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TP 021/2011 - JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
12/01/2012

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL


TOMADA DE PREÇOS Nº 021/2011


OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços complementares, tratamento acústico, instalações cenotécnicas, sonorização e vestimentas de palco no Teatro Alberto Martins no município de Camaçari-Bahia.


IMPUGNANTE: TÉCNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 10/01/2012, às 09h01min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da TOMADA DE PREÇOS em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.


DOS FATOS

Insurge-se a impugnante TÉCNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A alegando irregularidades no edital, em particular a exigência de comprovação de grau de endividamento igual ou não superior a 0,50 no item 9.1.5 a.3.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Tomada de Preços, tombada sob o nº 021/2011, para Contratação de empresa para execução de serviços complementares, tratamento acústico, instalações cenotécnicas, sonorização e vestimentas de palco no Teatro Alberto Martins no município de Camaçari-Bahia.

Em seu item 9.1.4 “e”, o edital prevê:

“a.3) A boa situação financeira do licitante, será aferida pela observância, dos índices apurados pela fórmula abaixo que poderá ser feita em documento à parte ou serem aferidos através do Balanço Patrimonial apresentado.

ILG - ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL ³ 1,00

ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

ILC - ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE ³ 1,00

ILC = Ativo Circulante
Passivo Circulante

GEG - GRAU DE ENDIVIDAMENTO £ 0,50

GEG = Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
Ativo Total”


A Impugnante alega que “a referida exigência contida no item 9.1.5 – a3) afronta o princípio da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da competitividade, uma vez que limita a participação de diversas empresas que tenham condições de honrar a execução e fornecimento do objeto contratual e privilegia uma ou duas empresas que atendem tais exigências”.

Argumenta ainda que “o item apontado como motivo desta Impugnação, qual seja, o item 9.1.5 – a.3), limita a participação da maioria das grandes empresas prestadoras desta modalidade de serviços, ou seja, restringe indevidamente a competitividade do certame”.

Surpreende a Comissão o fato da Impugnante, apesar de o edital estar publicado desde o dia 28/12/2011, somente agora, faltando apenas dois dias úteis para o certame, ter apresentado o questionamento.

A Comissão jamais cerceará o direito que ampara cada licitante de questionar ou impugnar os editais que são publicados pela Administração Municipal. No entanto, não permitirá que ações nitidamente protelatórias sejam utilizadas apenas com o intuito de interromper o andamento do processo licitatório em questão.

No referido certame, a exigência dos índices contábeis foi feita sem exageros, e são os índices usuais para aferir a boa situação financeira da licitante, os quais vêm sendo costumeiramente utilizados em todas as licitações no município de Camaçari, assim como em outros entes públicos. Os mesmos tem sido sempre apresentados pelas empresas participantes dos certames, demonstrando que sua maioria atendem aos parâmetros estabelecidos.

Estranha-nos ainda que das 15 (quinze) empresas que manifestaram interesse em participar do certame, apenas a Impugnante alega que a exigência constante no item 9.1.5 e.3) “limita a participação da maioria das grandes empresas prestadoras desta modalidade de serviços”.

Dessa forma, não prospera a alegação de que está havendo afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da competitividade, nem de que tal exigência “restringe indevidamente a competitividade do certame” como alega a Impugnante.


DA DECISÃO


Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve conhecer da impugnação apresentada pela TÉCNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A, para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições de Qualificação Econômico-Financeira do Edital da Tomada de Preços nº 021/2011.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior.

Camaçari, 11 de dezembro de 2011.



COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 4963/2011



EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE



MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO

DECISÃO DEFINITIVA - IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELA LICITANTE TÉCNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e


CONSIDERANDO as alegações apresentadas na Impugnação interposta pela licitante TÉCNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A.


CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão no relatório de julgamento da impugnação.

RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE a impugnação interposta pela empresa TÉCNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A, mantendo as condições de Qualificação Econômico-Financeira do Edital da Tomada de Preços nº 021/2011.



Camaçari, 12 de dezembro de 2011.



CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Secretário de Administração


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