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JULGAMENTO DE RECURSO TOMADA DE PREÇOS N º 010/2012
01/08/2012


JULGAMENTO DE RECURSO

TOMADA DE PREÇOS N º 010/2012

OBJETO: Contratação de empresa para execução de projeto de trabalho técnico social na comunidade do Buris Satuba – programa de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários.

RECORRENTE: INSTITUTO COMPASSO CONSULTORIA EMPRESARIAL E GOVERNAMENTAL LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 24/07/2012 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 31/12/2012, às 12h12min deu entrada na recepção da CMP, as razões do Recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.

DOS FATOS

Insurge-se a recorrente INSTITUTO COMPASSO CONSULTORIA EMPRESARIAL E GOVERNAMENTAL LTDA, alegando que a decisão da Comissão – em inabilitá-la no certame - “não se mostra consentânea com as normas legais aplicáveis à espécie”.

DO PEDIDO

A Recorrente requer que “seja julgado provido o presente recurso para que haja a reforma na decisão administrativa e para que seja declarado HABILITADO o Instituto Compasso, haja vista que sua documentação encontra-se em conformidade com a legislação perinente (sic)”.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Conforme pode ser observado na ata de julgamento de habilitação, a inabilitação da Recorrente deu-se pelo seguinte motivo:

 A comprovação da realização da visita técnica, através do Atestado de Visita, foi emitida em 18 de junho de 2012, 1 (um) dia antes da realização da licitação, ferindo, flagrantemente, o item 9.1.4, alínea “f” e “f.1” do Edital.

Ainda quanto à inabilitação com base no respectivo item do Edital, a licitante argúi, ainda, que “já tinha realizado visitas anteriormente, acompanhada de um servidor público da própria instituição realizadora do certame licitatório”, no entanto, não apresentou nenhuma comprovação da visita técnica nos moldes exigidos no instrumento convocatório.

A Recorrente, sob o argumento de que teria a proposta mais vantajosa à Administração, convoca os princípios constitucionais sobre a matéria e alega que a decisão da Comissão em inabilitá-la com base na respectiva exigência editalícia é um “excesso de formalismo”, “irrelevante” e que não teria o condão de afetar a objetividade e a efetividade das propostas. Alega, ainda, que o afastamento de decisões que tenham por objeto a inabilitação ou desclassificação de concorrentes devem ocorrer, quando os fatos motivadores destas forem “irrelevantes” e que tal afastamento não representa tratamento favorecido perante os demais licitantes.

A decisão da Comissão se pautou pela observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, positivado no artigo 41 da Lei Federal n.º 8.666/93, que deve guiar a condução do processo licitatório.

A importância desse princípio se dá em duas vertentes, a primeira na obrigação da Administração não descumprir as regras por ela impostas, a segunda como garantia a todos potenciais interessados de que a necessária isonomia será observada.

Nesse sentido, a relativização proposta pela Recorrente não incidirá efeitos apenas sobre a Administração Pública, mas também perante todos os demais interessados que, por ventura, tenham abdicado de participar do certame por não terem comparecido à visita técnica no prazo assinalado pela Prefeitura.

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Conhecer o presente Recurso, julgando-o improcedente e mantendo a decisão que inabilitou a empresa INSTITUTO COMPASSO CONSULTORIA EMPRESARIAL E GOVERNAMENTAL LTDA.
2 – designar data para abertura dos documentos de habilitação da segunda colocada para o dia 03/08/2012, às 09hs.

3 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.


É o parecer, SMJ.

Camaçari, 1º de agosto de 2012


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 5242/2012


TATIANA ARAUJO PENICHE
PRESIDENTE

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO


Camaçari, 01 de agosto de 2012



Senhora Secretária,


Em obediência ao art. 109, § 4o, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com redação determinada pela Lei Federal n.º 8.883 de 8 de junho de 1994, encaminhamos a V. Sa., o Parecer da Tomada de Preços no 010/2012, referente ao recurso interposto pela licitante INSTITUTO COMPASSO CONSULTORIA EMPRESARIAL E GOVERNAMENTAL LTDA, contra a decisão da Comissão que a inabilitou no certame.

No referido instrumento, constam as razões da Comissão, quanto à opinião de julgar IMPROCEDENTE o recurso.

Aguardando o pronunciamento de V. Sª. subscrevemo-nos atenciosamente,


TATIANA ARAUJO PENICHE
Presidente da Comissão


Ilma. Sra.
EDNALVA SANTANA DE SOUZA
Secretária da Administração
NESTA


DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE INSTITUTO COMPASSO CONSULTORIA EMPRESARIAL E GOVERNAMENTAL LTDA


A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Habilitação, referente à Tomada de Preços nº. 010/2012.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante INSTITUTO COMPASSO CONSULTORIA EMPRESARIAL E GOVERNAMENTAL LTDA.

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Comissão de Licitação nas considerações ao Recurso interposto, com base nos autos do processo e na legislação vigente.


RESOLVE


Julgar IMPROCEDENTE o recurso supramencionado, mantendo a decisão da Comissão de Licitação, no sentindo de inabilitar a empresa INSTITUTO COMPASSO CONSULTORIA EMPRESARIAL E GOVERNAMENTAL LTDA na Tomada de Preços nº 010/2012.


Camaçari, 01 de agosto de 2012


EDNALVA SANTANA DE SOUZA
Secretária da Administração


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