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Intimação à empresa RMR AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO ATACADISTA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREA
31/07/2012

INTIMAÇÃO



À RMR AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO ATACADISTA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA.


Em observância aos dispositivos oriundos da Lei Municipal n.º 803/07 vimos intimar vossa senhoria a prestar razões finais (no prazo de 5 dias úteis) referente ao processo administrativo n.º 0525/2012.

O presente processo teve por finalidade avaliar a solicitação da Secretaria de Desenvolvimento Social para apuração de responsabilidade e aplicação de sanções à empresa RMR AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO ATACADISTA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA, pelo não cumprimento da Cláusula Quinta, item 5.2 do Contrato de nº 0126/2012 e entregar parte dos produtos cotados (item – feijão tipo 01) com marca divergente da amostra apresentada na licitação e utilizada para conferência no recebimento do produto.

Esta Comissão encaminhou comunicações via e-mail e notificação presencial conforme (fls.67 e 68), abrindo prazo para vistas ao processo e apresentação de defesa, conforme determina a legislação sobre a matéria. A RMR AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO ATACADISTA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA, tempestivamente, apresentou defesa.

A arguição realizada pela contratada no tocante ao atraso na entrega fundamentou-se, sobretudo no fato de que os servidores responsáveis pela logística informaram para o recorrente “que a distribuição se dava de forma paulatina não havendo a necessidade de todas as 25.000 (vinte e cinco mil) cestas serem descarregadas de uma só vez, e que o próprio prazo indicado no Edital para a distribuição (do dia 30 de março de 2012 às 14:00h ao dia 01 de abril de 2012 às 14:00h) comprova o alegado”. (sic). Ainda em sua defesa a recorrente informa que as 6.000 (seis mil) cestas básicas restantes só foram entregues no período da tarde do dia 31/03/2012 em virtude de um enorme congestionamento na BR-324 provocado pelas obras realizadas pela Via Bahia.

Em relação à troca de marcas a recorrente alega que a mesma se deu por conta de atraso do fornecedor (terceiros), na entrega das embalagens que seriam utilizadas para empacotar os grãos do (feijão – tipo 1), já que a requerente é também empresa empacotadora de grãos, e que o fato foi comunicado ao setor competente, bem como foi solicitado em caráter excepcional à substituição da marca do feijão Grão Fino pela marca Bola 7 (feijão que apresenta as mesmas características e qualidades exigidas pela Administração Pública, conforme demonstrado no laudo de classificação expedido pela EBDA).

Em resumo, os argumentos de defesa e os documentos anexados não se mostram suficientes à inimputabilidade da responsabilidade da contratada pelo atraso na entrega do item licitado descumprindo o item 5.2 da Cláusula Quinta do Contrato, uma vez que ao assinar o instrumento contratual o contratado é responsável pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Reza o art. 66 da Lei 8.666/93.
Art. 66 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

Segundo Marçal Justen Filho (2005) , O dispositivo consagra o princípio geral da obrigatoriedade das convenções. Cada parte tem o dever de cumprir as prestações que lhe incumbem na forma, tempo e local previstos contratualmente.

Já em relação à troca de marca constatou-se que a conduta aqui demonstrada não gerou grandes prejuízos à Administração, uma vez que o feijão da marca Bola 7 apresenta as mesmas características e qualidades exigidas pela Administração Pública, conforme demonstrado no laudo de classificação expedido pela EBDA – Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola que é responsável pela análise e classificação do produto. Contudo, não há registros nos autos se a respectiva troca de marca fora aceita pela Secretaria de Desenvolvimento Social, tão pouco se o argumento para o pedido de troca de marca foi acolhida pela Administração. Tais fatos serão levados em consideração na presente análise, sobretudo no que tange a aplicação da sanção.

O art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/02, aplica-se à situação aqui descrita, uma vez que a obrigação assumida pela contratada foi originada de um certame licitatório, cuja modalidade era pregão. Desta forma, observa-se que:

Art. 7º - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (grifo nosso).

O artigo 63 da Lei Municipal n.º 803/2007 disciplina as sanções administrativas aos licitantes e contratados que incorram nas faltas previstas, sendo que o inciso I, II e o § 1º tratam da sanção específica que deve ser aplicada a este caso concreto:


Art. 63 - Ao licitante, nas modalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93, e ao contratado, que incorra nas faltas previstas nesta Lei, aplicam se, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurada a defesa prévia, as seguintes sanções:
I. advertência;
II. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não excedente a 2 (dois) anos;
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta punição e até que seja promovida sua reabilitação perante a Administração Pública Municipal.
§1º - Quando se tratar de licitação na modalidade pregão, ao licitante e ao contratado faltoso será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
§2º - As sanções previstas nos incisos III e IV deste artigo deverão ser aplicadas ao adjudicatário e ao contratado, cumulativamente com a multa. (grifo nosso).


Considerando as informações contidas nos autos do processo, a Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores – COPEC, na estrita observância das condições estabelecidas no Contrato n.º 0126/2012, no art. 7º da Lei Federal 10.520/02, no inciso I, II e § 1° do art. 63 da Lei Municipal n.º 803/07, nos Decretos Municipais n.ºs 4.183/06 e 4.221/06 sugere a aplicação das seguintes sanções à empresa RMR AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO ATACADISTA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA:

1. Advertência.
2. 0,20% (vinte décimos por cento) de multa do valor do contrato por dia de atraso no prazo contratual, perfazendo o valor de R$1.347,00 (um mil, trezentos e quarenta e sete reais). Auferidos com base nas informações contidas no relatório descritivo da Secretaria de Desenvolvimento Social (fls. 19 a 65).

No dia 30/03/2012 ás 14 horas apenas um caminhão encontrava-se no local com carga de 3.000 (três mil) cestas básicas, conforme nota fiscal nº 000.076.951 e 16.000 (dezesseis mil) a entrega ocorreu ao longo do dia com o último caminhão sendo apresentado ao estádio por volta das 23 horas. A Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores – COPEC considerou um atraso da metade do dia para auferir uma multa no valor de R$449,00 (quatrocentos e quarenta e nove reais) correspondente à metade do valor da multa diária.

Para as 6.000 (seis mil) cestas que só foram entregues às 18 horas do dia 31/03/2012, conforme notas fiscais nºs 000.077.006 e 000.077.007 foi auferida uma multa no valor de R$898,00 (oitocentos e noventa e oito reais), referente a 1 dia de atraso na entrega das cestas o que equivale a 0,20% (vinte décimos por cento), do valor global do Contrato de nº 0126/2012 que é de R$449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais) conforme estabelecido na cláusula nona, no item “b1)”.



Camaçari, 31 de julho de 2012


Ana Paula Souza Silva
Presidente


Priscila Lins de Melo
Membro

Tatiana Araujo Peniche
Membro



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