Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
PORTARIA N.º 069/2012
13/09/2012

PORTARIA N.º 069/2012

A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0525/2012,

RESOLVE:

Aplicar à empresa RMR AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO ATACADISTA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA, as seguintes penalidades, de acordo com o art. 7º da Lei Federal 10.520/02, nos incisos I, II e § 1° do art. 63 da Lei Municipal n.º 803/07, nos Decretos Municipais n.ºs 4.183/06 e 4.221/06, combinado com os Pareceres n.º 116/2012 – COPEC e 2170/2012 da Procuradoria Geral do Município.


I. Advertência.
II. Metade da Multa de 0,20% (vinte décimos por cento) do valor do contrato devido a meio dia de atraso na execução contratual, totalizando em reais a quantia de R$449,00 (quatrocentos e quarenta e nove reais).

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, em 11 de setembro de 2012.


EDNALVA SANTANA DE SOUZA
Secretária da Administração


Mais Notícias:
05/08/2019 - NOTIFICAÇÃO COPEC - PEJOTA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM
23/07/2019 - CONVOCAÇÃO RETIRADA DE ENVELOPES - PP 070/2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad