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JULGAMENTO DE RECURSO - CONCORRÊNCIA – SECAD N.º 0001/2011
17/11/2011


JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRÊNCIA – SECAD N.º 0001/2011
PROCESSO: 0217/2011



OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM CRIAÇÃO DE MAPAS DINÂMICOS DA VIOLÊNCIA URBANA, DESENVOLVIMENTO E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO EIXO ESTRATÉGICO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, CONFORME CONVÊNIO Nº 749487/2010, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DESTE EDITAL.

RECORRENTE: FUNDAÇÃO ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA – FEA/UFBA.


JULGAMENTO: DECISÃO HIERÁRQUICA
Julgar IMPROCEDENTE o recurso interposto pela empresa FUNDAÇÃO ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA – FEA/UFBA, por falta de amparo legal, e pelas razões despendidas no presente julgamento.



Camaçari, 17 de novembro de 2011.


AILDA MARIA SAMPAIO TOPAZIO
Presidente da COMPEL





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