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PORTARIA Nº 006/2012 - SKULAXO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME
06/03/2012


PORTARIA N.º 006/2012




O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0939/2011,


RESOLVE:


Aplicar à empresa SKULAXO PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA-ME, a seguinte penalidade, de acordo com as condições estabelecidas no instrumento convocatório, na Lei Federal 10.520/02, na Lei Municipal n.º 803/07, nos Decretos Municipais n.ºs 4.183/06 e 4.862/10, combinadas com o Parecer n.º 022/2012 – COPEC:


I Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.



GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, em 05 de março de 2012.




CAMILO PINTO FARIA LIMA E SILVA
Secretário de Administração



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