Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Cadastro Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
CP 019/2011 - JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
08/12/2011

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL


CONCORRENCIA Nº 019/2011


OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de adequação e manutenção das unidades escolares e creches da rede municipal de ensino.


IMPUGNANTE: CONSTRUTORA SOLOBRAX LTDA


DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 29/11/2011, às 08h41min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRENCIA em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.


DOS FATOS

Insurge-se a impugnante CONSTRUTORA SOLOBRAX LTDA alegando irregularidades no edital, em particular a exigência de comprovação de atestados técnicos com quantitativos superiores aos requeridos na planilha orçamentária, bem como da suposta falta de projeto básico para o referido certame.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Concorrência, tombada sob o nº 019/2011, para Contratação de empresa para execução dos serviços de adequação e manutenção das unidades escolares e creches da rede municipal de ensino.

Em seu item 9.1.4 “e”, o edital prevê que:

e) A comprovação de aptidão exigida será feita por atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, suficientes para comprovar a aptidão do licitante em obras similares em porte e complexidade ao objeto desta licitação, com as seguintes parcelas de relevância:




a) Para o lote 1:

ITEM SERVIÇO
Alvenaria de vedação com, no mínimo, 3.837 m²
Revisão de cobertura
Revisão geral de telhado com, no mínimo, 25.700m²
Instalações elétricas
Lâmpadas, reatores, revisão e reposição de interruptores, tomadas e pontos de lógica com, no mínimo, 57.000 und
Instalações hidrossanitárias
Hidrossanitária com, no mínimo 9.600 und
Esgoto com, no mínimo 8.900 und
Louças e metais com, no mínimo 2.100 und
Revestimento
Massa única (chapisco, reboco e emboço) revestimento cerâmico com, no mínimo, 9.600 m²
Pavimentação e revestimentos
Piso cimentado, cerâmico, sintético com, no mínimo, 8.990 m²
Pintura
Pintura interna e externa com, no mínimo, 58.000 m²
Esquadrias
Madeira, alumínio e/ou ferro com, no mínimo, 1.200 und

b) Para o lote 2:

ITEM SERVIÇO
Alvenaria de vedação com, no mínimo, 3.837 m²
Revisão de cobertura
Revisão geral de telhado com, no mínimo, 25.700m²
Instalações elétricas
Lâmpadas, reatores, revisão e reposição de interruptores, tomadas e pontos de lógica com, no mínimo, 57.000 und
Instalações hidrossanitárias
Hidrossanitária com, no mínimo 9.600 und
Esgoto com, no mínimo 8.900 und
Louças e metais com, no mínimo 2.100 und
Revestimento
Massa única (chapisco, reboco e emboço) revestimento cerâmico com, no mínimo, 9.600 m²
Pavimentação e revestimentos
Piso cimentado, cerâmico, sintético com, no mínimo, 8.990 m²
Pintura
Pintura interna e externa com, no mínimo, 58.000 m²
Esquadrias
Madeira, alumínio e/ou ferro com, no mínimo, 1.200 und


c) Para o lote 3:

ITEM SERVIÇO
Alvenaria de vedação com, no mínimo, 1.980 m²
Revisão de cobertura
Revisão geral de telhado com, no mínimo, 13.200m²
Instalações elétricas
Lâmpadas, reatores, revisão e reposição de interruptores, tomadas e pontos de lógica com, no mínimo, 29.000 und
Instalações hidrossanitárias
Hidrossanitária com, no mínimo 5.000 und
Esgoto com, no mínimo 4.700 und
Louças e metais com, no mínimo 1.100 und
Revestimento
Massa única (chapisco, reboco e emboço) revestimento cerâmico com, no mínimo, 4.900 m²
Pavimentação e revestimentos
Piso cimentado, cerâmico, sintético com, no mínimo, 4.700 m²
Pintura
Pintura interna e externa com, no mínimo, 30.000 m²
Esquadrias
Madeira, alumínio e/ou ferro com, no mínimo, 660 und

d) Para o lote 4:

