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CONCORRENCIA Nº 006/2012 - JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
06/06/2012

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL


CONCORRENCIA Nº 006/2012

OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras de infraestrutura em diversas localidades do município de Camaçari, compreendendo pavimentação e drenagem

IMPUGNANTE: EMBRATEC EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 28/05/2012, às 11h51min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRENCIA em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.

DOS FATOS

Insurge-se a impugnante EMBRATEC EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA alegando irregularidades no edital, em particular quanto à exigência contida no item 9.1.4, alínea “e”, do edital, sob o argumento de que “o ato de convocação de que se cogita consigna exigência no mínimo comprometedora, para não se dizer absurda!...”


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Concorrência, tombada sob o nº 006/2012, para Contratação de empresa para execução das obras de infraestrutura em diversas localidades do município de Camaçari, compreendendo pavimentação e drenagem.

Em seu item 9.1.4 “e”, o edital prevê que:

“e) A comprovação de aptidão exigida será feita por atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, suficientes para comprovar a aptidão do licitante, com as seguintes parcelas de relevância:

Para o lote:

ITEM SERVIÇO
1.0 Fabricação e aplicação de CBUQ AP50/70 com, no mínimo, 6.700 t
2.0 Aterro com areia, com espalhamento manual e transporte com, no mínimo, 15.600m³
3.0 Passeio em concreto estrutural, fck=135kg/CM2 E=0,05M com, no mínimo, 46.300m²
4.0 Base = 20cm de solo-brita (40/60), mistura em usina, compactado com, no mínimo, 18.700m³
5.0 Meio-fio econômico com, mo mínimo, 35.000m
6.0 Fornecimento e assentamento de piso podo tatil com, no mínimo, 35.000m
7.0 Abertura de caixão de rua com expurgo até 0,5m com compactação com, no mínimo, 106.900m²
8.0 Passeio em concreto pigmentado pré-moldado intertravado com, no mínimo, 6.500m²
9.0 Fornecimento e assentamento de tubo de concreto armado 0,60 com, no mínimo, 2.700m
10.0 Aterro com material importado compactado a 95% PN E=20cm com, no mínimo, 9.200m³
11.0 Aterro com areia 30% com, no mínimo, 4.106m³
12.0 Fornecimento e assentamento de tubo de concreto armado 1,00 com, no mínimo, 936m
13.0 Imprimação CM 30 com, no mínimo, 93.600m²
14.0 Fornecimento e assentamento de tubo de concreto armado 0,40 com, no mínimo, 3.200m
15.0 Sub-base = 20 em material estabilizado arenoso fixo compactado com, no mínimo, 21.300m³

Para o lote 02:

ITEM SERVIÇO
1.0 Fabricação e aplicação de CBUQ AP50/70 com, no mínimo, 4.300 t
2.0 Aterro com areia, com espalhamento manual e transporte com, no mínimo, 5.800m³
3.0 Passeio em concreto estrutural, fck=135kg/CM2 E=0,05M com, no mínimo, 31.800m²
4.0 Base = 20cm de solo-brita (40/60), mistura em usina, compactado com, no mínimo, 12.200m³
5.0 Meio-fio econômico com, mo mínimo, 24.100m
6.0 Fornecimento e assentamento de piso podo tatil com, no mínimo, 23.500m
7.0 Abertura de caixão de rua com expurgo até 0,5m com compactação com, no mínimo, 70.300m²
8.0 Passeio em concreto pigmentado pré-moldado intertravado com, no mínimo, 4.300m²
9.0 Fornecimento e assentamento de tubo de concreto armado 0,60 com, no mínimo, 2.000m
10.0 Aterro com material importado compactado a 95% PN E=20cm com, no mínimo, 6.300m³
11.0 Aterro com areia 30% com, no mínimo, 1.100m³
12.0 Fornecimento e assentamento de tubo de concreto armado 1,00 com, no mínimo, 520m
13.0 Imprimação CM 30 com, no mínimo, 60.200m²
14.0 Fornecimento e assentamento de tubo de concreto armado 0,40 com, no mínimo, 1.000m
15.0 Sub-base = 20 em material estabilizado arenoso fixo compactado com, no mínimo, 14.000m³

e.1 Caso a licitante esteja participando de mais de um lote, a mesma deverá apresentar o(s) atestado(s) correspondente(s) ao somatório das parcelas dos referidos lotes.

e.2) para efeito de comprovação de qualificação técnica, somente serão admitidos a apresentação de, no máximo, 03 (três) atestados por serviço que comprovem a aptidão da licitante.”

Inicialmente, é importante assinalar que a escolha dos serviços que compõem as parcelas de relevância foi feita utilizando-se a curva ABC, que privilegia os serviços mais significativos da planilha orçamentária. Assim, a escolha não foi feita de forma aleatória, mas buscou selecionar os itens materialmente mais relevantes de serviços a serem executados.

Além disso, esclarece a Comissão que os quantitativos estabelecidos nas parcelas de relevância correspondem a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do previsto em planilha, estando, portanto, proporcionais ao previsto na licitação. Nesse sentido, a exigência de aptidão da licitante nos quantitativos previstos em Edital foi formulada única e exclusivamente com o objetivo de buscar parâmetros capazes de auxiliar a Administração na busca por uma contratação que garanta a satisfatória execução do objeto que se pretende contratar.

É importante observar que as exigências constantes do item 9.1.4 alínea ”e”, do edital da Concorrência nº 006/2012 guardam perfeita compatibilidade com o objeto licitado, em consonância com o disposto na Súmula nº 236/2011 do Tribunal de Contas da União:

“Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.” (grifo nosso)

Verifica-se, do texto transcrito acima, que o TCU não estabeleceu quantitativos máximos, mas apenas condiciona que a exigência guarde proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. Logo, não procede a afirmação da Impugnante de que a determinação do Edital é “ilegal e restritiva”. Ora, se as parcelas de relevância são definidas com base na curva ABC de serviços e são aqueles materialmente mais relevantes, não há o que se falar em restrição ao caráter competitivo do certame, uma vez que se trata de itens da planilha que serão executados e foram exigidos quantitativos correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do que está sendo licitado.

O objetivo de tal exigência editalícia é selecionar a proposta mais vantajosa dentre os prestadores que estão, minimamente, aptos a atender o nível satisfatório de garantia técnica estipulada para uma obra dessa dimensão. Sobre o assunto, válidos são os ensinamentos de Marçal Justen Filho:

“Excluir a possibilidade de requisitos acerca da capacitação técnica operacional conduz, em termos gerais, a colocar em risco a execução satisfatória da futura contratação. A Administração Publica poderá contratar sujeito sem a experiência necessária a execução de certo objeto contratual.” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª ed.. São Paulo: Dialética, 2008. p. 413, grifo nosso)

Oportunamente, cabe ressaltar que a Lei Federal nº 8.666/93 no seu art. 30, § 3º, prevê a admissão de atestados que comprovem a execução de serviços similares com complexidade técnica equivalente ou superior. Vejamos:

“Art. 30. ..............................................................................................
§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.”

Desse modo, deve ser registrado, até mesmo para tranqüilizar a Impugnante e os demais licitantes, que a análise da comprovação de atendimento ao exigido no item 9.1.4, alínea “e”, se dará a partir da identidade, similaridade ou superioridade tecnológica e operacional com os serviços indicados.


DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve conhecer da impugnação apresentada pela EMBRATEC EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições de qualificação técnica do Edital da Concorrência nº 006/2012.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 04 de junho de 2012.



COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 5186/2012



EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE



MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO

DECISÃO DEFINITIVA - IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELA LICITANTE EMBRATEC EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e


CONSIDERANDO as alegações apresentadas na Impugnação interposta pela licitante EMBRATEC EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA.


CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão no relatório de julgamento da impugnação.

RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE a impugnação interposta pela empresa EMBRATEC EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, mantendo as condições de qualificação técnica do Edital da Concorrência nº 006/2012.


Camaçari, 05 de junho de 2012



CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Secretário de Administração


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