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CP 015/2011 - DECISÃO DEFINITIVA AO RECURSO
01/12/2011

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 015/2011


OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de Infraestrutura e Urbanização do Canal da Gleba A no município de Camaçari-BA, conforme contrato de repasse nº 316.029-18/2009 (Ministério das Cidades), relativos aos recursos de emenda de bancada do OGU - Orçamento Geral da União – 2009.


RECORRENTE: CRL ENGENHARIA LTDA


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 07/11/2011 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 16/11/2011, às 13h30min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente CRL ENGENHARIA LTDA, contra a decisão da Comissão que desclassificou sua proposta de preços para o certame, alegando que “a Recorrente fora induzida a erro pelos termos da Planilha Orçamentária produzida pela própria Administração Pública, exatamente no item 1.2.5”.

Argumenta ainda que “a razão quê justificou a desclassificação da Recorrente do certame não se sustenta, pois o valor apresentado pela Recorrente é unitário (para um vigia), e por isso não é inferior ao Piso da Categoria previsto na Convenção Coletiva de Trabalho”.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO



O Edital da Concorrência nº 015/2011, exigia em sua planilha de preços o item 8.1.5 (vigia – 02 unid). Deixando explícito que a cotação do item deveria ser para duas unidades de vigia. Assim, não procede a alegação da Recorrente de que foi induzida a erro pela Administração.

A própria Recorrente reconhece que cotou o preço do item para um vigia. Logo, a proposta não pode ser aceita por ter sido elaborada em desacordo com o previsto no instrumento convocatório. A Lei 8.666/93 em seu art 48 estabelece que:
Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (grifo nosso)

A Convenção Coletiva de Trabalho da categoria aplicável à construção civil estabelece o piso da categoria profissional em questão e o preço proposto pela Recorrente não é suficiente para remunerar o profissional indicado. Logo, não resta outra alternativa à Comissão de Licitação que não aceitar tal proposta de preços por ferir a determinação da Convenção Coletiva.

Com relação à diligência feita pela Comissão a empresa MAF PROJETOS E OBRAS, a Comissão o fez com base no art 27 da Lei Municipal n° 803/2007, com o objetivo de apenas esclarecer informações constantes na proposta de preços da referida licitante. Tal diligencia naco implica em alteração dos valores propostos e não tem o objetivo de corrigir falhas na proposta.

“Art 27. .......................................................................................
§ 5°. É facultado à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.”

Vale destacar também que não procede a afirmação da Recorrente de que a Comissão adotou práticas permissivas para com a licitante que ofereceu o MAIOR PREÇO GLOBAL e desclassificar outras 06 (seis). Basta a leitura da ata de julgamento de preços para ficar constatado que TODAS as licitantes que foram desclassificadas o foram por descumprimento dos termos do instrumento convocatório, contendo erros insanáveis. Além disso, MAF PROJETOS E OBRAS LTDA não foi a detentora do MAIOR PREÇO GLOBAL como afirma a Recorrente.


DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo desclassificada a proposta da empresa CRL ENGENHARIA LTDA.

2 – Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação divulgada em 07/11/2011, para o dia 02/12/2011 às 10h.

3 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr. Secretário Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.


É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 30 de novembro de 2011


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 4963/2011




EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO


DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE CRL ENGENHARIA LTDA.

O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Concorrência nº. 015/2011.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante CRL ENGENHARIA LTDA.


RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo a decisão da Comissão que desclassificou a Proposta de Preços da empresa CRL ENGENHARIA LTDA na Concorrência nº 015/2011


Camaçari, 01 de novembro de 2011


CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Secretário de Administração


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