ITEM SERVIÇO
Alvenaria de vedação com, no mínimo, 1.980 m²
Revisão de cobertura
Revisão geral de telhado com, no mínimo, 13.200m²
Instalações elétricas
Lâmpadas, reatores, revisão e reposição de interruptores, tomadas e pontos de lógica com, no mínimo, 29.000 und
Instalações hidrossanitárias
Hidrossanitária com, no mínimo 5.000 und
Esgoto com, no mínimo 4.700 und
Louças e metais com, no mínimo 1.100 und
Revestimento
Massa única (chapisco, reboco e emboço) revestimento cerâmico com, no mínimo, 4.900 m²
Pavimentação e revestimentos
Piso cimentado, cerâmico, sintético com, no mínimo, 4.700 m²
Pintura
Pintura interna e externa com, no mínimo, 30.000 m²
Esquadrias
Madeira, alumínio e/ou ferro com, no mínimo, 660 und

e) Para o lote 5:

ITEM SERVIÇO
Alvenaria de vedação com, no mínimo, 742 m²
Revisão de cobertura
Revisão geral de telhado com, no mínimo, 4.900m²
Instalações elétricas
Lâmpadas, reatores, revisão e reposição de interruptores, tomadas e pontos de lógica com, no mínimo, 11.000 und
Instalações hidrossanitárias
Hidrossanitária com, no mínimo 1.800 und
Esgoto com, no mínimo 1.700 und
Louças e metais com, no mínimo 440 und
Revestimento
Massa única (chapisco, reboco e emboço) revestimento cerâmico com, no mínimo, 1.800 m²
Pavimentação e revestimentos
Piso cimentado, cerâmico, sintético com, no mínimo, 1.700 m²
Pintura
Pintura interna e externa com, no mínimo, 11.000 m²
Esquadrias
Madeira, alumínio e/ou ferro com, no mínimo, 250 und

e.1 Caso a licitante esteja participando de mais de um lote, a mesma deverá apresentar o(s) atestado(s) correspondente(s) ao somatório das parcelas dos referidos lotes.

No referido certame, a exigência de aptidão da licitante foi feita única e exclusivamente com o objetivo de buscar parâmetros capazes de auxiliar a Administração na busca por uma contratação que garanta a satisfatória execução do que se pretende contratar.

A Impugnante alega a incompatibilidade nos quantitativos exigidos como parcelas de relevância de alguns itens da planilha, alegando que “os licitantes deverão comprovar por meio de atestados técnicos operacionais que realizaram serviço de alvenaria de vedação com, no mínimo, 3.837 m², quando na realidade tal serviço não passa de 1.700 m², na planilha orçamentária que serve de base para confecção da obra”.

Também questiona que “os licitantes deverão comprovar por meio de atestados técnicos operacionai8s, que realizaram serviço de Revisão Geral de telhado com, no mínimo, 25.700 m², quando na realidade tal serviço não passa de 10.100 m², na planilha orçamentária”.

E, finalmente, que “os licitantes deverão comprovar por meio de atestados técnicos operacionais, que realizaram serviço de Instalação hidrossanitária com, no mínimo, 9.600 unidades, quando na realidade tal serviço não passa de 756 unidades, na planilha orçamentária”.

Após análise das alegações feitas pela Impugnante, a Comissão constatou que houve erro de digitação nos valores de alguns itens das parcelas de relevância, ocasionando a exigência de quantitativos superiores aos da planilha. Assim, a exigência dos quantitativos das parcelas de relevância dos itens alvenaria de vedação, revisão geral do telhado, instalações hidrossanitárias (hidrossanitária, esgoto e louças e metais), pavimentação e revestimento, pintura e esquadrias, não guardaram a devida proporção com o quantitativo do objeto licitado.

Para efeito de cumprimento de atendimento dos itens das parcelas de relevância constantes no instrumento convocatório foram considerados os subitens necessários para execução do serviço. Assim, para o item alvenaria de vedação foi considerado o total do subitem 1.4.4 da planilha; para o item revisão geral de telhado, foram considerados o somatório dos serviços dos subitens 1.5.3.9 a 1.5.3.13 da planilha; para o item instalações hidrossanitárias (hidrossanitária) o somatório dos subitens 1.7.1 a 1.7.4 da planilha; para o item instalações hidrossanitárias (esgoto) o somatório dos subitens 1.7.5 a 1.7.7; para o item instalações hidrossanitárias (louças e metais) o somatório dos subitem 11.1 da planilha; para o item pavimentação e revestimento foi considerado o somatório dos subitens 1.12.1 a 1.12.4; e, finalmente, para o item pintura foi considerado o total do item 1.13 da planilha.

