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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL - N.º 0021/2012 – COMPEL/SECAD
13/03/2012


JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL - N.º 0021/2012 – COMPEL/SECAD
PROCESSO Nº: 0121/2012

OBJETO: Aquisição de 25.000 (vinte e cinco mil) Cestas Básicas e 100.000 (cem mil) Quilos de Peixes, a serem distribuídos às famílias cadastradas pelo Serviço Social da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES durante o período da Páscoa.


IMPUGNANTE: LITORAL NORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 12/03/2012 às 09h54min deu entrada na recepção da Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL, impugnação ao edital da licitação em epígrafe, portanto, no prazo legal, tempestivamente.

DOS FATOS

Insurge-se a impugnante LITORAL NORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. alegando irregularidades no edital, em particular a substituição do peixe tipo “cação” pela espécie “corvina”, sustentando que a modificação não atende a critérios técnicos e que o procedimento padece de vício insanável, decorrente da ausência de pesquisa de preços para o novo produto. Ademais, aponta que o prazo para entrega dos produtos revela-se exíguo.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Em primeiro lugar, no tocante à substituição do tipo do peixe, deve ser esclarecido à Impugnante que as definições dos produtos a serem adquiridos pela Administração encontram-se no âmbito do chamado exercício da competência discricionária, estando, portanto, pautado nos critérios de conveniência e oportunidade.

Logo, ao contrário do que imagina a Impugnante, inexiste direito subjetivo dos fornecedores quanto à especificação de produtos. Raciocinar de modo diverso significa subverter a própria razão de existência da Administração Pública, na medida em que estaria se privilegiando a vontade do particular em detrimento do interesse público.

Com relação à ausência de pesquisa de preços, a SEDES informa que procedeu a diversas consultas junto a fornecedores de pescados, obtendo valores muito próximos aos informados inicialmente no processo administrativo.

Por fim, sobre a exigüidade de prazo para entrega dos produtos, entende a COMPEL que a célere instrução do processo licitatório, inclusive no que diz respeito à análise das amostras apresentadas, permitirá o cumprimento do cronograma fixado no instrumento convocatório.


DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Central Permanente de Licitação - COMPEL, fundamentada nos termos do instrumento convocatório, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, na melhor doutrina e nos dispositivos das Leis 10.520/02 e 8666/93, resolve conhecer da impugnação apresentada pela LITORAL NORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação.

É o parecer, SMJ.

Camaçari, 13 de março de 2012.




ANA PAULA SOUZA SILVA
Pregoeira


SONIA MARIA BRITO RIBEIRO
Apoio

MARIA JOSÉ NERY COSTA
Apoio

ARICELE GUIMARÃES MACHADO OLIVEIRA
Apoio


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