Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
CP Nº. 018/2011 - COSEL/OBRAS ATA DE SESSÃO PÚBLICA
05/12/2011

ATA DE SESSÃO PÚBLICA
CONCORRÊNCIA Nº. 018/2011 - COSEL/OBRAS

Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, às quatorze horas e quinze minutos, no Auditório da Sala da Comissão de Licitação do Município de Camaçari, a Comissão Setorial Permanente de Licitação– COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.° 4.963, de 15 de abril de 2011, se reuniu para divulgação do resultado da análise das propostas de preços e dar continuidade certame, referente a Concorrência n.° 018/2011 – COSEL/OBRAS, cujo objeto refere-se à Contratação de empresa para execução das obras de urbanização integrada na Bacia do Rio Camaçari, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 do Governo Federal, Programa de Saneamento Integrado do Ministério das Cidades e Programa Municipal de Urbanização Integrada na Bacia do Rio Camaçari, conforme Termo de Compromisso nº 350977-09/2011 firmado junto à Caixa Econômica Federal, no Município de Camaçari-Ba. Compareceram ao certame as licitantes MRM CONSTRUTORA LTDA (Representante legal: Jorge Otávio Bezerra Alonso); e CONSTRUTORA COWAN SA (Representante legal: Eugênio José Ribeiro de Moura). A sessão iniciou com a divulgação do resultado de julgamento interno feito pela Comissão em 30/11/2011 com o seguinte teor:

“A Comissão analisou as propostas de preços à luz dos questionamentos feitos pelos licitantes, das normas legais e do instrumento convocatório.

Em relação ao questionamento feito pelo representante da empresa CONSTRUTORA COWAN S.A, na sessão de 23/11/2011, no qual alega que “na composição de preços do concreto betuminoso usinado à quente da proposta da empresa MRM CONSTRUTORA LTDA, o preço unitário diverge do valor apresentado na planilha”, a Comissão verificou que na composição de preços unitários o valor do item é de R$ 213,26 e na planilha de preços é de R$ 213,27. Por se tratar de uma diferença de apenas R$ 0,01, a Comissão resolve desconsiderar tal diferença. Entretanto, foi verificado que tais diferenças entre os preços unitários da composição de preços e da planilha orçamentária aparecem em outros itens como, por exemplo:

Item Valor da composição Valor da planilha
Locação da obra 4,26 4,59
Aterro apiloado (manual) em camadas 34,71 50,31
Retirada de telhas de cerâmica ou de vidro 3,34 3,67
Retirada de estrutura de madeira 3,67 5,95

A empresa MRM CONSTRUTORA LTDA protocolou documento em 28/11/2011 na recepção da CMP onde aponta supostas inadequações na proposta de preços da empresa CONSTRUTORA COWAN S.A. as alegações são as seguintes:

1 - A proposta da empresa COWAN apresenta Administração da obra de 4% (quatro por cento), descumprindo o item 8.1.3 do Edital. Ocorre que a exigência do item 8.1.3 do instrumento convocatório refere-se ao valor da planilha “Administração Local” e não do item da Composição. O valor de R$ 3.147.144,00 (três milhões cento e quarenta e sete mil cento e quarenta e quatro reais) apresentado pela empresa na planilha “Administração Local” corresponde a 2,00% (dois por cento) do valor estimado para os serviços, atendendo, portanto ao limite previsto no item 8.1.3 do Edital;
2 - A proposta da COWAN apresenta a data dos preços com data base jan/11. A Comissão informa que a data de preços 01/2011 consta na Planilha fornecida pela Administração e refere-se a data base dos preços da planilha SINAPI de onde os mesmos foram extraídos. Observamos que também na planilha da MRM há a informação data de preços: 01/2011;
3 - Quanto à alegação de que a “nas páginas 47 a 463 da proposta da COWAN (Composições de preços) consta: Bonificação = ... Deveria constar BDI”, causa-nos estranheza a licitante não ter ciência de que BDI significa Bonificação e Despesas Indiretas. Logo, não há equívoco na proposta de preços da COWAN em conter a expressão “Bonificação”, já que é sabido que se trata do BDI;
4 - Quanto à alegação de que nas páginas 47 a 463 da proposta da COWAN só consta um visto no rodapé das páginas, a Comissão informa que não há nenhuma irregularidade a ser considerada.
5 - E, finalmente, no que se refere à existência de uma mesma composição com preços unitários diferentes (betoneira motor GAS p/320l-H). Informamos que se trata da composição auxiliar de um subitem a ser utilizado na composição de preços de vários itens da planilha.
Assim, as alegações feitas pela licitante MRM CONSTRUTORA LTDA não procedem.
Após análise das propostas de preços das licitantes a Comissão decidiu pela DESCLASSIFICAÇÃO de todas as propostas, pelos motivos expostos a seguir:
MRM CONSTRUTORA LTDA – DESCLASSIFICADA, por apresentar em sua Composição do BDI alíquota do PIS de 0,85% e COFINS 3,90%, em desacordo com o previsto na legislação, que prevê PIS de 0,65% e COFINS de 3,00%; e por apresentar preços unitários de alguns itens da planilha, a exemplo dos citados acima, divergentes da composição de preços unitários.
CONSTRUTORA COWAN S.A – DESCLASSIFICADA, por apresentar em sua composição do BDI o item “Administração da Obra”, ferindo o estabelecido no Acórdão 325/2007 do TCU, que veda sua inclusão.
Assim, a Comissão decide pela DESCLASSIFICAÇÃO de todas as propostas de preços. Nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos.”

Dessa forma, a Comissão comunicou os motivos que levaram a desclassificação das propostas de preços conforme consta na ata cujo trecho está acima exposto e, com base na faculdade prevista no art. 48, § 3º da Lei 8.666/93 e no item 11.6 do Edital, resolveu conceder o prazo de 08 (oito) dias úteis para que as licitantes apresentem novas propostas escoimadas das causas que motivaram sua desclassificação. Dessa forma, fica designado o dia 15/12/2011, às 10h para reapresentação das propostas de preços sanadas as falhas que motivaram sua desclassificação. Dada a palavra aos licitantes presentes, o representante da MRM CONSTRUTORA LTDA não concorda com o resultado do julgamento e solicita o prazo para interposição de Recurso Administrativo. O representante da CONSTRUTORA COWAN S.A. não abre mão do prazo recursal. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a sessão, e a presente ata, que após lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes.

EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE

MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO

CHRISTIAN MORAES PINHEIRO
MEMBRO

LICITANTES PRESENTES:

EMPRESA ASSINATURA

MRM CONSTRUTORA LTDA


CONSTRUTORA COWAN S.A







Mais Notícias:
13/11/2019 - PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 142/2019 - WFL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
12/11/2019 - RELAÇÃO DE EMPRESAS SANCIONADAS ATUALIZADA 2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad