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CP 008/2011 - JULGAMENTO DE RECURSO
03/11/2011

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 008/2011

OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras de reforma e revitalização do Mercado Municipal, no município de Camaçari.

RECORRENTE: LN CONSTRUTORA LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 20/09/2011 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 27/09/2011 às 10h deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


DOS FATOS



Insurge-se a recorrente LN CONSTRUTORA LTDA, contra a decisão da Comissão que desclassificou sua proposta no certame alegando que “o vício existente e apresentado é perfeitamente sanável com a simples correção do índice quantitativo de Mao de obra de encanador hidráulico”


DO PEDIDO


A Recorrente requer que “seja o presente recurso recebido e, após os tramites legais, seja-lhe dado provimento, reconsiderando, assim, a decisão da Ilustre Comissão, para, considerar sanado o vício apontado nos itens de Mao de obra de encanador hidráulico, a exemplo dos itens 1.1, 1.3, 8.13, 8.14, 8.15, 8.16, 8.17, 8.18, 11.19, 13.1.3 e 14.1.1, conforme tabela acima mencionada, julgando a empresa LN CONSTRUTORA LTDA classificada na Concorrência nº 008/2011, ato de verdadeira justiça.”





DO JULGAMENTO DO MÉRITO




A Comissão de Licitação, após a verificação das propostas de preços decidiu pela desclassificação da proposta de preços da empresa LN CONSTRUTORA LTDA por não haver considerado na mão de obra do encanador hidráulico o percentual de encargos sociais de 129% (cento e vinte e nove por cento) indicado em sua proposta de preços. Conforme pode ser observado, os valores constantes na composição de preços unitários não consideram os encargos sociais para essa função.

A Recorrente alega em sua peça recursal o seguinte:

“Em verdade houve vício quando da apresentação da planilha impressa, pela Recorrente, quando o programa ORSE gerou índices, referente ao quantitativo de Mao de obra – encanador hidráulico, excluindo os encargos sociais. Tanto o foi que, consta lançado na referida planilha o percentual relativo aos encargos sociais e não foram ‘lidos’ pelo programa quando da composição de preços da planilha apresentada.

Conforme se observa, a Recorrente não excluiu os encargos sociais da confecção dos preços, apenas, e inexplicavelmente, o programa da composição de preços unitários deixou de fazer a leitura dos encargos sociais para um único item específico, qual seja, encanador hidráulico, ainda que o percentual relativo aos encargos sociais estivesse devidamente lançado pela Recorrente, para a composição de preços unitários”. (grifo nosso)

Conforme pode ser observado das alegações acima, a própria Recorrente reconhece o erro constante na sua composição de preços unitários. Logo, não houve excesso por parte da Comissão quando desclassificou sua proposta de preços pela falta dos encargos sociais na Mão de obra – encanador hidráulico.

A Recorrente aponta como possibilidade para sanar as falhas encontradas a alteração dos índices quantitativos de Mão de obra do encanador hidráulico. Ocorre que o procedimento correto seria a inclusão do percentual de Mao de obra nos valores dos salários o que acarretaria alteração dos preços unitários.

A proposta da Recorrente constante no Recurso para sanar as falhas implica em modificação dos índices quantitativos para que os preços unitários dos serviços não se alterem. Nesse caso, não há a possibilidade de permitir tais alterações, já que isso altera para menos os quantitativos previstos para serem aplicados em cada serviço conforme vemos da planilha de alterações proposta pela própria Recorrente em sua peça recursal. Assim, não se trata apenas de irregularidade formal, pois a mesma fatalmente influiu nos preços unitários propostos e, para saná-lo sem alterar os preços unitários, deveria haver necessariamente outras alterações na composição de preços, nesse caso, nos índices quantitativos.

Com relação à alegação feita pelo representante da empresa LN CONSTRUTORA LTDA na sessão de 15/08/2011 de que algumas empresas haviam apresentado preços unitários diferentes para o mesmo serviço, passamos a nos manifestar conforme segue:

A COSEL/OBRAS havia adotado entendimento de que não acataria preços diferentes para o mesmo serviço constante em planilha em função de questionamentos feitos pela Controladoria Geral do Município, conforme consta em atas de julgamento de processos anteriores. Ocorre que tal posicionamento não é mais adotado pela Comissão, exceto quando, inquestionavelmente, os serviços tiverem a mesma natureza e local de execução.

No caso específico desta Concorrência, os serviços constantes na planilha são distintos, tendo em vista que até mesmo na planilha fornecida pela Administração os preços dos mesmos são diferentes. Assim, não há o que se falar em serviços iguais, razão pela qual tais diferenças não foram motivos de desclassificação de nenhuma das empresas.








DA DECISÃO



Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso mantendo a proposta de preços da empresa LN CONSTRUTORA LTDA desclassificada para o certame.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr. Secretário Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 01 de novembro de 2011


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 4963/2011




EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO



DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE LN CONSTRUTORA LTDA.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Concorrência nº. 008/2011.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante LN CONSTRUTORA LTDA



RESOLVE




Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado mantendo a proposta da empresa LN CONSTRUTORA LTDA desclassificada para o certame.


Camaçari, 03 de novembro de 2011.



CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Secretário de Administração


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