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CP 018/2011 - JULGAMENTO DO RECURSO DA EMPRESA MRM CONSTRUTORA LTDA
19/12/2011

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 018/2011

OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras de urbanização integrada na Bacia do Rio Camaçari, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 do Governo Federal, Programa de Saneamento Integrado do Ministério das Cidades e Programa Municipal de Urbanização Integrada na Bacia do Rio Camaçari, conforme Termo de Compromisso nº 350977-09/2011 firmado junto à Caixa Econômica Federal.

RECORRENTE: MRM CONSTRUTORA LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 05/12/2011 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou, em sessão pública, o resultado do julgamento das propostas de preços apresentadas no certame, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 12/12/2011, às 13h15min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente MRM CONSTRUTORA LTDA, contra a decisão da Comissão que desclassificou sua proposta de preços para o certame, alegando que a conduta “viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas, fazendo prevalecer o aspecto formal sobre o essencial, o que é vedado à Administração Pública, inclusive em respeito ao princípio da supremacia do interesse público”.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Concorrência, tombada sob o nº 018/2011, para Contratação de empresa para execução das obras de urbanização integrada na Bacia do Rio Camaçari, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 do Governo Federal, Programa de Saneamento Integrado do Ministério das Cidades e Programa Municipal de Urbanização Integrada na Bacia do Rio Camaçari, conforme Termo de Compromisso nº 350977-09/2011 firmado junto à Caixa Econômica Federal.

Em seu item 8.1 o edital estabelece os critérios para apresentação da proposta de preços por parte das licitantes, a saber:


8.1.1 Carta-proposta (modelo Anexo VIII);

8.1.2 Planilhas de Orçamento apresentada neste Edital, que deverá ser preenchida com os preços unitários da licitante, apresentada impressa e no programa Excel em arquivo eletrônico gravado em CD-R, personalizado da empresa, conforme Anexo II deste Edital. Para proporcionar segurança dos dados informados pelas licitantes, ratificamos que a planilha seja apresentada em CD-R.

8.1.2.1 A Planilha do Excel deverá vir com arredondamento de 02 (duas) casas decimais, tanto no preço unitário quanto no preço total dos serviços;

8.1.3 Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas). A composição do BDI deverá ser elaborada considerando os critérios estabelecidos no Acórdão 325/2007 do Tribunal de Contas da União, além de respeitar o limite máximo de “Administração Local” correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor da obra, nos termos da Portaria nº 40/2011 do Ministério das Cidades.

8.1.4 Composição dos encargos sociais apresentados nos preços ofertados, observado o disposto no item 8.1.8.

8.1.5 Composição dos preços unitários propostos, apresentada impressa e em formato Excel em CD-R personalizado da empresa, observado o disposto no item 8.1.8.

8.1.6 Dados para Assinatura do Contrato, conforme modelo constante no Anexo VI.

8.1.7 Cronograma Físico-Financeiro detalhado, em parcelas mensais, contendo valores simples e acumulados, totalizados horizontal e verticalmente, ficando reservado ao Órgão Licitador o direito de proceder às alterações que julgar convenientes no decorrer da execução das obras.

8.1.8 Declaração de Elaboração Independente de proposta, conforme modelo constante no Anexo VIII;


A Comissão, após análise da proposta de preços da Recorrente, decidiu pela desclassificação da mesma por apresentar, na sua Composição do BDI, alíquota do PIS de 0,85% e COFINS 3,90%, em desacordo com o previsto na legislação, que prevê PIS de 0,65% e COFINS de 3,00%. Vejamos o que diz o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 em seu art 51:

Art. 51. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis sobre o faturamento são de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, e as diferenciadas previstas nos arts. 52 a 59 (Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º, Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 1º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º).

A Recorrente, em sua peça recursal, alega o seguinte:

“Ao fazê-lo, a Recorrente, inclusive, tomou o cuidado de observar igual critério que vem utilizando em todas as licitações públicas de que participa, não tendo jamais sido interpelada ou sequer questionada por quaisquer órgãos públicos, isso porque utilizou o modelo aprovado pela Administração Pública Federal, como se pode observar do Edital anexo, da CODEVASF, que indica, no particular dos impostos e taxas, exatamente os mesmíssimos índices apontados pela Recorrente para o PIS (0,85%) e a COFINS (3,90%) na especificação do BDI.”

Argumenta ainda que:

“tais alíquotas incidem sobre o ‘Preço de Venda’, sobre o qual deve ser computado o índice do BDI (30%) para identificação do ‘Custo Direto’, o que faz resultado nos percentuais indicados, respectivamente, de 0,85% e 3,90%...”

Nessa linha de raciocínio, o ISS - Imposto Sobre Serviços, que faz parte dos parâmetros constantes do BDI, também deveria ter sido acrescido do próprio BDI, já que o tributo, de modo idêntico, incide sobre o preço de venda, passando também para o percentual de 3,90% (para alíquota do ISS de 3%) ou 6,50% (para alíquota do ISS de 5%). Vale destacar que, no âmbito do Município de Camaçari, são praticadas ambas as alíquotas para o ISS, cuja fixação fica condicionada ao modo de detalhamento do faturamento dos serviços.

