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CONCORRENCIA 017/2011 - JULGAMENTO DE RECURSO
21/11/2011

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA Nº 017/2011

OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de gestão plena do Sistema de Iluminação Pública, com fornecimento de mão de obra e materiais para gerenciamento do Sistema Elétrico dos Prédios Públicos no município de Camaçari.

PETICIONANTE: GHIA ENGENHARIA LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 09/11/2011 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 18/11/2011, às 15:15 horas, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio o Pedido de Reconsideração cumulado com Recurso Hierárquico interposto pela empresa GHIA ENGENHARIA LTDA.

Ocorre que o Edital da Concorrência nº 017/2011 em seu item 15 – DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES - reza o seguinte:

“15.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

15.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

15.3 O prazo para interposição de recursos será de 5 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93.

15.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão impugná-los no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

15.5 Não serão recebidos recursos, pedidos de reconsideração e impugnações interpostos através de fax ou e-mail.

15.6 As correspondências deverão ser protocoladas na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.” (grifo nosso)

Logo, verifica-se que a presente correspondência foi apresentada fora do prazo previsto em Edital, já que a mesma só foi protocolada às 15h15min. Portanto, intempestivo. Por essa razão, a Comissão resolve não conhecer do presente Recurso, passando a respondê-lo como direito de petição.


DOS FATOS

Insurge-se a Peticionante GHIA ENGENHARIA LTDA contra a decisão da Comissão que desclassificou sua proposta no certame e classificou as propostas de preços das empresas FORTELUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA e SATIVA ENGENHARIA LTDA.


DA ANÁLISE DO MÉRITO DAS ALEGAÇÕES

A Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, em 9 de novembro de 2011, publicou resultado de julgamento de preços demonstrando as razões que desclassificaram a proposta da Peticionante. Vejamos:

“GHIA ENGENHARIA LTDA – DESCLASSIFICADA, por apresentar inconsistências na Composição do BDI: apresentou alíquota do PIS de 0,94%, COFINS 3,78% e ISS 1%, em desacordo com o previsto na legislação, que prevê PIS de 3,00%, COFINS de 0,65% e ISS (município de Camaçari) de, no mínimo, 3%.”

Da leitura do disposto acima, verifica-se que houve erro de digitação por parte do redator da ata de julgamento no que se refere às alíquotas de PIS e COFINS. Percebe-se uma inversão nos valores das alíquotas. O correto seria: PIS = 0,65% e COFINS = 3,00%. Ocorre que tal erro de digitação, por parte da Comissão, não altera o fato de que as alíquotas apresentadas pela Peticionante em sua composição de BDI estarem diferentes do previsto na legislação. Logo, mesmo sanando o erro de digitação por parte da Comissão, a proposta da Peticionante continua com as alíquotas de PIS e COFINS inobservando a legislação.

Ademais, resta ainda outro motivo para desclassificação de proposta de preços da empresa GHIA ENGENHARIA LTDA: o percentual estabelecido para pagamento do ISS está abaixo do previsto na legislação. Observa-se que a Peticionante, em momento algum, apresenta defesa para o fato de estar descumprindo a legislação municipal que determina que o ISS no Município de Camaçari é de, no mínimo, 3% (três por cento), conforme art. 135 da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009. A Peticionante apegando-se apenas ao erro de digitação da Comissão, ficando absolutamente silente quanto ao descumprimento da legislação que rege o ISS no Município de Camaçari.

A Peticionante alega que: “a diferença identificada configura mero erro material, passível, por assim ser, de correção pela D. Comissão Julgadora, conforme sinaliza a legislação de regência, a exemplo do parágrafo sétimo, do artigo 78 da Lei baiana de Licitações nº 9.433/2005.” Percebe-se outro equívoco da Peticionante ao citar dispositivo que não se aplica ao município de Camaçari, mas sim ao Governo do Estado da Bahia.

Argumenta a Peticionante em sua peça que “especificamente em relação ao julgamento da proposta da Recorrente, a decisão carrega vício material invencível, seja porque guarda equívoco que a conduz a nulidade, seja porque a proposta da Recorrente não poderia ser desclassificada; ao máximo, haveria de se conceder a oportunidade de sanar erro material capaz, inclusive, de reduzir em 2% a proposta apresentada pela Recorrente, ou seja, mais consentânea com o interesse público.”

Tal possibilidade não encontra respaldo na legislação vigente, uma vez que não se trata apenas de erro material. A alteração das alíquotas, como propõe a Peticionante, implicaria em alteração do percentual de BDI, alterando os preços propostos. Vejamos o que diz o art. 44 da Lei Federal nº 8.666/93:
“Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
[...]
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes”. (grifo nosso)
Além disso, o instrumento convocatório reza o seguinte em seu item 8.4:

“Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.” (grifo nosso)

Diante do exposto, não pode a Administração conceder à empresa GHIA ENGENHARIA LTDA a oportunidade de corrigir sua proposta de preços, sob pena de estar ferindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, já que, se assim fosse, tal direito teria que ser concedido aos demais licitantes. Nessas circunstâncias não seria necessário haver regras editalícias para disciplinar o certame.

Argumenta ainda a Peticionante que “nada obstante a Recorrente ter impugnado expressamente a proposta de preços das licitantes FORTELUZ E SATIVA por não ter observado os critérios albergados no Acórdão nº 325/2007 do TCU (composição do BDI – condição que a teria desclassificado), a Comissão manteve silente a respeito, não se manifestando minimamente sobre o quanto por ela alegado. Por este viés, ademais, a decisão é omissa e, igualmente, nula de pleno direito”.

Nota-se, mais uma vez, equívoco da Peticionante, já que na ata de julgamento de preços, em seu quarto parágrafo, a Comissão esclarece o questionamento feito pelo representante da GHIA ENGENHARIA LTDA na sessão de abertura. Logo, não prospera a alegação de que as empresas FORTELUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA e SATIVA ENGENHARIA LTDA não observaram as determinações contidas no Acórdão nº 325/2007 do TCU.


DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve não conhecer o recurso apresentado pela GHIA ENGENHARIA LTDA, em razão da manifesta intempestividade.

É o parecer, SMJ.

Camaçari, 18 de novembro de 2011

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 4963/2011


EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE
MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO


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