Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
CP 015/2011 - RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS
07/11/2011

ATA DE JULGAMENTO DE PREÇOS
CONCORRÊNCIA N.° 015/2011 – COSEL/OBRAS
PROCESSO Nº 1068/2011

Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e onze, às 10hs reuniu-se a Comissão Setorial Permanente de Licitação do Município de Camaçari, designada pelo Decreto Municipal n.° 4.963 de 15 de abril de 2011, para análise final das propostas de preços, apresentadas na Concorrência n° 015/2011–COSEL/OBRAS, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução dos Serviços de Infraestrutura e Urbanização do Canal da Gleba A no Município de Camaçari-Ba, Conforme Contrato de Repasse Nº 316.029-18/2009 (Ministério das Cidades), relativos aos Recursos de Emenda de Bancada do OGU - Orçamento Geral da União - 2009, levando em consideração o quadro apresentado abaixo:

EMPRESA VALOR GLOBAL (R$)
F&F CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA –ME 1.984.751,85
CRL ENGENHARIA LTDA 2.163.752,25
CM CONSTRUTORA LTDA 2.200.202,53
RECONART CONSTRUTORA LTDA 2.325.761,15
MAF PROJETOS E OBRAS LTDA 2.466.744,10
SANJUAN ENGENHARIA LTDA 2.503.869,44
TEKTON CONSTRUTORA LTDA 2.541.473,88
EMPRENGE CONSTRUTORA LTDA 2.543.507,99

Durante a análise das propostas com base na planilha da Administração e das empresas participantes do certame, foi verificado que o percentual de encargos sociais a ser utilizado para o item 1.2 (Administração Local) deve ser de mensalista pelo critério de medição da mão de obra constante nesse item. Assim, a Comissão considerará nesse item a incidência do percentual de encargos sociais de 81,90% no valor da mão de obra na análise das planilhas das licitantes e não o percentual indicado no restante dos serviços por serem de naturezas diferentes.

Essa medida tem como objetivo sanar as falhas encontradas em diversas propostas que consideraram o percentual de horista no item 1.2 enquanto deveria ser de mensalista. A Comissão, no intuito de manter o maior número possível de licitantes no certame, resolveu relevar essa falha nos casos em que a mesma foi encontrada.

A Comissão, no intuito de manter o maior número possível de licitantes no certame, resolveu diligenciar junto à empresa MAF PROJETOS E OBRAS LTDA para que a mesma prestasse esclarecimentos em relação à sua composição de preços unitários, referente ao item 1.2, administração local, já que a mesma deixava margem a dúvidas. Tal medida se deu no sentido de dar condição à Comissão de melhor compreender sua proposta, evitando assim a eliminação de mais uma proposta no certame.

Esse procedimento encontra respaldo nos princípios, na legislação vigente e na doutrina, conforme será demonstrado.

Vejamos a dicção da Lei Municipal n° 803/2007:

“Art 27. .......................................................................................
§ 5°. É facultado à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.”

Trata-se, portanto, da aplicação concreta do chamado princípio do formalismo moderado, que merece da professora Odete Medauar a seguinte delimitação:

“Na verdade, o princípio do formalismo moderado consiste, em primeiro lugar, na previsão de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa. Em segundo lugar, se traduz na exigência de interpretação flexível e razoável quanto à forma, para evitar que estas sejam vistas como um fim em si mesmas, desligadas das verdadeiras finalidades do processo” (Direito Administrativo Moderno. 5ª ed.. São Paulo:RT, 2001) (grifo nosso)

Por seu turno, o mestre Hely Lopes Meirelles já proclamava:

“O princípio do procedimento formal, todavia, não significa que a Administração deva ser ‘formalista’ a ponto de fazer exigências inúteis ou desnecessárias à licitação, como também não quer dizer que se deva anular o procedimento ou o julgamento, inabilitar licitantes, ou desclassificar propostas, diante de simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que tais omissões ou irregularidades sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos seus concorrentes. A regra é a dominante nos processos judiciais: não se decreta nulidade onde não houve dano para qualquer das partes – pas de nullité sans grief, no dizer dos franceses” (in Licitação e Contrato Administrativo, 12a ed., São Paulo: Malheiros, 1998. p. 27).

Em igual sentido, Marçal Justen Filho assevera:

“Os diplomas legais podem ser mais ou menos formalistas. Isso não autoriza o formalismo do intérprete. Não pode transformar-se em autômato, pretendendo localizar a mais rigorosa compatibilidade entre o mundo dos fatos e o texto escrito de uma lei. A lei não é elaborada para bastar-se a si mesma, tal como se os fins do Direito fossem menos relevantes do que as palavras do legislador. Como ensinou Engisch, ‘não só a lei pode ser mais inteligente do que o seu autor, como também o intérprete pode ser mais inteligente do que a lei’. Portanto, aplicar a Lei n.º 8.666/93 não consiste numa mera atividade mecânica, derivada da simples intelecção das palavras. É necessário compreender os valores veiculados através do diploma, verificar os fins a serem atingidos e escolher a solução mais compatível com todos os princípios jurídicos consagrados pelo Direito brasileiro” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 5a ed., São Paulo: Dialética, 1998, pp. 70 e 71)

Demonstra-se, dessa forma, que a diligência adotada, bem como as considerações citadas pela Comissão está em perfeita consonância com o sistema normativo e a orientação majoritária da doutrina especializada na matéria.

