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CP 011/2011 - RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO
08/11/2011

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 011/2011

OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de manutenção de prédios públicos, no Município de Camaçari, Ba.

RECORRENTE: ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 10/10/2011 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 18/10/2011 às 11h16min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


DOS FATOS


Insurge-se a recorrente ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA, contra a decisão da Comissão que desclassificou sua proposta no certame, alegando que: “não foi notificada, por nenhum meio de comunicação disponível e legal que pudesse ser utilizado por esta Comissão para determinar o cumprimento da diligencia mencionada na Ata de Julgamento das Propostas de preços...”


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


A Comissão de licitação verificou, durante a análise das propostas de preços que a proposta da empresa ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA apresentava erro de produtos em vários itens da planilha, razão pela qual resolveu efetuar diligência, com base no item 11.3 do Edital, para que a referida empresa procedesse a correção dos cálculos em sua planilha. A diligência foi efetuada através de encaminhamento via e-mail informado pela licitante em sua proposta de preços. Logo, a Comissão utilizou-se de informação fornecida pela própria empresa para que a mesma fosse cientificada da diligência.

Conforme pode ser observado da leitura dos autos, a diligência foi encaminhada pela Comissão para o e-mail astecconstrucoes@hotmail.com informado pela empresa, logo não cabe à mesma alegar o não recebimento, já que o endereço eletrônico informado pela empresa é um meio de comunicação que deve ser utilizado para qualquer tipo de comunicação. Assim, não pode as empresa alegar o não recebimento das correspondências encaminhadas por este meio.


DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a decisão que desclassificou a proposta de preços da empresa ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr. Secretário Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 07 de novembro de 2011


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 4963/2011




EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE

CHRISTIAN MORAES PINHEIRO MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO


DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Concorrência nº. 011/2011.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA.



RESOLVE


Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado mantendo a decisão da Comissão que desclassificou a Proposta de Preços da empresa ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA no certame.


Camaçari, 08 de novembro de 2011.



CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Secretário de Administração


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