É oportuno salientar que o argumento da Recorrente de que utiliza tais alíquotas em outras licitações, citando inclusive o Edital da CODEVASF como exemplo, não merece prosperar, já que o parâmetro das licitações devem ser a legislação vigente e o Edital do certame em tela, não os de outros Órgãos.

A adoção pela Recorrente do modelo da CODEVASF não justifica a elaboração de proposta em desacordo com o previsto na legislação, já que não há qualquer relação entre a CODEVASF e as licitações processadas na Prefeitura Municipal de Camaçari.

Ademais, com relação ao argumento da Recorrente de que tal situação seria objeto de diligência para esclarecimento, é oportuno salientar que o descumprimento da legislação que disciplina impostos não é caso para diligência e sim de desclassificação, já que, além do Decreto nº 4.524/2002, o próprio Acórdão TCU nº 325/2007 prevê, na faixa referencial dos tributos, as alíquotas de 0,65% e 3,00% para PIS e COFINS, respectivamente, conforme tabela abaixo transcrita:
Tabela II - Faixa de variação de referência consolidada

Descrição Mínimo Máximo Média
Garantia 0,00 0,42 0,21
Risco 0,00* 2,05 0,97
Despesas Financeiras 0,00* 1,20 0,59
Administração Central 0,11 8,03 4,07
Lucro 3,83 9,96 6,90
Tributos 6,03 9,03 7,65
COFINS 3,00 3,00 3,00
PIS 0,65 0,65 0,65
ISS 2,00 5,00 3,62
CPMF 0,38 0,38 0,38
Total 16,36 28,87 22,61



Além disso, a Recorrente apresentou preços unitários de alguns itens da planilha, a exemplo dos itens locação da obra, aterro apiloado (manual) em camadas, retirada de telhas de cerâmica ou de vidro, e retirada de estrutura de madeira, com valores divergentes da sua própria composição de preços unitários.

A Composição de preços unitários expressa numericamente as produtividades, quantidades de insumos e preço unitário que compõe um determinado serviço, e é solicitada com o objetivo de verificar a coerência dos preços propostos pela licitante. Se da composição de preços unitários é que derivam os preços propostos pela licitante, os mesmos devem estar coerentes.

A Recorrente reconhece que as diferenças se devem a “mera imprecisão no seu sistema de gestão” e, mais uma vez, utiliza-se de editais de outros Órgãos para justificar suas alegações. Como já foi dito, a planilha e a composição de preços devem estar coerentes, já que aquela (planilha) é fruto desta (composição de preços unitários). Se fosse para simplesmente desconsiderar as informações da Composição de Preços Unitários, não seria necessária a solicitação de sua apresentação, nos termos do item 8.1.5 do instrumento convocatório.

Ressalte-se que não se trata de apenas quatro itens como alega a Recorrente. A indicação de apenas quatro itens pela Comissão, na ata da sessão que comunicou a desclassificação da proposta, tem apenas caráter exemplificativo, ficando a cargo da licitante identificar os demais itens que apresentam a mesma incoerência.

Conforme pode ser observado da leitura da ata do dia 05/12/2011, foi dado pela Comissão, na forma do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93, o prazo de 08 (oito) dias úteis para que as licitantes apresentassem novas propostas, corrigidas das falhas apontadas, Logo, fica demonstrado o interesse da Administração em que as licitantes reapresentem suas propostas, devidamente sanadas, para dar regular prosseguimento ao certame.

Sobre o transcurso do prazo para reapresentação das novas propostas, deve ser destacado que a interposição do recurso administrativo hierárquico tem efeito suspensivo, nos termos do art. 109, § 2º, da Lei nº 8.666/93. Em outras palavras, no momento em que o recurso é recebido pela Administração suspende-se imediatamente a contagem do prazo de 8 (oito) dias úteis. Após o julgamento do recurso administrativo, e desde que a pretensão nela contida não tenha sido acolhida, se dá a contagem do período restante do prazo. Na teoria geral do processo, é primária e basilar a distinção entre os conceitos de “suspensão do prazo” e interrupção do prazo”, sendo indiscutível que no caso sob apreço estamos diante de hipótese de mera suspensão, conforme demonstra a redação do dispositivo da Lei Geral de Licitações acima citado: “O recurso previsto nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo [...]”.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a decisão da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS que desclassificou a proposta de preços da empresa MRM CONSTRUTORA LTDA.

2 – Designar o dia 23/12/2011 às 09h para recebimento das novas propostas em cumprimento ao disposto no art. 48, § 3º da Lei 8.666/93 e no item 11.6 do Edital, tendo em vista que o prazo citado foi SUSPENSO em seu quinto dia útil, por força dos Recursos interpostos, devendo seguir sua contagem de onde a mesma foi paralisada.

3 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr. Secretário Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 19 de dezembro de 2011


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 4963/2011



EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO




DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE MRM CONSTRUTORA LTDA.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Concorrência nº. 018/2011.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante MRM CONSTRUTORA LTDA.

CONSIDERANDO a impugnação ao recurso apresentada pela empresa CONSTRUTORA COWAN S/A.;

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Comissão de Licitação nas considerações ao Recurso interposto, com base nos autos do processo e na legislação vigente.



RESOLVE


Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo a decisão da Comissão de Licitação que desclassificou sua proposta de preços na Concorrência nº 018/2011.


Camaçari, 19 de dezembro de 2011.


CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Secretário de Administração


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