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JULGAMENTO DE RECURSO , REF. A CONCORRÊNCIA N º 005/2012
22/08/2012

JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRÊNCIA N º 005/2012

OBJETO: Contratação de empresa para execução do projeto técnico social do programa municipal “Urbanização Integrada na Bacia do Rio Camaçari”

RECORRENTE: SERVIÇO NACIONAL DE APREDNDIZAGEM INDUSTRIAL

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 10/08/2012 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras publicou o resultado de classificação das propostas técnicas apresentadas no certame, que foram analisados pela Comissão Técnica nomeados pela portaria n.º 001/2012 de 15/06/2012, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 16/08/2012, às 09h09min deu entrada na recepção da CMP, as razões do Recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.

DOS FATOS

Insurge-se a recorrente SERVIÇO NACIONAL DE APREDNDIZAGEM INDUSTRIAL, alegando que a decisão da Comissão – que DESCLASSIFICOU a sua proposta técnica no certame - “não se mostra consentânea com as normas legais aplicáveis à espécie”.
Alega que a promoção de diligência, mediante a utilização de e-mail dirigido à Sra. Ana Karina da Silva Torres, não respeitou o disposto no item 21.5 do edital,que prevê as informações/avisos referentes à licitação serão divulgados no Portal de Compras de Camaçari (www.camacari.ba.gov.br). Nesse sentido, requer que lhe seja oportunizado o atendimento da referida diligência, para fins de reverter a desclassificação da sua proposta

DO PEDIDO

A Recorrente requer que seja reconsiderada a decisão de sua desclassificação pela Comissão de Licitação, reabrindo-se o prazo para cumprimento da diligência, com a devida publicação no Portal de Compras de Camaçari, para que, só em seguida, seja realizado o julgamento da sua Proposta Técnica.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Inicialmente, para o correto entendimento da instrução da licitação em epígrafe, fazemos questão de ressaltar que a proposta técnica da Recorrente não foi desclassificada, conforme alegação contida na exordial.

Tal situação é demonstrada na própria divulgação do resultado de julgamento das propostas técnicas, mais precisamente no seguinte trecho:

Assim, o resultado de julgamento das propostas técnicas é a seguinte:
ITEM EMPRESA SITUAÇÃO COLOCAÇÃO NOTA TECNICA
1 HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA CLASSIFICADA 1º LUGAR 78,00
2 SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL CLASSIFICADA 2º LUGAR 62,00
3 INSTITUTO COMPASSO CONSULTORIA EMPRESARIAL E GOVERNAMENTAL LTDA CLASSIFICADA 3º LUGAR 57,00
4 INSTITUTO ENSINAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CLASSIFICADA 4º LUGAR 47,00

Conforme pode ser facilmente observado, a Recorrente encontra-se tecnicamente classificada no segundo lugar. Portanto, não há de se falar em desclassificação.

No que diz respeito à diligência, aponta a Comissão que os atos passíveis de divulgação no Portal de Compras, na forma do item 21.5 do edital, são aqueles dirigidos à totalidade dos licitantes, de forma que correspondências individualizadas são encaminhadas para os meios de contato (e-mail, fax, etc) informados pelos próprios licitantes.

Nesse sentido, o SENAI informa na sua documentação o e-mail karina.torres@cetind.fieb.org.br, tendo inclusive se utilizado desse canal de comunicação para solicitar esclarecimentos sobre o edital. Portanto, a COSEL agiu corretamente.

A despeito disso, esclarecemos que o teor do e-mail transmitido pela Sra. Ana Karina, embora fora do prazo assinalado na diligência, foi comunicado à Comissão Técnica, que deliberou pela aceitação da documentação apresentada e, por conseqüência, à atribuição de 5,00 pontos para o tópico “Profissional em Comunicação Social (Jornalismo ou Publicitário ou Relações Públicas)”, em nome do Sr. Fábio Ramon Rego da Silva. Tal informação consta expressamente do Relatório de Avaliação e Julgamento da Concorrência nº 005/2012, elaborado pela Comissão Técnica.

Em suma, a proposta técnica da Recorrente não foi desclassificada, bem como o quesito objeto da diligência foi devidamente pontuado, face o posicionamento da Comissão Técnica no sentido de assegurar a ampliação da competitividade.

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Conhecer o presente Recurso, julgando-o improcedente e ratificando que a proposta técnica da empresa SERVIÇO NACIONAL DE APREDNDIZAGEM INDUSTRIAL foi classificada no certame com a pontuação total de 62 (sessenta e dois pontos).

2 - Designar data para abertura dos documentos de habilitação da segunda colocada para o dia 24/08/2012, às 09h.

3 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

É o parecer, SMJ.

Camaçari, 22 de agosto de 2012

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto n.º 5.242/2012

TATIANA ARAUJO PENICHE
PRESIDENTE

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO

Camaçari, 22 de agosto de 2012

Senhora Secretária,

Em obediência ao art. 109, § 4o, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com redação determinada pela Lei Federal n.º 8.883 de 8 de junho de 1994, encaminhamos a V. Sa., o Parecer da Concorrência Publica nº 005/2012, referente ao recurso interposto pela licitante SERVIÇO NACIONAL DE APREDNDIZAGEM INDUSTRIAL, contra a decisão da Comissão que a inabilitou no certame.

No referido instrumento, constam as razões da Comissão, quanto à opinião de julgar IMPROCEDENTE o recurso.

Aguardando o pronunciamento de V. Sª. subscrevemo-nos atenciosamente,


TATIANA ARAUJO PENICHE
Presidente da Comissão

Ilma. Sra.
EDNALVA SANTANA DE SOUZA
Secretária da Administração
NESTA

DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE SERVIÇO NACIONAL DE APREDNDIZAGEM INDUSTRIAL.

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Habilitação, referente à Concorrência Publica nº 005/2012.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante SERVIÇO NACIONAL DE APREDNDIZAGEM INDUSTRIAL.

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Comissão de Licitação nas considerações ao Recurso interposto, com base nos autos do processo e na legislação vigente.

RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o recurso supramencionado, ratificando que a proposta técnica da empresa SERVIÇO NACIONAL DE APREDNDIZAGEM INDUSTRIAL foi classificada com a pontuação total de 62 (sessenta e dois pontos) na Concorrência Publica nº 005/2012.

Camaçari, 22 de agosto de 2012.

EDNALVA SANTANA DE SOUZA
Secretária da Administração


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