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Intimação à empresa IMPACTOR PRODUTOS E SISTEMA DE LIMPEZA LTDA
04/07/2012



INTIMAÇÃO





À IMPACTOR PRODUTOS E SISTEMA DE LIMPEZA LTDA



Em observância aos dispositivos oriundos da Lei Municipal n.º 803/07 vimos intimar vossa senhoria a prestar razões finais (no prazo de 5 dias úteis) referente ao processo administrativo n.º 0945/2011.

O presente processo teve por finalidade avaliar a solicitação da Secretaria de Saúde para apuração de responsabilidade e aplicação de sanções à empresa IMPACTOR PRODUTOS E SISTEMA DE LIMPEZA LTDA, pelo não cumprimento do Termo de Compromisso 035/2011 e 052/2011, cujos objetos eram o registro de preços para aquisição de material de limpeza.

Esta Comissão encaminhou comunicações via e-mail, internet (disponível em: http://compras.camacari.com.br/noticia.php?cod_noticia=1422) e imprensa oficial (DOM n.º 420), abrindo prazo para vistas ao processo e apresentação de defesa, conforme determina a legislação sobre a matéria. A IMPACTOR PRODUTOS E SISTEMA DE LIMPEZA LTDA não apresentou defesa.

Diante dos fatos relatados no processo em epígrafe e da revelia do contratado, constatou-se que houve inexecução dos respectivos contratos, uma vez que não houve o fornecimento dos itens requisitados nas respectivas Autorizações de Fornecimento (AFM’s).

A empresa, à época da emissão das AFM’s chegou a emitir correspondência (fl. 25) aos gestores do Registro de Preços, solicitando o cancelamento dos vínculos contratuais mantidos com o Município, sob o argumento de que estaria encerrando suas atividades empresariais. No entanto, ao realizar consulta no site da JUCEB, esta Comissão constatou que, até a presente data, a empresa mantém seu registro ATIVO (fl. 31).

Ainda que fosse haver a dissolução da sociedade, esta não representa a automática extinção do contrato administrativo, tão pouco a desaparecimento imediato da sociedade. Esta, na lição de Marçal Justen Filho (2005) deve “concluir seus negócios iniciados, pagar suas dívidas e partilhar o acervo remanescente, se houver, entre os sócios”. O citado doutrinador ainda afirma que, a extinção dos contratos administrativos só deve ocorrer se representar “risco de lesão aos interesses fundamentais”.

Diante do exposto, não resta outra alternativa a esta Comissão a não ser sugerir a aplicação de sanções à contratada, até porque a dissolução da sociedade empresarial não foi sequer comprovada.

O art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/02, aplica-se à situação aqui descrita, uma vez que a obrigação assumida pela contratada foi originada de um certame licitatório, cuja modalidade era pregão. Desta forma, observa-se que:

Art. 7º - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (grifo nosso)


Os artigos 62 e 65 da Lei Municipal n.º 803/2007 estabelecem, respectivamente, os ilícitos administrativos praticados pelos contratados e suas sanções:

Art. 62 - Constitui ilícito administrativo a prática dos seguintes atos pelo contratado:
I. admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, durante a execução do contrato celebrado com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais;
II. haver concorrido, comprovadamente, para a consumação de ilegalidade, obtendo vantagem indevida ou se beneficiando, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais; Lei n°
III. ensejar a sua contratação pela Administração, no prazo de vigência da suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração ou da declaração de inidoneidade;
IV. incorrer em inexecução de contrato;
V. fraudar, em prejuízo da Administração, os contratos celebrados:
a. elevando arbitrariamente os preços;
b. vendendo, como verdadeiro ou perfeito, bem falsificado ou deteriorado;
c. entregando bem diverso do contratado;
d. alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
e. tornando, injustificadamente, mais oneroso o contrato.
VI. frustrar, injustificadamente, licitação instaurada pela
Administração;
VII. cometer fraude fiscal. (grifo nosso)



Art. 65 - Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art. 61 e I, IV, VI e VII do art. 62 desta Lei. (grifo nosso)


Considerando as informações contidas nos autos do processo, a Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores – COPEC sugere, na estrita observância das condições estabelecidas nos instrumentos contratuais, na Lei Federal 10.520/02, na Lei Municipal n.º 803/07, nos Decretos Municipais n.ºs 4.183/06 e 4.862/10, a aplicação da seguinte sanção à empresa IMPACTOR PRODUTOS E SISTEMA DE LIMPEZA LTDA:


1 Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município, pelo período de 06 (seis) meses.


Camaçari, 18 de junho de 2012




Tatiana Araujo Peniche
Presidente




Priscila Lins de Melo
Membro



Jaíra Maria de Melo
Membro Suplente


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