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Intimação à empresa STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
04/07/2012




INTIMAÇÃO




À STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA


Em observância aos dispositivos oriundos da Lei Municipal n.º 803/07 vimos intimar vossa senhoria a prestar razões finais (no prazo de 5 dias úteis) referente ao processo administrativo n.º 0187/2012.

Pela presente, fica a esta empresa, notificada a apresentar defesa, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, relativa ao não fornecimento dos itens contratados através do Pregão Presencial N.º 0106/2011.

Esta Comissão encaminhou comunicações via internet (disponível em: http://compras.camacari.com.br/noticia.php?cod_noticia=1706), via imprensa oficial (DOM n.º 456 de 30/05/2012) e presencial à interessada, abrindo prazo para vistas ao processo e apresentação de defesa prévia, conforme determina a legislação sobre a matéria. A STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, intempestivamente, apresentou defesa

A empresa alegou não ter sido comunicada quanto à situação-problema relatada nos autos do processo, pedindo, inclusive, prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o respectivo documento, o que foi feito em 04/05/2012. No entanto, conforme demonstrado (fl.01), o referido lote da licitação foi declarado fracassado, uma vez que o documento não foi entregue à época, não tendo hoje, portanto, alguma serventia à Administração.


Em relação à eventual falta de comunicação, ressalta-se que a Comissão de Licitação, responsável pela condução do procedimento, enviou e-mail à contratada (fls. 3 e 4), além de realizar diversas tentativas de contato por telefone, conforme narrado (fl. 01). No entanto, a empresa vencedora do certame não retornou as comunicações feitas pela Comissão de Licitação.

Analisando os fatos e argumentos apresentados, esta Comissão constata que a conduta aqui averiguada não gerou grandes prejuízos à Administração, embora represente certo desleixo da empresa, uma vez que esta deve que agir com todo esmero necessário a cumprir com os compromissos assumidos, principalmente junto à Administração Pública. Estando na condução de vencedora de uma licitação, deveria a licitante agir de forma a demonstrar seu interesse e compromisso em sanar qualquer problema que viesse prejudicar o vínculo contratual perseguido no certame.

Diante do exposto, com a ressalva de que a situação não deve ser subestimada, sugere-se advertir a licitante pela falta de cautela em sua conduta, ou, quiçá, pela sua negligência. Tal processo deverá servir como medida educativa, para que, tanto a empresa, quanto outros licitantes, tenham maior zelo ao lidar com as contratações públicas. Desta forma, invoca-se o artigo 63 da Lei Municipal n.º 803/07, sobretudo o seu inciso I:

Art. 63 - Ao licitante, nas modalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93, e ao contratado, que incorra nas faltas previstas nesta Lei, aplicam-se, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurada a defesa prévia, as seguintes sanções:
I. advertência;
II. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no
contrato;
III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não excedente a 2 (dois) anos;
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta punição e até que seja promovida sua reabilitação perante a Administração Pública Municipal.(grifo nosso)


Considerando as informações contidas nos autos do processo, a Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores – COPEC sugere, na estrita observância das condições estabelecidas no instrumento convocatório, na Lei Federal 10.520/02, na Lei Municipal n.º 803/07, nos Decretos Municipais n.ºs 4.183/06 e 4.862/10, a aplicação da seguinte sanção à empresa STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA:


1 Advertência.







Camaçari, 20 de junho de 2012





Tatiana Araujo Peniche
Presidente




Priscila Lins dos Santos
Membro


Jaíra Maria de Melo
Membro Suplente



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