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COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE
10/07/2012

ATA DE JULGAMENTO
PARECER N.º 088/2012



O presente processo refere-se à solicitação da Secretaria de Administração para apuração de responsabilidade e aplicação de sanções à empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE, pelo não cumprimento do Termo de Compromisso 0115/2011, cujo objeto era o registro de preços para aquisição de medicamentos diversos.

Esta Comissão, ao analisar os documentos acostados no processo, constatou falta de elementos que fundamentassem a aplicação de sanção à respectiva empresa, uma vez que o não fornecimento do item contratado se deu por motivo alheio à vontade desta, uma vez que a fabricante informou a indisponibilidade de matéria prima para fornecimento do produto.

Configurou-se, portanto, na situação em epígrafe, um dos motivos de rescisão contratual, conforme disposto no artigo 78, inciso XVII da Lei Federal n.º 8.666/93, in verbis:

“Art. 78 Constituem motivo para rescisão de contrato:
[...]
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.”


Desta forma, considerando as informações contidas nos autos do processo, a Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores – COPEC decide, na estrita observância das condições estabelecidas nos instrumentos contratuais, na Lei Federal 10.520/02, na Lei Municipal n.º 803/07, nos Decretos Municipais n.ºs 4.183/06 e 4.862/10, pela não aplicação de sanções à empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE.

Camaçari, 09 de julho de 2012




ANA PAULA SOUZA SILVA
Presidente


PRISCILA LINS DOS SANTOS
Membro

TATIANA ARAÚJO PENICHE
Membro


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