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CP 008/2011 - JULGAMENTO DE RECURSO
03/11/2011

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 008/2011

OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras de reforma e revitalização do Mercado Municipal, no município de Camaçari.

RECORRENTE: SANJUAN ENGENHARIA LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 20/09/2011 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 27/09/2011 às 10h55min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


DOS FATOS



Insurge-se a recorrente SANJUAN ENGENHARIA LTDA, contra a decisão da Comissão que desclassificou sua proposta no certame, alegando que:

“as diferenças entre as composições e os valores totais não existem...” Alega também que: “quem milita com orçamentos e licitações também sabe que tais softwares simplificam, em muito, a necessidade de cálculos demonstrativos e apresentam os preços básicos dos itens para, em seguida, apontarem seus preço já acrescidos, com outros acessórios (composições auxiliares, ou seja, composições dentro de outra composição) componentes dos preços de cada item...ao final, os somatórios ostentam os valores finais... não há divergência entre os preços apresentados na composição e os finais. Estes últimos decorrem, exatamente dos demonstrativos da composição”

DO PEDIDO


A Recorrente requer que a “Comissão reconsidere a decisão tomada, classificando a Recorrente”





DO JULGAMENTO DO MÉRITO



Após o recebimento das razões de recurso da Recorrente a Comissão submeteu as Composições de Preços da empresa SANJUAN ENGENHARIA LTDA à SEINFRA para verificação das alegações feitas em sua peça recursal. Foi sugerido pela citada Secretaria que a Comissão, caso entendesse possível, procedesse diligencia para esclarecimentos à Composição apresentada.

A Comissão procedeu a diligência solicitada com base no art 27, § 5º da Lei Municipal 803/2007 com o objetivo de esclarecer as informações apresentadas na composição de preços unitários da empresa SANJUAN ENGENHARIA LTDA. Foi verificado pela SEINFRA, através das composições auxiliares abertas apresentadas em cumprimento à diligência, que as mesmas complementam as informações prestadas. Logo, a complementação das informações possibilitou a análise e aprovação da composição de preços unitários da empresa SANJUAN ENGENHARIA LTDA.




DA DECISÃO




Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar PROCEDENTE o presente recurso, reformando a decisão da Comissão, decidindo pela classificação da proposta de preços da empresa SANJUAN ENGENHARIA LTDA.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr. Secretário Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 01 de novembro de 2011


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 4963/2011




EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE

CHRISTIAN MORAES PINHEIRO MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO



DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE SANJUAN ENGENHARIA LTDA.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Concorrência nº. 008/2011.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante SANJUAN ENGENHARIA LTDA.

CONSIDERANDO o resultado da diligência efetuada em 21/10/2011 para esclarecimento da Composição de Preços unitários apresentada pela Recorrente.

CONSIDERANDO o posicionamento da SEINFRA – Secretaria de Infra estrutura em aprovar as Composições de Preços apresentadas pela licitante SANJUAN ENGENHARIA LTDA.



RESOLVE


Julgar PROCEDENTE o recurso supra mencionado classificando a Proposta de Preços da empresa SANJUAN ENGENHARIA LTDA no certame.


Camaçari, 03 de novembro de 2011.



CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Secretário de Administração


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