Diante das alegações e da verificação da ocorrência de erro de digitação por parte da Comissão na elaboração das parcelas de relevância, os quantitativos das parcelas de relevância devem ser corrigidos, devendo ser considerados para atendimento do item 9.1.4 “e” do Edital os valores abaixo:

a) Para o lote 1:

ITEM SERVIÇO
Alvenaria de vedação com, no mínimo, 1.100m²
Revisão de cobertura
Revisão geral de telhado com, no mínimo, 7.000m²
Instalações elétricas
Lâmpadas, reatores, revisão e reposição de interruptores, tomadas e pontos de lógica com, no mínimo, 40.700 und
Instalações hidrossanitárias
Hidrossanitária com, no mínimo 7.300 und
Esgoto com, no mínimo 9.700 und
Louças e metais com, no mínimo 1.600 und
Revestimento
Massa única (chapisco, reboco e emboço) revestimento cerâmico com, no mínimo, 9.600 m²
Pavimentação e revestimentos
Piso cimentado, cerâmico, sintético com, no mínimo, 3.300 m²
Pintura
Pintura interna e externa com, no mínimo, 40.600 m²
Esquadrias
Madeira, alumínio e/ou ferro com, no mínimo, 1.200 und

b) Para o lote 2:

ITEM SERVIÇO
Alvenaria de vedação com, no mínimo, 1.100m²
Revisão de cobertura
Revisão geral de telhado com, no mínimo, 7.000m²
Instalações elétricas
Lâmpadas, reatores, revisão e reposição de interruptores, tomadas e pontos de lógica com, no mínimo, 40.700 und
Instalações hidrossanitárias
Hidrossanitária com, no mínimo 7.300 und
Esgoto com, no mínimo 9.700 und
Louças e metais com, no mínimo 1.600 und
Revestimento
Massa única (chapisco, reboco e emboço) revestimento cerâmico com, no mínimo, 9.600 m²
Pavimentação e revestimentos
Piso cimentado, cerâmico, sintético com, no mínimo, 3.300 m²
Pintura
Pintura interna e externa com, no mínimo, 40.600 m²
Esquadrias
Madeira, alumínio e/ou ferro com, no mínimo, 1.200 und

c) Para o lote 3:

ITEM SERVIÇO
Alvenaria de vedação com, no mínimo, 590 m²
Revisão de cobertura
Revisão geral de telhado com, no mínimo, 3.500m²
Instalações elétricas
Lâmpadas, reatores, revisão e reposição de interruptores, tomadas e pontos de lógica com, no mínimo, 20.200 und
Instalações hidrossanitárias
Hidrossanitária com, no mínimo 3.600 und
Esgoto com, no mínimo 4.800 und
Louças e metais com, no mínimo 800 und
Revestimento
Massa única (chapisco, reboco e emboço) revestimento cerâmico com, no mínimo, 4.900 m²
Pavimentação e revestimentos
Piso cimentado, cerâmico, sintético com, no mínimo, 1.600 m²
Pintura
Pintura interna e externa com, no mínimo, 20.400 m²
Esquadrias
Madeira, alumínio e/ou ferro com, no mínimo, 660 und

d) Para o lote 4:

ITEM SERVIÇO
Alvenaria de vedação com, no mínimo, 590 m²
Revisão de cobertura
Revisão geral de telhado com, no mínimo, 3.500m²
Instalações elétricas
Lâmpadas, reatores, revisão e reposição de interruptores, tomadas e pontos de lógica com, no mínimo, 20.200 und
Instalações hidrossanitárias
Hidrossanitária com, no mínimo 3.600 und
Esgoto com, no mínimo 4.800 und
Louças e metais com, no mínimo 800 und
Revestimento
Massa única (chapisco, reboco e emboço) revestimento cerâmico com, no mínimo, 4.900 m²
Pavimentação e revestimentos
Piso cimentado, cerâmico, sintético com, no mínimo, 1.600 m²
Pintura
Pintura interna e externa com, no mínimo, 20.400 m²
Esquadrias
Madeira, alumínio e/ou ferro com, no mínimo, 660 und

e) Para o lote 5:

ITEM SERVIÇO
Alvenaria de vedação com, no mínimo, 360m²
Revisão de cobertura
Revisão geral de telhado com, no mínimo, 385 m²
Instalações elétricas
Lâmpadas, reatores, revisão e reposição de interruptores, tomadas e pontos de lógica com, no mínimo, 5.400 und
Instalações hidrossanitárias
Hidrossanitária com, no mínimo 2.100 und
Esgoto com, no mínimo 1.400 und
Louças e metais com, no mínimo 390 und
Revestimento
Massa única (chapisco, reboco e emboço) revestimento cerâmico com, no mínimo, 1.800 m²
Pavimentação e revestimentos
Piso cimentado, cerâmico, sintético com, no mínimo, 940 m²
Pintura
Pintura interna e externa com, no mínimo, 3.200 m²
Esquadrias
Madeira, alumínio e/ou ferro com, no mínimo, 250 und


A Impugnante alega também que:

“o item 9.1.4, alínea e.1, do supracitado edital, é completamente absurdo, contrariando todo ordenamento jurídico, seja legal e/ou jurisprudencial, ao exigir do licitante apresentação de atestados de capacitação técnica operacional equivalente ao somatório de todos os itens ditos relevantes, caso pretenda concorrer aos 5 (cinco) lotes licitados? Absurdo. Pois a licitação em comento é por lote e não Global”.

Tal alegação não procede, uma vez que a licitante ao concorrer a mais de um lote, deverá comprovar a capacidade operacional de executar o objeto em sua totalidade e não apenas isoladamente, já que o edital em seu item 16.13 prevê que a empresa deverá estar preparada para cumprir as ordens de serviço simultaneamente. Logo, a empresa deverá comprovar a capacidade de cumprimento do contrato na sua totalidade.

Com relação à alegação de que a exigência editalícia deve limitar-se ao percentual de 50 % (cinqüenta por cento) dos quantitativos que serão executados na obra, trazemos à discussão a Súmula nº 236/2011 do TCU, de 19 de janeiro de 2011, que estabelece:

“Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.” (grifo nosso)

Verifica-se, do texto transcrito acima, que o TCU não estabeleceu quantitativos máximos, mas apenas condiciona que a exigência guarde proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. Logo, as determinações do Edital não contrariam o sistema normativo vigente.

O objetivo de tal exigência editalícia é selecionar a proposta mais vantajosa dentre os prestadores que estão, minimamente, aptos a atender o nível satisfatório de garantia técnica estipulada para serviços dessa dimensão. Exigências dessa natureza são essenciais à segurança de execução satisfatória da prestação do serviço objeto da futura contratação, de modo a resguardar os interesses da Administração. Nesse sentido, vejamos o que diz o renomado professor Marçal Justen Filho, em seu livro Comentários à Lei de Licitações e Contratos:

“Excluir a possibilidade de requisitos acerca da capacitação técnica operacional conduz, em termos gerais, a colocar em risco a execução satisfatória da futura contratação. A Administração Publica poderá contratar sujeito sem a experiência necessária a execução de certo objeto contratual.” (grifo nosso)


É oportuno salientar que não apenas a doutrina tem se posicionado pela possibilidade da indicação de quantitativo, nos casos dos atestados de capacitação técnica operacional, como também encontramos respaldo na jurisprudência. Nesse sentido, citamos alguns julgados do Tribunal de Contas da União: Decisões Plenárias n. 432/1996; 217/1997, 1.149/2002; 1618/2002. Nessas decisões fica ratificado o entendimento majoritário que corrobora a possibilidade de utilização de requisitos para os atestados de capacitação técnico-operacional. Vejamos trecho do Acórdão nº 32/2003/TCU - Primeira Câmara, onde são destacadas as decisões daquele Tribunal de Contas sobre o tema:

