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CP 003/2012 - JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
26/03/2012

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL


CONCORRENCIA Nº 003/2012

OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços topográficos convencionais e projetos para sede e orla, no Município de Camaçari, Ba

IMPUGNANTE: PET PROJETOS TOPOGRAFIA E CONSULTORIA LTDA

DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 26/03/2012 deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRENCIA em epígrafe.

O referido edital foi publicado no dia 17/02/2012 com abertura prevista para o dia 27/03/2012.

O item 15.2 do Edital reza que “Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.”

Portanto, a presente impugnação foi protocolada fora do prazo legal.

Entretanto, a Comissão resolve julgar o mérito da Impugnação, como se a mesma fosse tempestiva, já que a tempestividade não altera o teor da decisão.


DOS FATOS

Insurge-se a impugnante PET PROJETOS TOPOGRAFIA E CONSULTORIA LTDA alegando que:

“a licitação tipo “menor preço” não se aplica, por expressa disposição normativa (artigo 5º do Decreto nº 3.555/00), às contratações de obras e serviços de engenharia”.

“a licitação, cujo edital se impugna, visa à contratação de serviços cuja natureza é tipicamente intelectual, caracterizando os chamados serviços técnicos profissionais especializados, nos termos do artigo 13 de Lei 8666/93”.

“que os serviços pretendidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI devem ser contratados pela licitação do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, diante do disposto no artigo 46 da Lei de Licitações”.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Concorrência, tombada sob o nº 003/2012, para Contratação de empresa para execução de serviços topográficos convencionais e projetos para sede e orla, no Município de Camaçari, Ba.

O escopo dos serviços da licitação são serviços topográficos convencionais e projetos e o edital tem como critério de julgamento o menor preço global.

Em sua peça, o Decreto Federal 3555/00 é utilizado como um dos fundamentos de suas alegações, entretanto tal regulamento estabeleceu normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União. Logo, não existe qualquer relação entre a referida norma e as alegações feitas pela.

A Impugnante alega que esse tipo de contratação fere o disposto no art 46 da Lei 8.666/93. Vejamos o que diz o referido dispositivo:


Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.


Da leitura do dispositivo acima, observa-se que os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” somente poderão ser utilizados quando se tratar de serviços de natureza intelectual. O diploma legal tem a função de estabelecer limites ao uso dos tipos acima, não obrigar que a contratação de serviços de natureza intelectual somente poderá ser feita utilizando os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

Observe-se que o art 13 da Lei 8.666/93 define os serviços técnicos profissionais especializados e em seu § 1º sugere a utilização de concurso para contratação, ressalvados os casos de inexigibilidade. Vejamos:


Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.


Assim, a Lei 8.666/93 não estabeleceu regra para a contratação desses serviços. Cabe á Administração decidir a melhor forma de contratá-los buscando assegurar uma contratação eficiente para a Administração.

Com relação à alegação da Impugnante de que “não há no Edital exigências que deixem bem claro que somente podem participar empresas especialistas que demonstrem conhecimento, metodologia, plano de trabalho, aptidão e capacitação técnica para execução do objeto”, a Comissão informa que no item 9.1.4 letra “e” é exigida a apresentação de atestados que devem ser compatíveis com o objeto da licitação, conforme consta no art 30, inc II da Lei 8.666/93.

A observância do dispositivo acima é feita com o objetivo de buscar parâmetros capazes de auxiliar a Administração na busca por uma contratação que garanta a satisfatória execução do que se pretende contratar.


DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve não conhecer da impugnação apresentada pela PET PROJETOS TOPOGRAFIA E CONSULTORIA LTDA, por intempestividade, entretanto resolve julgar o mérito da mesma IMPROCEDENTE, mantendo as condições de qualificação técnica do Edital da Concorrência nº 003/2012.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 26 de março de 2012



COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 4963/2011



EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE



MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO

DECISÃO DEFINITIVA - IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELA LICITANTE PET PROJETOS TOPOGRAFIA E CONSULTORIA LTDA.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e


CONSIDERANDO as alegações apresentadas na Impugnação interposta pela licitante PET PROJETOS TOPOGRAFIA E CONSULTORIA LTDA.


CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão no relatório de julgamento da impugnação.


RESOLVE


Julgar IMPROCEDENTE a impugnação interposta pela empresa PET PROJETOS TOPOGRAFIA E CONSULTORIA LTDA, mantendo as condições de qualificação técnica do Edital da Concorrência nº 03/2012.


Camaçari, 26 de março de 2012.


CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Secretário de Administração


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