secretaria de Educação “conferiu junto com os membros desta Comissão as propostas de Preços em formato eletrônico e impresso devidamente apresentados”. Assim, não prospera a afirmação de que a análise dos CD’s é feita em sessão.



DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo desclassificada a proposta da empresa ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA.

2 – Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação divulgada em 03/10/2011, para o dia 20/10/2011 às 14h.

3 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr. Secretário Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.


É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 18 de outubro de 2011


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 4963/2011




EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO



DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Concorrência nº. 016/2011.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA.


RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo a decisão da Comissão que desclassificou a Proposta de Preços da empresa ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA na Concorrência nº 016/2011


Camaçari, 19 de outubro de 2011.


CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Secretário de Administração


Mais Notícias:
18/09/2019 - CONVOCAÇÃO REMANESCENTES PE 0242/2018
16/09/2019 - CONVOCAÇÃO LICITANTE REMANESCENTES

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad