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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRÊNCIA Nº 003/2012
24/04/2012

JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRÊNCIA Nº 003/2012

OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços topográficos convencionais e projetos para sede e orla, no Município de Camaçari, Ba.

RECORRENTE: HYDROS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO S/A

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 04/04/2012 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o resultado de julgamento das propostas de preços da licitação supracitada, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 12/04/2012, às 10h46min deu entrada na recepção da CMP, as razões do Recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.

Em 18/04/2012 a empresa QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME protocolou IMPUGNAÇÃO ao Recurso interposto. Portanto, tempestiva.

DOS FATOS

Insurge-se a recorrente HYDROS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO S/A, contra a decisão da Comissão que classificou a proposta da empresa QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME no certame, alegando inexequibilidade dos preços da proposta da Recorrida.

DO PEDIDO

A Recorrente requer que a Comissão DESCLASSIFIQUE a proposta de preços da empresa QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

A Recorrente em suas razões de Recurso argumenta que “a empresa Quadrante apresenta em sua proposta de preços os itens 1.1 e 1.2, valores 100% (cem por cento) superiores aos apresentados em planilha orçamentária”.

Alega ainda que “no caso o Edital não estipula valores máximos para os preços unitários, porém é necessária a fixação de critérios no julgamento para que se efetue a análise dos preços unitários apresentados, independentemente de a análise pairar também sobre o menor preço global proposto...”

A Recorrente alega que os itens 1.1 e 1.2 da proposta da Recorrida estão com valores 100% superiores aos apresentados em Planilha Orçamentária do Edital. Vejamos:

ITEM VALOR PLANILHA ORÇAMENTÁRIA VALOR PROPOSTA DA LICITANTE DIFERENÇA DIFERENÇA PERCENTUAL
1.1 0,05 0,10 0,05 100%
1.2 0,25 0,30 0,05 20%

O Edital em epígrafe apresentou os valores ESTIMADOS para a contratação, não estabelecidos preços máximos conforme reconhece a Recorrente. Os critérios de aceitabilidade dos preços constam nos itens 8 e 11 do Instrumento convocatório. Vejamos:

“8 ENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇOS

8.1. A Proposta de Preços constante do Envelope A (Proposta de Preços), encabeçada necessariamente por índice relacionando todos os documentos e as folhas em que se encontram, serão apresentadas em 01 (uma) via, sem emendas ou rasuras, datada e assinada pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, na forma de original ou cópia autenticada contendo:

8.1.1 Carta-proposta (modelo Anexo VII);

8.1.2 Planilha de Orçamento apresentada neste Edital, que deverá ser preenchida com os preços unitários da licitante, apresentada impressa e no programa Excel em arquivo eletrônico gravado em CD-R, personalizada da empresa, conforme Anexo I deste Edital.

8.1.2.1 A Planilha do Excel deverá vir com arredondamento de 02 (duas) casas decimais, tanto no preço unitário quanto no preço total da obra;

8.1.3 Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas). A composição do BDI deverá ser elaborada considerando os critérios estabelecidos no Acórdão 325/2007 do Tribunal de Contas da União;

8.1.4 Dados para Assinatura do Contrato, conforme modelo constante no Anexo V.

8.1.5 Nos preços unitários propostos deverão estar inclusos todos os custos com salários (inclusive as remunerações decorrentes da prestação serviço em horas extras por parte dos empregados da contratada), encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, gratificação, fardamento, alimentação, transporte de qualquer natureza, procedimentos de sinalização e segurança do seu pessoal, de equipamentos e de terceiros; a permanência de técnico de segurança responsável, organização de CIPA e todos os demais requisitos legais de segurança e medicina do trabalho administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento, pela contratada de suas obrigações, inclusive todos os custos com fornecimento de materiais e demais insumos das obras e serviços a serem realizados

8.1.6 Na formulação da proposta de preços a empresa deverá prever todas as despesas diretas ou indiretas, e custos relacionados com os serviços a serem executados, quantitativos de pessoal, os turnos e as horas previstas, especialmente, os de natureza tributária, trabalhista e previdenciária. Administração não admitirá qualquer alegação posterior que vise o ressarcimento de custos não considerados nos preços.

8.1.7 Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, incluir qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas.

8.1.8 O prazo de validade da Proposta de Preços é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura, excluindo os prazos de recursos administrativos;

8.1.9 O prazo de execução do serviço é conforme indicado no Campo V – Dados do Edital;

8.2 Os preços são fixos e irreajustáveis, incluindo todas as despesas tais como: as correspondentes à mão-de-obra, aquisição e transportes de materiais, máquinas e equipamentos, tributos, emolumentos, seguros, inclusive contra acidentes de trabalho, encargos sociais e trabalhistas de qualquer natureza.

8.3 Para os documentos do Envelope A, fica dispensada a autenticação das fotocópias.

8.4 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

8.5 A falta de data e/ou rubrica na Proposta de Preços, somente poderá ser suprida pelo representante presente à reunião de abertura dos Envelopes A.

11. CRITÉRIO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

11.1 O critério de julgamento será o de menor preço global.

11.1.1 Não serão admitidas propostas com aplicação de coeficiente linear sobre a planilha fornecida pela Administração.

11.2 Na hipótese de divergência entre os quantitativos na planilha da licitante em relação a planilha do Município, o licitante será desclassificado.

11.3 Poderão ser admitidos, pela Comissão, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

11.4 Na hipótese da constatação de erros de somas e/ou produtos nas planilhas apresentadas, a Comissão procederá diligência para que a licitante proceda a correção dos cálculos, adotando seus preços unitários e os quantitativos da planilha, passando o resultado a ser o novo preço global da Proposta de Preços, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.

11.5 No caso de empate, entre duas ou mais Propostas de Preços, e após obedecido o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

11.6 A Comissão poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria ou órgão interessado ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.

11.7 Quando todas as Propostas de Preços forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas Propostas de Preços.

11.8 Poderá a Comissão de Licitação desclassificar o licitante que deixar de atender a quaisquer das condições contidas no edital, e/ou apresente Proposta de Preços omissa, vaga ou com irregularidade ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou manifestadamente inexeqüíveis.

11.9 Até a assinatura do Contrato, poderá a Comissão de Licitação desclassificar licitante, em despacho motivado, sem direito a indenização ou ressarcimento, e sem prejuízo de outras sanções, se tiver ciência de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento desta licitação que revele inidoneidade ou incapacidade financeira, técnica ou administrativa.”

Não há dúvida de que a CLASSIFICAÇÃO da proposta de preços da Recorrida foi feita considerando que sua proposta de preços atendeu aos requisitos do Edital, não havendo motivos para sua desclassificação.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME no certame por atender os requisitos do Edital.

2 – Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação divulgada em 04/04/2012, para o dia 25/04/2012 às 10h.

3 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr. Secretário Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.


É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 23 de abril de 2012


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 4963/2011

EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO
Camaçari, 23 de abril de 2012


Senhor Secretário,

Em obediência ao art. 109, § 4o, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com redação determinada pela Lei Federal n.º 8.883 de 8 de junho de 1994, encaminhamos a V. Sa., o Parecer da Concorrência No 003/2012, referente ao recurso interposto pela licitante HYDROS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO S/A, contra a decisão da Comissão que classificou a Proposta de Preços da empresa QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME.

No referido instrumento, constam as razões da Comissão, quanto à opinião de julgar IMPROCEDENTE o Recurso.

Aguardando o pronunciamento de V. Sa., subscrevemo-nos atenciosamente,


EDNALVA SANTANA DE SOUZA
Presidente da Comissão


Ilmo. Sr.
CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Secretário de Administração
NESTA

DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE HYDROS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO S/A.

O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Concorrência nº. 003/2012.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante HYDROS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO S/A.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas na Impugnação apresentada pela licitante QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME.

RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo classificada a proposta de preços da empresa QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME no certame.

Camaçari, 24 de abril de 2012

CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Secretário de Administração


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