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PORTARIA N.º 018/2012 COPEC
31/05/2012


PORTARIA N.º 018/2012


O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0932/2011,


RESOLVE:


Aplicar à empresa GM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA a seguinte penalidade, de acordo com as condições estabelecidas nos instrumentos contratuais, na Lei Federal 10.520/02, na Lei Municipal n.º 803/07, nos Decretos Municipais n.ºs 4.183/06 e 4.862/10, combinadas com o Parecer n.º 062/2012 – COPEC:


I Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município, pelo período de 06 (seis) meses.



GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, em 25 de maio de 2012


CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Secretário de Administração


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