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CP 019/2011 - JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
08/12/2011

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL


CONCORRENCIA Nº 019/2011

OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de adequação e manutenção das unidades escolares e creches da rede municipal de ensino.

IMPUGNANTE: POOL SERVICE’S PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 06/11/2011, às 12h33min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRENCIA em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.

DOS FATOS

Insurge-se a impugnante POOL SERVICE’S PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA alegando irregularidades no edital, em particular a suposta ausência de “elementos essenciais, componentes do projeto básico de qualquer licitação de obras e serviços de engenharia...”.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Concorrência, tombada sob o nº 019/2011, para Contratação de empresa para execução dos serviços de adequação e manutenção das unidades escolares e creches da rede municipal de ensino.

Com relação à alegação da ausência de projeto básico para a presente licitação por se tratar de serviços de adequação das unidades escolares e creches da rede municipal de ensino, é importante esclarecer que se trata de licitação para Contratação de empresa para execução dos serviços de adequação e manutenção das unidades escolares e creches da rede municipal de ensino.

Vejamos o que dispõe o art 6º da Lei 8.666/93:


Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: (grifo nosso)

Da análise do Edital da Concorrência nº 019/2011 podemos verificar que o mesmo contém, entre outros, os seguintes anexos: I – Especificações técnicas, memorial descritivo e relação das unidades; e II – planilha orçamentária.

Um profissional com formação em engenharia civil tem a plena condição de elaborar a sua proposta de preços, com base na planilha detalhada dos serviços necessários para a execução da obra, utilizando-se dos elementos constantes nos anexos do Edital para lhe auxiliar nas possíveis dúvidas porventura surgidas.

Logo, verifica-se que o Edital em epígrafe contém os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço conforme prevê o art 6º da Lei 8.666/93, estando, portanto, atendido o requisito constante no inc I e § 2º do art 7º da Lei 8.666/93, pois consta do processo licitatório o projeto básico, composto das respectivas planilhas orçamentárias e memorial descritivo dos serviços demandados pela Administração.

DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve conhecer da impugnação apresentada pela POOL SERVICE’S PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo os termos do Edital da Concorrência nº 019/2011.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior.

Camaçari, 08 de dezembro de 2011.



COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 4963/2011



EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE



MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO

DECISÃO DEFINITIVA - IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELA LICITANTE POOL SERVICE’S PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e


CONSIDERANDO as alegações apresentadas na Impugnação interposta pela licitante POOL SERVICE’S PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.


CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão no relatório de julgamento da impugnação.

RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE a impugnação interposta pela empresa POOL SERVICE’S PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, mantendo os termos do Edital da Concorrência nº 019/2011.



Camaçari, 08 de dezembro de 2011.



CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Secretário de Administração


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