Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
Intimação à empresa CENTURIUM COMERCIAL LTDA
03/07/2012


INTIMAÇÃO




À CENTURIUM COMERCIAL LTDA


Em observância aos dispositivos oriundos da Lei Municipal n.º 803/07 vimos intimar vossa senhoria a prestar razões finais (no prazo de 5 dias úteis) referente ao processo administrativo n.º 1080/2011.

O presente processo teve por finalidade avaliar a solicitação da Secretaria de Desenvolvimento Social, para apuração de responsabilidade e aplicação de sanções à empresa CENTURIUM COMERCIAL LTDA, pelo não fornecimento dos itens contratados através do Termo de Compromisso n.º 0079/2011 (Pregão Presencial – SECAD N.º 0018/2011).

Esta Comissão encaminhou comunicações via fax, internet (disponível em: http://compras.camacari.com.br/noticia.php?cod_noticia=1459), via imprensa oficial (DOM n.º 425 de 26/08/2011) e presencial à interessada, abrindo prazo para vistas ao processo e apresentação de defesa prévia, conforme determina a legislação sobre a matéria. A OFFICE 2 LTDA ME, tempestivamente, apresentou defesa

Diante dos fatos relatados no processo em epígrafe e da defesa apresentada pela contratada - que argumenta que a respectiva mora no fornecimento do item se deu em virtude de problemas burocráticos enfrentados na emissão do alvará de funcionamento da sua unidade -, constatou-se que a conduta aqui demostrada não gerou grandes prejuízos à Administração, embora represente certo desleixo da empresa, uma vez que esta deve que agir com todo esmero necessário a cumprir com os compromissos assumidos, principalmente junto à Administração Pública.

No entanto, esta situação não deve ser subestimada, devendo o contratado, ao menos, ser advertido pela falta de cautela em sua conduta, ou, quiçá, pela sua negligência. Tal processo deverá servir como medida educativa, para que, tanto a empresa, quanto outros licitantes, tenham maior zelo ao lidar com as contratações públicas. Desta forma, invoca-se o artigo 63 da Lei Municipal n.º 803/07, sobretudo o seu inciso I:

Art. 63 - Ao licitante, nas modalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93, e ao contratado, que incorra nas faltas previstas nesta Lei, aplicam-se, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurada a defesa prévia, as seguintes sanções:
I. advertência;
II. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no
contrato;
III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não excedente a 2 (dois) anos;
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta punição e até que seja promovida sua reabilitação perante a Administração Pública Municipal.(grifo nosso)


Considerando as informações contidas nos autos do processo, a Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores – COPEC sugere, na estrita observância das condições estabelecidas no instrumento convocatório, na Lei Federal 10.520/02, na Lei Municipal n.º 803/07, nos Decretos Municipais n.ºs 4.183/06 e 4.862/10, a aplicação da seguinte sanção à empresa CENTURIUM COMERCIAL LTDA:


1 Advertência







Camaçari, 04 de junho de 2012






Tatiana Araujo Peniche
Presidente




Priscila Lins dos Santos
Membro


Jaíra Maria de Melo
Membro Suplente


Mais Notícias:
05/08/2019 - NOTIFICAÇÃO COPEC - PEJOTA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM
23/07/2019 - CONVOCAÇÃO RETIRADA DE ENVELOPES - PP 070/2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad