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Intimação à empresa DROGAFONTE LTDA
28/03/2012

INTIMAÇÃO




À DROGAFONTE LTDA



Em observância aos dispositivos oriundos da Lei Municipal n.º 803/07 vimos intimar vossa senhoria a prestar razões finais (no prazo de 5 dias úteis) referente ao processo administrativo n.º 0944/2011.

O presente processo teve por finalidade avaliar a solicitação da Secretaria de Administração para apuração de responsabilidade e aplicação de sanções à empresa DROGAFONTE LTDA, pelo não cumprimento do Termo de Compromisso 052/2011, cujo objeto era o registro de preços para aquisição de compressa de gaze, o que causou transtornos à Administração.

Esta Comissão encaminhou comunicações via fax, internet (disponível em: http://compras.camacari.com.br/noticia.php?cod_noticia=1420) e imprensa oficial (DOM n.º 420), abrindo prazo para vistas ao processo e apresentação de defesa, conforme determina a legislação sobre a matéria. A DROGAFONTE LTDA não apresentou defesa.

Diante dos fatos relatados no processo em epígrafe e da revelia do contratado, constatou-se que houve inexecução do respectivo contrato, uma vez que não houve o fornecimento dos bens (compressas de gazes) requisitados nas Autorizações de Fornecimento (AFMs).


A empresa, à época, em comunicação com a Secretaria gestora, apresentou declaração do fabricante do item, alegando que falta de matéria prima (algodão) no mercado prejudicara a sua produção. No entanto, a alegação não foi consubstanciada por qualquer documento que embasasse a alegação da fabricante.

Em breve pesquisa realizada na internet , esta Comissão constatou, inclusive, que a perspectiva da produção de algodão no Brasil, no período em questão, era de crescimento, falando-se, inclusive, em “produção recorde”. A contratada também poderia buscar outros fabricantes do produto, tendo em seu favor a prerrogativa de mudança de marca, caso não pudesse ofertar à Administração aquela constante na proposta.

Em resumo, os argumentos alegados não se mostram suficientes à inimputabilidade da responsabilidade da contratada pela não entrega do item licitado que, por sua, eram de extrema importância à prestação de serviços de saúde à população.

O art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/02, aplica-se a este caso, uma vez que o contrato foi gerado a partir de uma licitação na modalidade pregão. Desta forma, observa-se que:

Art. 7º - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (grifo nosso)


Os artigos 62 e 65 da Lei Municipal n.º 803/2007 estabelecem, respectivamente, os ilícitos administrativos praticados pelos contratados e suas sanções:

Art. 62 - Constitui ilícito administrativo a prática dos seguintes atos pelo contratado:
I. admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, durante a execução do contrato celebrado com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais;
II. haver concorrido, comprovadamente, para a consumação de ilegalidade, obtendo vantagem indevida ou se beneficiando, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais; Lei n°
III. ensejar a sua contratação pela Administração, no prazo de vigência da suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração ou da declaração de inidoneidade;
IV. incorrer em inexecução de contrato;
V. fraudar, em prejuízo da Administração, os contratos celebrados:
a. elevando arbitrariamente os preços;
b. vendendo, como verdadeiro ou perfeito, bem falsificado ou deteriorado;
c. entregando bem diverso do contratado;
d. alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
e. tornando, injustificadamente, mais oneroso o contrato.
VI. frustrar, injustificadamente, licitação instaurada pela
Administração;
VII. cometer fraude fiscal. (grifo nosso)



Art. 65 - Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art. 61 e I, IV, VI e VII do art. 62 desta Lei. (grifo nosso)


Considerando as informações contidas nos autos do processo, a Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores – COPEC sugere, na estrita observância das condições estabelecidas nos instrumentos contratuais, na Lei Federal 10.520/02, na Lei Municipal n.º 803/07, nos Decretos Municipais n.ºs 4.183/06 e 4.862/10, a aplicação da seguinte sanção à empresa DROGAFONTE LTDA:


1 Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município, pelo período de 06 (seis) meses.


Camaçari, 26 de março de 2012




Tatiana Araujo Peniche
Presidente



Priscila Lins de Melo
Membro



Alceny Chaves da Silva de Oliveira
Membro


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