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Intimação à empresa A.M. CONFECÇÕES LTDA - ME
25/07/2012

INTIMAÇÃO

À A.M. CONFECÇÕES LTDA - ME


Em observância aos dispositivos oriundos da Lei Municipal n.º 803/07 vimos intimar vossa senhoria a prestar razões finais (no prazo de 5 dias úteis) referente ao processo administrativo n.º 0323/2012.

O presente processo teve por finalidade avaliar a solicitação da Secretaria de Saúde, para apuração de responsabilidade e aplicação de sanções à empresa A.M. CONFECÇÕES LTDA - ME, pelo não fornecimento dos itens contratados através dos Pregões Presenciais n.º 017/2011, Contrato nº 169/2011 e n.º 122/2011, Contrato nº 351/2011.

Esta Comissão encaminhou comunicações via internet (disponível em: http://compras.camacari.ba.gov.br/noticia.php?cod_noticia=1707) e via imprensa oficial (DOM n.º 456 de 24 a 30/03/2012), abrindo prazo para vistas ao processo e apresentação de defesa prévia, conforme determina a legislação sobre a matéria. A A.M. CONFECÇÕES LTDA - ME não apresentou defesa.

Diante dos fatos relatados no processo em epígrafe e da revelia do contratado, constatou-se que houve inexecução dos respectivos contratos, uma vez que não houve o fornecimento dos bens.

A empresa, à época, em comunicação feita à Secretaria gestora, apresentou declaração, alegando que por motivo de força maior estava desistindo de fornecer os itens objeto dos respectivos contratos. Porém não anexou nenhum documento que comprovasse suas alegações.

Em resumo, os argumentos alegados não se mostram suficientes à inimputabilidade da responsabilidade da contratada pela não entrega dos itens licitados que eram de extrema importância à prestação de serviços da Secretaria de Saúde.

O art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/02, aplica-se à situação aqui descrita, uma vez que a obrigação assumida pela contratada foi originada de um certame licitatório, cuja modalidade era pregão. Desta forma, observa-se que:

“Art. 7º - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” (grifo nosso).

Os artigos 62 e 65 da Lei Municipal n.º 803/2007 estabelecem, respectivamente, os ilícitos administrativos praticados pelos contratados e suas sanções:
Art. 62 - Constitui ilícito administrativo a prática dos seguintes atos pelo contratado:
I. admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, durante a execução do contrato celebrado com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais;
II. haver concorrido, comprovadamente, para a consumação de ilegalidade, obtendo vantagem indevida ou se beneficiando, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais;
III. ensejar a sua contratação pela Administração, no prazo de vigência da suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração ou da declaração de inidoneidade;
IV. incorrer em inexecução de contrato;
V. fraudar, em prejuízo da Administração, os contratos celebrados:
a. elevando arbitrariamente os preços;
b. vendendo, como verdadeiro ou perfeito, bem falsificado ou deteriorado;
c. entregando bem diverso do contratado;
d. alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
e. tornando, injustificadamente, mais oneroso o contrato.
VI. frustrar, injustificadamente, licitação instaurada pela
Administração;
VII. cometer fraude fiscal. (grifo nosso).

Art. 65 - Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art. 61 e I, IV, VI e VII do art. 62 desta Lei. (grifo nosso)


Considerando as informações contidas nos autos do processo, a Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores – COPEC sugere, na estrita observância das condições estabelecidas no instrumento convocatório, na Lei Federal 10.520/02, na Lei Municipal n.º 803/07, nos Decretos Municipais n.ºs 4.183/06 e 4.862/10, a aplicação da seguinte sanção à empresa A.M. CONFECÇÕES LTDA - ME:

1 Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município, pelo período de 05 (cinco) meses.



Camaçari, 25 de julho de 2012



Ana Paula Souza Silva
Presidente



Priscila Lins dos Santos

Membro


Tatiana Araujo Peniche

Membro



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