Após análise das propostas apresentadas, à luz dos questionamentos feitos pelos licitantes em sessão, das normas legais e do instrumento convocatório, e levando em consideração o resultado obtido a partir da diligência promovida, a Comissão de Licitação decidiu pela DESCLASSIFICAÇÃO das propostas das empresas abaixo, pelos motivos expostos a seguir, e pela CLASSIFICAÇÃO das demais empresas.

F& F CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA ME – DESCLASSIFICADA, com base no item 11.1.2 do Edital por apresentar os preços unitários dos itens 2.4.27.10, 2.6.1 e 2.10.1 superiores aos fixado na licitação.

CRL ENGENHARIA LTDA – DESCLASSIFICADA, por apresentar o valor da Mao de obra do vigia (item 1.2) abaixo do previsto na convenção coletiva em vigor. Vejamos:

A empresa apresenta em sua composição de preços os seguintes valores:
Vigia noturno = R$ 1.449,02
BDI = R$ 434,71
Total = R$ 1.883,72 (valor apresentado para dois vigias conforme planilha)
Logo, o valor do salário + encargos + BDI para cada vigia seria de R$ 941,86 (novecentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos).

Vejamos os cálculos com o valor mínimo previsto na Convenção Coletiva em vigor:

Salário = R$ 622,16
Encargos Sociais* = R$ 509,55
Salário + Encargos = R$ 1.131,71
Salário + Encargos + BDI = R$ 1.471,22
* considerando o percentual de 81,90% aplicável para o item conforme explicitado acima

Conforme consta a partir dos cálculos acima, o valor mínimo para cada vigia é de R$ 1.471,22 (um mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), sendo o valor total mínimo para o item 1.2.5 da planilha, o montante de R$ 2.942,44 (dois mil novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).

Diante do exposto, verificamos que o valor apresentado pela empresa CRL ENGENHARIA LTDA não é suficiente para cobrir os custos da mão de obra, encargos e BDI de acordo com o sistema normativo vigente.

CM CONSTRUTORA LTDA – DESCLASSIFICADA, por apresentar composição de preços unitários faltando vários itens, por exemplo: 1.4.3.1, 1.4.4.6, 2.4.1, 2.4.3, 2.4.27.11, 2.5.1, 2.6.2, 2.6.6, 2.6.7, 2.7.2.12, 2.7.2.13, 2.8.4, 2.8.7, 2.12.4. Além disso, as informações apresentadas não expressam corretamente a composição dos valores apresentados.

SANJUAN ENGENHARIA LTDA – DESCLASSIFICADA, por apresentar o valor da mão de obra do carpinteiro, eletricista e encanador em vários itens abaixo do limite previsto na Convenção Coletiva 2010/2011. Os valores corretos segundo a Convenção Coletiva em vigor para o carpinteiro, eletricista e o encanador é de R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro reais) a hora, enquanto que a empresa apresenta o valor de R$ 4,00 (quatro reais). Dessa forma, o valor da Mao de obra não foi observado.

TEKTON CONSTRUTORA LTDA – DESCLASSIFICADA, por apresentar a Composição do BDI divergente do estabelecido no Acórdão 325/2007. A empresa incluiu Administração Local no BDI, ferindo o item 8.1.3 do Edital.

EMPRENGE CONSTRUTORA LTDA – DESCLASSIFICADA, por não apresentar a Composição dos Preços unitários solicitada no item 8.1.5 do Edital.

Assim, fica o resultado da classificação de propostas de preços conforme abaixo:

EMPRESA VALOR GLOBAL (R$)
RECONART CONSTRUTORA LTDA 2.325.761,15
MAF PROJETOS E OBRAS LTDA 2.466.744,10

Dessa forma, fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da lei 8.666/93 e marcado o dia 16/11/2011, às 09h para abertura dos envelopes contendo os Documentos de Habilitação na ordem de classificação acima, caso não haja interposição de recursos. Nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos.



EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE


MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO


MARCELO CRISTINO DOS SANTOS
MEMBRO


Mais Notícias:
05/08/2019 - NOTIFICAÇÃO COPEC - PEJOTA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM
23/07/2019 - CONVOCAÇÃO RETIRADA DE ENVELOPES - PP 070/2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad