Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
CONCORRENCIA 007/2011 - DECISÃO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
24/10/2011

ANÁLISE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO


CONCORRENCIA N º 007/2011

OBJETO: Contratação de empresa para execução de obras de melhoramento, reconstrução e reforma do sistema viário ao Município de Camaçari- Ba.

REQUERENTE: TERRABRÁS TERRAPLANAGENS DO BRASIL S.A


DOS FATOS

No dia 08/09/2011, às 13:48hs deu entrada na Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, o PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO requerido pela empresa TERRABRÁS TERRAPLANAGENS DO BRASIL S.A contra a decisão da Comissão de classificar a empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


A empresa TERRABRÁS TERRAPLANAGENS DO BRASIL S.A, alega que “não observou a Comissão o contraditório, posto que não intimou as demais licitantes a se manifestaram acerca as razões recursais deduzidas por aquela Recorrente, violando, assim, o § 3º do artigo 109, III, da Lei nº 8.666/93”. Observa-se que o pedido de reconsideração em tela tem, basicamente, como fundamento a alegação de que não houve, por parte da Comissão, a comunicação aos interessados do Recurso interposto pela empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. Tal alegação demonstra uma falta de conhecimento da requerente. Vejamos:

Em 20/06/2011 houve a sessão inaugural do referido certame, onde as propostas de preços apresentadas foram recolhidas para análise interna por parte da Comissão, após ciência a todos os interessados em sessão;
Em 09/08/2011 a Comissão divulgou o resultado do julgamento das propostas de preços no endereço WWW.comrpas.camacari.ba.gov.br;
Em 15/08/2011 a empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA interpôs recurso administrativo contra a decisão da Comissão que desclassificou sua proposta de preços no certame.
A Comissão publicou na mesma data, ou seja, 15/08/2011, no endereço WWW.compras.camacari.ba.gov.br a comunicação de interposição do Recurso para que os interessados dele fizessem vistas, bem como apresentassem suas Impugnações, caso achassem necessário, conforme pode ser visto no referido endereço, bem como nos autos.

Como pode ser visto, a alegação da requerente de que a Comissão não observou o disposto no § 3º do art 109 da Lei 8.666/93 não procede, uma vez que foi dada publicidade a interposição de Recurso por parte da CAMPBEL. O que ocorreu é que a empresa não verificou tal informação. Assim, não pode a Comissão ser responsabilizada por um lapso da Requerente.

Diante do exposto, não há o que se falar em nulidade do ato que reclassificou a proposta da CAMPBEL ao certame, já que o procedimento previsto no art 109 da Lei 8.666/93 foi devidamente observado pela Comissão.

Em relação à alegação da Requerente que “ao contrário do que afirma, os subitens 6.1, 6.2, 19.1, 20.1 e 20.2 contemplam sim serviços iguais” a Comissão verificou que em sua peça recursal a CAMPBEL apresenta detalhamento que demonstrava a diferenciação em cada subitem, o que justifica a apresentação de preços diferentes para os mesmos. Logo, a Comissão resolveu reformar sua decisão por entender que procedem as razões da Recorrente.

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr. Secretário Municipal da Administração para manifestação da decisão.


É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 12 de setembro de 2011


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 4963/2011




EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO


DECISÃO DEFINITIVA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO PELA TERRABRÁS TERRAPLANAGENS DO BRASIL S.A.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão no julgamento do Recurso interposto pela empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, referente à Concorrência nº. 007/2011;

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Pedido de Reconsideração apresentado pela licitante TERRABRÁS TERRAPLANAGENS DO BRASIL S.A

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Comissão de Licitação nas considerações ao Pedido de Reconsideração apresentado, com base nos autos do processo e na legislação vigente.



RESOLVE


Julgar IMPROCEDENTE o Pedido de Reconsideração supra mencionado, mantendo a decisão da Comissão de Licitação, de classificar a proposta de preços da empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA na Concorrência nº 007/2011.


Camaçari, 29 de setembro de 2011.


ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS
Secretário de Administração


Mais Notícias:
05/08/2019 - NOTIFICAÇÃO COPEC - PEJOTA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM
23/07/2019 - CONVOCAÇÃO RETIRADA DE ENVELOPES - PP 070/2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad