Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
CONCORRENCIA Nº 006/2012
22/06/2012

ANÁLISE DE RECURSO

CONCORRENCIA N º 006/2012

OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras de infraestrutura em diversas localidades do município de Camaçari, compreendendo pavimentação e drenagem.


RECORRENTE: PJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA


DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 13/06/2012 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 20/06/2012, às 16h05min deu entrada na recepção da CMP, as razões do Recurso da Recorrente. Ocorre que o Edital do certame prevê no seu item 15.6 que tais correspondências devem ser protocoladas no horário das 08:00 às 14:00hs. Portanto, intempestivo.

Assim, a Comissão resolve não conhecer do presente Recurso por intempestividade, entretanto a Comissão responderá como questionamento para não deixar sem resposta os questionamentos feitos pela licitante.


DOS FATOS

Insurge-se a licitante PJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, contra a decisão da Comissão alegando que “foi injustamente inabilitada do certame por não haver atendido alguns pontos do Edital”.


DO PEDIDO

A Recorrente requer que “deve ser o presente Recurso provido para habilitar a Recorrente, cuja proposta se encontra em consonância com a Lei e com o quanto exigido expressamente no Instrumento Convocatório”.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


Inicialmente cabe esclarecer que a decisão proferida pela Comissão foi de desclassificação da proposta da empresa PJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, já que a fase que estava em curso no referido certame era a de classificação de propostas. Logo, não há o que se falar em inabilitação como argumenta a licitante. Esclarecida a questão, prossigamos com o julgamento do mérito.

Conforme pode ser observado na ata de julgamento das propostas de preços, a desclassificação da proposta da Recorrente deu-se pelos seguintes motivos:

a) A composição do BDI não foi elaborada de acordo com o estabelecido pelo Acórdão 2369/2011 do TCU, ferindo assim a disposição editalícia. O Edital, em seu item 8.1.3.1, estabelece que a composição do BDI deverá ser feita de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2369/2011 do Tribunal de Contas da União. Ao serem efetuados os cálculos dos itens do BDI adotado pela empresa de acordo com o parâmetro estabelecido pelo TCU, o BDI da empresa seria de 28,38% e não de 25,00% como informado, o que altera o valor de sua proposta de preços, ficando também acima do limite estabelecido no Edital no item 8.1.3.2 que é de 25%.

b) A Declaração solicitada no item 8.1.7.1 do Edital relativo ao item areia (itens 4.2.2.3 e 4.1.1.12) está em nome da empresa HM MINERAÇÃO CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, sendo que a licença ambiental está em nome da empresa JANGADINHA MINERAÇÃO LTDA;

c) A empresa não apresentou licença ambiental solicitada no item 8.1.7.1 do instrumento convocatório para os itens 1.1.10 e 4.1.2.1 da planilha;

d) Apresentou a licença ambiental da usina de asfalto solicitada no 8.1.8 relativo ao item 4.1.2.8 da planilha em nome da licitante, entretanto a própria licença condiciona sua validade à apresentação do Alvará da SUCOM que não foi apresentado na documentação.

Quanto à sua desclassificação com base no item 8.1.3.1 do Edital, a licitante faz uma grave acusação em relação ao procedimento da Comissão quando alega que “o que se evidencia é uma tentativa, em vão, de se realizar a famosa “pegadinha” e tentar incluir como exigência do Edital aquilo que não se encontra ali expresso, no intuito claro de induzir as licitantes a erro”.

Ora, não pode a licitante acusar a Comissão de atitude ilícita para justificar sua falta de conhecimento em relação aos critérios adotados pelo Tribunal de Contas da União. É importante destacar que essa exigência já vem sendo adotada nos editais de obras publicadas por esta Comissão de Licitação por se tratar de uma exigência cada vez mais utilizada pelos Órgãos de Controle.

Nessa linha de raciocínio, recomendamos à licitante a atenta leitura do referido Acórdão para constatar que, certamente, não é algo absurdo e fora do contexto das contratações da Administração Pública. Tanto é assim que a questão mereceu vários julgados por parte do TCU com o objetivo de disciplinar a matéria, culminando com o mais recente, que é o Acórdão 2369/2011 - Plenário. Como podemos observar a exigência de critérios mínimos para apresentação de propostas em licitações de obras e serviços pelas licitantes encontra respaldo no dever da Administração estar com suas contratações compatíveis com as exigências cada vez maiores por parte dos Órgãos de Controle.

Ora, se o instrumento convocatório exige a observância do Acórdão 2369/2011 do TCU não procede a argumentação da licitante de que o Edital “traz questões diversas e genéricas, com diversos percentuais, sem vinculação com o objeto licitado, sem fazer referencia expressa (escrita) sobre o que exatamente deve ser observado do aludido documento...” Mais, uma vez, fica demonstrada a falta de coerência nas alegações da licitante.

Quanto ao argumento de que a empresa EMBRATEC EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA utilizou os mesmo parâmetros que a Recorrente, basta uma análise da Composição do BDI da mesma para verificar que o mesmo foi feito de acordo com o previsto no Acórdão quando se efetua os referidos cálculos, o que não é o caso da PJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. Assim, a alegação de que a Comissão se valeu de “dois pesos e duas medidas” não tem fundamento.

Quanto às observações feitas em relação à proposta de preços da FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO LTDA, nenhum dos critérios de aceitabilidade de propostas foi ferido pela licitante, razão pela qual a Comissão não teria fundamento para não classificar sua proposta de preços.

Quanto à sua desclassificação com base no item 8.1.7.1 do Edital, a licitante alega que a desclassificação é “infundada e equivocada”. Ocorre que da análise da referida documentação está claro que a licença da areia está em nome de uma pessoa jurídica e a declaração em nome de outra pessoa jurídica. Além disso, não apresentou as licenças exigidas para os itens 1.1.10 e 4.1.2.1. Dessa forma, a empresa não cumpriu a exigência editalícia.

A empresa também apresenta também a licença de asfalta desacompanhada do alvará da SUCOM quando a mesma condiciona da validade à referida apresentação. Quanto às demais alegações, a empresa questiona inoportunamente exigências editalícias que, ao apresentar proposta, já não possuem mais cabimento.

Quanto à possibilidade de juntada de documentação posteriormente argumentada pela licitante com base na Lei Estadual nº 9.433/2005, mais uma vez a licitante equivoca-se em suas alegações uma vez que a presente licitação não está regulada pelo diploma legal citado, mas sim pela Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 803/2007. Além disso, a legislação não permite a apresentação de documento posterior que deveria constar originariamente na proposta.

Em relação à não desclassificação da empresa EMBRATEC EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA no certame, a Comissão reconhece que, por uma falha na redação da ata, a referida empresa não foi arrolada dentre as empresas desclassificadas no certame, quando deveria ter sido por não ter cumprido o item 8.1.7 e 8.1.8 do Edital. Entretanto, considerando a HABILITAÇÃO da empresa FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO LTDA tal falha não traz prejuízo ao certame, uma vez que não houve abertura do seu envelope de habilitação.

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve não conhecer o presente Recurso, mantendo a decisão que desclassificou a proposta de preços da empresa PJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.

É o parecer, SMJ.

Camaçari, 22 de junho de 2012


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 5168/2012


EDNALVA SANTANA DE SOUZA
PRESIDENTE

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO


Mais Notícias:
18/09/2019 - CONVOCAÇÃO REMANESCENTES PE 0242/2018
16/09/2019 - CONVOCAÇÃO LICITANTE REMANESCENTES

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad