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CP 002/2012 JULGAMENTO DE RECURSO
09/04/2012

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 002/2012


OBJETO: Contratação de empresa para construção de jazigos compreendendo: urnas funerárias, ossuários e túmulos nos cemitérios do Município de Camaçari-Bahia.


RECORRENTE: AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 29/03/2012 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 04/04/2012, às 9h48min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


DOS FATOS


Insurge-se a recorrente AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, contra a decisão da Comissão que desclassificou sua proposta de preços para o certame, alegando que “ficaria essa Recorrente prejudicada para usar o Direito de microempresa, empresa de pequeno porte e Optante pelo SIMPLES NACIONAL onde seu B.D.I. é diferenciado em sua Alíquota de Tributos”.

Argumenta ainda que “A AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA apresentou em seu BDI à alíquota de: 0,35% em conformidade ao Acórdão nº 325/2007 do TCU”.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


O Edital em seu item 8.1.3 exige que a composição do BDI deverá ser elaborada considerando os critérios estabelecidos no Acórdão 325/2007 do Tribunal de Contas da União.

O Acórdão 325/2007 do TCU prevê que não devem ser incluídos na Composição do BDI os itens: Administração Local, instalação de canteiro e acampamento e mobilização e desmobilização, IRPJ e CSSL. Vejamos:

“VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório do Grupo de Trabalho, constituído por força de determinação do Acórdão 1.566/2005 - Plenário, com o objetivo de propor critérios de aceitabilidade para o Lucro e Despesas Indiretas (LDI) em obras de implantação de linhas de transmissão de energia elétrica.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. orientar as unidades técnicas do Tribunal que, quando dos trabalhos de fiscalização em obras públicas, passem a utilizar como referenciais as seguintes premissas acerca dos componentes de Lucros e Despesas Indiretas - LDI:
9.1.1. os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar o cálculo do LDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante;
9.1.2. os itens Administração Local, Instalação de Canteiro e Acampamento e Mobilização e Desmobilização, visando a maior transparência, devem constar na planilha orçamentária e não no LDI;”

Da análise da Composição do BDI apresentada pela empresa observamos a presença, entre outros, dos itens SIMPLES NACIONAL e Canteiro de Obras.

O SIMPLES NACIONAL é um percentual de regime diferenciado que abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica.

Dessa forma, o mesmo não poderia ser incluído na Composição do BDI segundo os critérios do citado Acórdão.
Com relação ao Canteiro de Obras não resta dúvidas de que o mesmo não deveria constar na Composição do BDI apresentada pela empresa.

A citada composição possui itens vedados pelo Acórdão 325/2007. Logo, a mesma foi apresentada fora dos critérios estabelecidos pelo TCU em seu Acórdão ferindo o item 8.1.3 do Edital, razão pela qual a proposta foi desclassificada.

Dessa forma, com relação à alegação da Recorrente de que sua desclassificação fere o direito de microempresa informamos que a prerrogativa de microempresa garantida pela Lei 123/2006 em nada é afetada no caso em tela.

A empresa continua gozando os benefícios garantido na Lei, exceto o de descumprir uma norma estabelecida, já que sua prerrogativa de microempresa não lhe dá o direito de incluir no seu BDI elementos vedados pelo TCU em seu Acórdão.

DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada nos termos do instrumento convocatório, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, na melhor doutrina e na legislação vigente, resolve conhecer do Recurso apresentado pela empresa AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso mantendo a decisão que desclassificou sua proposta de preços.


É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 09 de abril de 2012


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 4963/2011


MARCELO CRISTINO DOS SANTOS
MEMBRO

CHRISTIAN MORAIS PINHEIRO MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO
Camaçari, 09 de abril de 2012.




Senhor Secretário,



Em obediência ao art. 109, § 4o, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com redação determinada pela Lei Federal n.º 8.883 de 8 de junho de 1994, encaminhamos a V. Sa, o Parecer da Concorrência No 002/2012, referente ao recurso interposto pela licitante AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, contra a decisão da Comissão que desclassificou sua Proposta de Preços para o certame.

No referido instrumento, constam as razões da Comissão, quanto à opinião de julgar IMPROCEDENTE o recurso.

Aguardando o pronunciamento de V. Sa., subscrevemo-nos atenciosamente,



MARCELO CRISTINO DOS SANTOS
Comissão de Licitação







Ilmo. Sr.
CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Secretário de Administração
NESTA



DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Concorrência nº. 002/2012.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.


RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo a decisão da Comissão que desclassificou a Proposta de Preços da empresa AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA na Concorrência nº 002/2012


Camaçari, 09 de abril de 2012.


CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Secretário de Administração


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