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CP 018/2011 - JULGAMENTO DO RECURSO DA EMPRESA CONSTRUTORA COWAN S.A.
19/12/2011

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 018/2011

OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras de urbanização integrada na Bacia do Rio Camaçari, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 do Governo Federal, Programa de Saneamento Integrado do Ministério das Cidades e Programa Municipal de Urbanização Integrada na Bacia do Rio Camaçari, conforme Termo de Compromisso nº 350977-09/2011 firmado junto à Caixa Econômica Federal.

RECORRENTE: CONSTRUTORA COWAN S.A.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 05/12/2011 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou, em sessão pública, o resultado do julgamento das propostas de preços apresentadas no certame, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 12/12/2011, às 12h21min e 13h56min, deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente, dividido em duas peças distintas. Portanto, tempestivo.


DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente CONSTRUTORA COWAN S.A., contra a decisão da Comissão que desclassificou sua proposta de preços para o certame, alegando que “o próprio Edital decisivamente induziu o Concorrente a incluir o valor da Administração Local (ou Administração da Obra) no cálculo do seu BDI”. Ademais, solicita o reconhecimento de outros dois motivos para desclassificação da proposta da licintante MRM CONSTRUTORA LTDA., atinentes à forma de cálculo do BDI e à inexequibilidade de alguns preços unitários constantes da sua planilha.




DO JULGAMENTO DO MÉRITO

O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Concorrência, tombada sob o nº 018/2011, para Contratação de empresa para execução das obras de urbanização integrada na Bacia do Rio Camaçari, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 do Governo Federal, Programa de Saneamento Integrado do Ministério das Cidades e Programa Municipal de Urbanização Integrada na Bacia do Rio Camaçari, conforme Termo de Compromisso nº 350977-09/2011 firmado junto à Caixa Econômica Federal.

Em seu item 8.1.3 o edital estabelece o seguinte:

8.1.3 Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas). A composição do BDI deverá ser elaborada considerando os critérios estabelecidos no Acórdão 325/2007 do Tribunal de Contas da União, além de respeitar o limite máximo de “Administração Local” correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor da obra, nos termos da Portaria nº 40/2011 do Ministério das Cidades.

A Comissão, após análise da proposta de preços da Recorrente, decidiu pela sua desclassificação por haver apresentado em sua composição do BDI o item “Administração da Obra”, ferindo o estabelecido no Acórdão 325/2007 do TCU, que veda sua inclusão. O citado Acórdão estabelece que: “os itens Administração Local, Instalação de Canteiro e Acampamento e Mobilização e Desmobilização, visando a maior transparência, devem constar na planilha orçamentária e não no LDI”.

Causa-nos estranheza o fato de a Recorrente alegar que foi induzida a erro pela Comissão, já que o percentual de Administração da Obra apresentado na Composição de BDI (4%) está superior ao limite estabelecido no próprio texto que traz a citada “indução” (3%). Se fosse assim, a Recorrente deveria, ao menos, ter apresentado percentual que respeitasse a determinação.

Não se trata de mero erro material, como alega a Recorrente, mas de descumprimento de uma norma editalícia à qual a Administração está vinculada, já que a empresa apresenta em sua composição item vedado pelo Acórdão 325/2007 do TCU exigido em Edital. Logo, se a Composição do BDI foi apresentada em desacordo com o solicitado em Edital, não resta à Comissão outra alternativa senão a desclassificação da proposta de preços. Vejamos o que dispõe o item 11.7 do Edital:


“Poderá a Comissão de Licitação desclassificar o licitante que deixar de atender a quaisquer das condições contidas no edital, e/ou apresente Proposta de Preços omissa, vaga ou com irregularidade ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou manifestadamente inexequíveis. (grifo nosso).”

Não seria possível, nesse caso a realização das diligências previstas nos itens 10.5 e 10.6 do Edital, tendo em vista que não se trata de esclarecimento ou complementação do processo. Não consiste em informação incompleta que necessite de esclarecimento, mas de inclusão explicitamente de um item vedado pelo TCU na Composição do BDI, razão pela qual não é possível a realização de diligência.

Diante do exposto, não se trata de excesso de rigor formal, sem que tenha sido oportunizada a possibilidade de correção do referido erro, como argumenta a Recorrente. Conforme pode ser visto na ata da sessão pública do dia 05/12/2011, a Comissão concedeu o prazo de 08 (oito) dias úteis às licitantes para apresentação de novas propostas.

Não resta dúvida de que a Comissão agiu em conformidade com o que disciplina a norma vigente e, ainda, concedeu oportunidade às licitantes de sanarem as falhas constantes em suas propostas.

No tocante ao conteúdo da segunda peça apresentada, que versa sobre a proposta da empresa MRM CONSTRUTORA LTDA., é preciso deixar claro, antes de mais nada, que a referida proposta também foi desclassificada, no mesmo momento que desclassificou a proposta da Recorrente. Os motivos da desclassificação da proposta da MRM foram erros na composição do seu BDI e a constatação de divergências entre os preços constantes da planilha e os seus equivalentes contidos na composição de preços unitários.


No que diz respeito ao BDI da empresa MRM, esclarece a Comissão que as incoerências na sua formulação já foram apontadas como um dos motivos de desclassificação da sua proposta, justamente por não atender aos parâmetros do Acórdão TCU n° 325/2007.

Por outro lado, com relação à suposta inexequibilidade de alguns preços unitários, argumentada mediante aplicação do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.666/93, entende a Comissão que o dispositivo legal apresenta fórmula de cálculo a ser aplicada, tão somente, sobre o valor global das propostas. O cálculo não alcança, portanto, os preços unitários constantes da proposta.

DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a decisão da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS que desclassificou a proposta de preços da empresa CONSTRUTORA COWAN S.A.

2 – Designar o dia 23/12/2011 às 09h para recebimento das novas propostas em cumprimento ao disposto no art. 48, § 3º da Lei 8.666/93 e no item 11.6 do Edital, tendo em vista que o prazo citado foi SUSPENSO em seu quinto dia útil, por força dos Recursos interpostos, devendo seguir sua contagem de onde a mesma foi paralisada.


3 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr. Secretário Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 19 de dezembro de 2011


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 4963/2011



EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO




DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE CONSTRUTORA COWAN S.A.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Concorrência nº. 018/2011.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante CONSTRUTORA COWAN S.A.

CONSIDERANDO a impugnação ao recurso apresentada pela empresa MRM CONSTRUTORA LTDA.;

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Comissão de Licitação nas considerações ao Recurso interposto, com base nos autos do processo e na legislação vigente.


RESOLVE


Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo a decisão da Comissão de Licitação que desclassificou a proposta de preços da empresa CONSTRUTORA COWAN S.A. na Concorrência nº 018/2011.


Camaçari, 19 de dezembro de 2011.


CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Secretário de Administração


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