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CONCORRENCIA 003/2012
26/03/2012

CONCORRENCIA Nº 003/2012

OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços topográficos convencionais e projetos para sede e orla, no Município de Camaçari, Ba.

IMPUGNANTE: PET PROJETOS TOPOGRAFIA E CONSULTORIA LTDA

DA IMTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 26/03/2012 deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRENCIA em epígrafe.

O referido edital foi publicado no dia 17/02/2012 com abertura prevista para o dia 27/03/2012.

O item 15.2 do Edital reza que “Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.”

Portanto, a presente impugnação foi protocolada fora do prazo legal.

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente resolve não conhecer da impugnação apresentada pela PET PROJETOS TOPOGRAFIA E CONSULTORIA LTDA, por intempestividade.


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 4963/2011



EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE
MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO



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