“No âmbito desta Casa merecem destaque algumas decisões que dão sustentação a esse entendimento. Na Decisão n. 395/1995-Plenário, este Tribunal já se manifestava pela possibilidade de exigência de comprovação de ambos os aspectos da capacidade técnica (o técnico-profissional e o técnico-operacional), tendo admitido, posteriormente, a exigência de requisitos de capacitação técnica operacional nas Decisões Plenárias n. 432/1996 e 217/1997. Mais adiante, o tema voltou a ser analisado por esta Corte com a reabertura da discussão, pelo eminente Ministro Adhemar Paladini, acerca da impossibilidade de exigência de requisitos de qualificação técnica operacional. Na ocasião, todavia, o Plenário deste Tribunal, por maioria, rejeitou essa proposta, mantendo, por conseguinte, o posicionamento de que é válida a exigência de comprovação de ambos os ângulos da capacitação técnica (Decisão n. 767/1998-Plenário). Em decisão mais recente ainda, esta Corte reconheceu também a possibilidade de exigências de quantitativos mínimos e prazos máximos para a capacitação técnica operacional, reformulando, assim, entendimento anterior (Decisão n. 285/2000-Plenário). Nesse mesmo sentido: Decisão n. 1618/2002-Plenário."

Como podemos observar, a utilização de critérios mínimos para seleção da licitante a ser contratada encontra respaldo na necessidade de que a empresa vencedora tenha capacidade operacional comprovada para execução do objeto.

Com relação à alegação da ausência de projeto básico para a presente licitação por se tratar de serviços de adequação das unidades escolares e creches da rede municipal de ensino, é importante esclarecer que se trata de licitação para Contratação de empresa para execução dos serviços de adequação e manutenção das unidades escolares e creches da rede municipal de ensino.

Vejamos o que dispõe o art 6º da Lei 8.666/93:


Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: (grifo nosso)

Da análise do Edital da Concorrência nº 019/2011 podemos verificar que o mesmo contém, entre outros, os seguintes anexos: I – Especificações técnicas, memorial descritivo e relação das unidades; e II – planilha orçamentária.

Um profissional com formação em engenharia civil tem a plena condição de elaborar a sua proposta de preços, com base na planilha detalhada dos serviços necessários para a execução da obra, utilizando-se dos elementos constantes nos anexos do Edital para lhe auxiliar nas possíveis dúvidas porventura surgidas.

Logo, verifica-se que o Edital em epígrafe contém os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço conforme prevê o art 6º da Lei 8.666/93, estando, portanto, atendido o requisito constante no inc I e § 2º do art 7º da Lei 8.666/93, pois consta do processo licitatório o projeto básico, composto das respectivas planilhas orçamentárias e memorial descritivo dos serviços demandados pela Administração.


DA DECISÃO


Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve conhecer da impugnação apresentada pela CONSTRUTORA SOLOBRAX LTDA, para no mérito:

Julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente impugnação, corrigindo algumas condições de qualificação técnica do Edital da Concorrência nº 019/2011.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior.

Camaçari, 08 de dezembro de 2011.



COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 4963/2011



EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE



MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO

DECISÃO DEFINITIVA - IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELA LICITANTE CONSTRUTORA SOLOBRAX LTDA.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e


CONSIDERANDO as alegações apresentadas na Impugnação interposta pela licitante CONSTRUTORA SOLOBRAX LTDA.


CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão no relatório de julgamento da impugnação.

RESOLVE

Julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação interposta pela empresa CONSTRUTORA SOLOBRAX LTDA, corrigindo algumas condições de qualificação técnica do Edital da Concorrência nº 019/2011.



Camaçari, 08 de dezembro de 2011.



CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Secretário de Administração


Mais Notícias:
05/08/2019 - NOTIFICAÇÃO COPEC - PEJOTA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM
23/07/2019 - CONVOCAÇÃO RETIRADA DE ENVELOPES - PP 070/2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad