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CP 008/2011 - JULGAMENTO DE RECURSO
03/11/2011

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 008/2011

OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras de reforma e revitalização do Mercado Municipal, no município de Camaçari.

RECORRENTE: RAQUEL SAMPAIO SILVA E CIA LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 20/09/2011 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 03/10/2011, às 9h12min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.

Vale observar que em 19/08/2011 a Recorrente apresentou documento denominado Recurso com alegações em relação aos preços unitários apresentados para diversos itens. Ocorre que o mesmo foi interposto antes da decisão de julgamento de propostas. Assim, a Comissão resolveu não conhecer do citado Recurso por ser extemporâneo com base no art 109, inc I da Lei 8.666/93.


DOS FATOS

Insurge-se a recorrente RAQUEL SAMPAIO SILVA E CIA LTDA, contra a decisão da Comissão que “decretou sua inabilitação” no certame, alegando que:

“o preço unitário da mão de obra na composição de preços indica valores unitários referente a profissionais com o valor de R$ 5,80 a hora, ajudante prático com a hora no valor de R$ 3,53 de servente com o valor de R$ 3,28.
Estes valores estão inclusos todos os encargos sociais, alimentação, epi’s, transporte e afins, tendo como base o salário de cada profissional ditado pelo último dicidio coletivo sendo os valores da hora de cada profissional descritas: ajudante prático R$ 2,83, servente R$ 2,66, desta forma a composição de preço está correta não afligindo nenhuma lei vigente e dentro dos padrões aplicados pelo sindicato”

DO PEDIDO

A Recorrente requer que a “modificação da decisão a que para o fim de declará-la habilitada no certame””.
DO JULGAMENTO DO MÉRITO


Inicialmente cabe esclarecer que a decisão proferida pela Comissão foi de desclassificação da proposta da empresa RAQUEL SAMPAIO SILVA E CIA LTDA, já que a fase em curso no referido certame é a de classificação de propostas. Logo, não há o que se falar em inabilitação como argumenta a Recorrente. Esclarecida a questão, prossigamos com o julgamento do mérito.

Conforme pode ser observado na ata de julgamento das propostas de preços, a desclassificação da proposta da Recorrente deu-se por três motivos:

1) apresentou valores totais dos itens de material e/ou mão de obra de vários itens divergentes dos apresentados na composição. O resultado da soma dos subitens da composição não estão coerentes com os constantes na mesma. Por exemplo:

Item Valor constante na composição material Valor real material
1.3 119,43 136,63
1.5 392,01 427,42
3.2 798,00 172,48

2) não apresentou a composição dos preços unitários do item 1.2;

3) apresentou vários itens na composição de preços que não constam em planilha.


Conforme se observa da leitura da peça Recursal, a empresa limita-se a apresentar justificativas que não guardam coerência com os motivos que levaram a desclassificação de sua proposta de preços, não apresentando justificativas coerentes que possibilitem a Comissão reformar sua decisão.


DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a decisão que desclassificou a proposta de preços da empresa RAQUEL SAMPAIO SILVA E CIA LTDA.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr. Secretário Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 01 de novembro de 2011


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 4963/2011




EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO


DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE RAQUEL SAMPAIO SILVA E CIA LTDA.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Concorrência nº. 008/2011.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante RAQUEL SAMPAIO SILVA E CIA LTDA.


RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo a decisão da Comissão que desclassificou a Proposta de Preços da empresa RAQUEL SAMPAIO SILVA E CIA LTDA.


Camaçari, 03 de novembro de 2011.


CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Secretário de Administração


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