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Intimação à empresa SKULAXO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME
18/01/2012

INTIMAÇÃO


À SKULAXO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME


Em observância aos dispositivos oriundos da Lei Municipal n.º 803/07 vimos intimar vossa senhoria a prestar razões finais (no prazo de 5 dias úteis) referente ao processo administrativo n.º 0939/2011.

O presente processo teve por finalidade avaliar a solicitação da Secretaria de Administração, realizada através da Comissão Central Permanente de Licitação (COMPEL), para apuração de responsabilidade e aplicação de sanções à empresa SKULAXO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME, pela apresentação de atestados de capacidade técnica falsos apresentados no Pregão Presencial – SECAD n.º 0069/2011.

Esta Comissão encaminhou comunicações via fax, internet (disponível em: http://compras.camacari.com.br/noticia.php?cod_noticia=1419), via imprensa oficial (DOM n.º 420 de 22/07/2011) e presencialmente à interessada, abrindo prazo para vistas ao processo e apresentação de defesa prévia, conforme determina a legislação sobre a matéria. Tempestivamente, a SKULAXO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME apresentou defesa.

Em sua defesa, a empresa nega veemente que os documentos em questão são falsos. A licitante, ainda no bojo de sua resposta, elenca alguns pontos que esta Comissão julga importante salientar:

I. Inicialmente, a empresa levanta infundada suspeita de que, apesar da “idoneidade e transparência” da Comissão de Licitação, haveria “alguma coisa errada” nas licitações para o objeto em questão, uma vez que, apesar de muitas empresas retirarem o Edital, poucas participavam do certame. Em relação a esta alegação, a COPEC, conforme dito, alerta para o fato de que não há fundamentação alguma para tal comentário. Inclusive, as Comissões de Licitação do Município de Camaçari nunca foram alvo de denúncias que desabonassem suas condutas.

II. Em seguida, o licitante esclarece que, após “adquirir” a empresa a partir de um anúncio publicado em 05/04/2010 e realizar alteração da sua razão social em 09/04/2010, executou os serviços citados nos atestados. Uma incoerência se apresenta aqui, justamente pelo fato de um dos atestados ter emissão em 15/09/2009 e já possuir em seu conteúdo o nome da razão social “SKULAXO”. Portanto, indaga-se: como pode um documento ser emitido e datado de um período anterior à alteração contratual com o nome “SKULAXO”, uma vez que a mudança da razão social só ocorreu quase um ano depois? A desatenção da empresa ao elaborar o documento torna flagrante sua falsificação.

III. Ainda em relação à veracidade dos atestados, a licitante, deselegantemente, alega não ser verdadeira a declaração da Sra. Jeane Carla Felix dos Santos, pregoeira da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, de que o atestado é inverídico, atacando também a idoneidade da servidora.

Depois de analisar os argumentos de defesa da empresa, a COPEC decidiu, para melhor fundamentar sua decisão - uma vez que já era evidente a falta de veracidade dos atestados -, encaminhar, outra vez, correspondência às prefeituras que supostamente teriam emitido tais documentos. Todas elas, novamente, por telefone, afirmaram que os respectivos eram falsos, tendo, inclusive, a Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim (fl. 46), nos respondido por escrito tal afirmação. Destaca-se, por oportuno, que, preteritamente, a Prefeitura Municipal de Paulo Afonso já tinha declarado (fl. 13), junto à Comissão de Licitação, que o atestado emitido em nome do Município era falso.

Diante do exposto, não restam dúvidas que a empresa agiu de má-fé, querendo induzir a Administração a erro, já que os atestados de capacidade apresentados no certame carecem de autenticidade.


O art. 7º da Lei Federal n.º 10/520/02 regulamenta que:

“Art. 7º - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” (grifo nosso)

Os artigos 61 e 66 da Lei Municipal n.º 803/2007 determinam que:

“Art. 61 - Constitui ilícito administrativo a prática dos seguintes atos pelo licitante:
I. impedir, frustrar ou fraudar o procedimento licitatório, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem;
II. devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo;
III. afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
IV. desistir de licitar, em razão de vantagem oferecida;
V. apresentar declaração ou qualquer outro documento falso, visando ao cadastramento, à atualização cadastral ou à participação no procedimento licitatório;
VI. recusar-se, injustificadamente, após ser considerado adjudicatário, em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, exceto quanto aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2°, da Lei Federal n.º 8.666/93, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço;
VII. cometer fraude fiscal.” (grifo nosso)

[...]
“Art. 66 - Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos I a V do art. 61 e II, III e V do art. 62 desta Lei..” (grifo nosso)


Considerando as informações contidas nos autos do processo, a Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores – COPEC sugere, na estrita observância das condições estabelecidas no instrumento convocatório, na Lei Federal 10.520/02, na Lei Municipal n.º 803/07, nos Decretos Municipais n.ºs 4.183/06 e 4.862/10, a aplicação da seguinte sanção à empresa SKULAXO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME:


1 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.


Camaçari, 18 de janeiro de 2012



Tatiana Araujo Peniche
Presidente


Alceny Chaves da Silva de Oliveira
Membro


Miriam Alves dos Santos
Membro Suplente



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