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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRÊNCIA N º 005/2012
26/09/2012

JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRÊNCIA N º 005/2012

OBJETO: Contratação de empresa para execução do projeto técnico social do programa municipal “Urbanização Integrada na Bacia do Rio Camaçari”

RECORRENTE: SERVIÇO NACIONAL DE APREDNDIZAGEM INDUSTRIAL

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 18/09/2012 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o resultado de julgamento das propostas de preços da licitação supracitada.

No dia 25/09/2012, às 08h48min deu entrada na recepção da CMP, as razões do Recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.

DOS FATOS

Insurge-se a recorrente SERVIÇO NACIONAL DE APREDNDIZAGEM INDUSTRIAL, contra a decisão da Comissão, que além da desclassificação da proposta da empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA no certame, deveria ter considerado também a inexequibilidade dos preços da proposta apresentada.

DO PEDIDO

A Recorrente requer que a Comissão declare a inexequibilidade da proposta de preços ofertada pela empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, uma vez que estes encontram-se muito abaixo dos praticados no mercado, o que torna a execução do serviço impossível.
DO JULGAMENTO DO MÉRITO

A Recorrente em suas razões entende que a desclassificação em voga deve ainda considerar a inexequibilidade dos preços ofertados, posto que, o Recorrente, estando localizado no estado em que o serviço será executado (Bahia), sendo isento de alguns impostos e, ainda possuindo vasta experiência no orçamento e execução dos serviços com escopo semelhante ao objeto do referido edital, ofereceu preço superior a empresa HOLLUS em R$ 912.907,03, que é sediada em Goiás.

Ademais, a diferença média da empresa HOLLUS para as empresas classificadas em terceiro e quarto lugar é de R$ 1.259.556,56, o que demonstra, nitidamente, que os preços ofertados pela Recorrida encontram-se totalmente fora dos de mercado e, por isso, são inexeqüíveis.

O Edital em epígrafe apresentou os valores ESTIMADOS para a contratação, e estabeleceu preços máximos. Os critérios de aceitabilidade dos preços constam nos itens 8 e 10.3 do Instrumento convocatório. Vejamos:

8. PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE B

8.1. A proposta de preços deverá ser entregue em 01 (uma) via, redigida em papel timbrado da licitante, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância ás especificações contidas neste edital, assinada a última folha e rubricada nas demais pelo titular ou representante legal da licitante, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:

a) Razão social, carimbo do CNPJ, telefone/fax/mail/contato da empresa;
b) Apresentação do preço global, indicando valor da proposta em algarismo e por extenso;
c) Planilhas de composição de custo conforme Anexos I, II, III e IV do presente Edital;
d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da apresentação a proposta.

8.2 Os valores apresentados na Proposta de Preço deverão conter 2 (duas) casas decimais.

8.3 A proposta de preço não poderá ultrapassar o orçamento fixado para os serviços em questão que é de R$ 6.404.349,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais).

8.4 A proposta apresentada deverá incluir todas as despesas necessárias para a prestação dos serviços do objeto desta licitação, sendo de exclusiva responsabilidade da contratada, tais como: transporte, mão-de-obra, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

8.5 Dados para Assinatura do Contrato, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.

8.6 Cronograma Físico-Financeiro detalhado, em parcelas mensais, contendo valores simples e acumulados, totalizados horizontal e verticalmente, por serviços, ficando reservado ao Órgão Licitador o direito de proceder às alterações que julgar convenientes no decorrer da execução dos serviços.

8.7 Não será aceita cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura desta licitação e que venha expressamente a incidir sobre o objeto desta licitação, na forma da Lei.

8.8 A apresentação de proposta implicará na plena aceitação por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

10.3 Abertura do Envelope n° 02 – Proposta de Preço

10.3.1 Concluído o exame dos documentos do Envelope n°01 , a Comissão fará a abertura dos Envelopes n°02, em nova data e horário previamente designado.

10.3.2 Abertura dos envelopes das propostas de preços das empresas no Envelope nº 02.

10.3.3 Leitura pelo Presidente da Comissão dos dados básicos das Propostas de Preços, cujos documentos serão rubricados pelos membros da Comissão e por todos os presentes.

10.3.4 Divulgado o resultado do julgamento da classificação das propostas de preços, a Comissão concederá o prazo recursal de que trata o art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93, permanecendo em seu poder devidamente lacrados os Envelopes nº 03, os quais deverão ser rubricados pela Comissão e por todos os licitantes presentes na sessão e devidamente registrado em ATA.

10.3.6 Abertura do envelope nº 03, caso nao haja interposição de recursos.

10.3.7 Havendo recurso, os Envelopes n°03 ficarão sob a guarda da Comissão de Licitação até julgamento e aguardando sua abertura, em data e local a ser oportunamente comunicado.

10.3.8 No caso da desclassificação de todas as licitantes, a Comissão poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, sanadas as falhas que levaram à sua desclassificação.

10.3.8.1 Serão exigidos para reapresentação, apenas os documentos não qualificados e não aceitos.

10.3.9 Os Envelopes n° 03, das licitantes que tiverem as suas propostas de preços desclassificadas, ficarão sob a guarda da comissão até a publicação do resultado da presente licitação, devidamente lacrados e rubricados nos lacres pela Comissão e licitantes.

A recorrente em sua peça recursal invoca o art. 48 da Lei Federal 8.666/93, onde transcreve: “não devem ser Admitidas em processos licitatórios propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis”.

Art. 48 Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo, consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou

b) valor orçado pela administração.


A Comissão informa que com base no § 1º do artigo supracitado, basta efetuar uma simples operação aritmética para demonstrar a exeqüibilidade ou não das propostas apresentadas.
A Comissão entende que a DESCLASSIFICAÇÃO da proposta de preços da empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA foi feita considerando que sua proposta não atendeu aos requisitos do Edital e não por preço inexeqüível.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a data de entrega de novas propostas conforme divulgada em 18/09/2012, para o dia 01/10/2012 às 10h.

3 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 26 de setembro de 2012

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 5.242/2012

TATIANA ARAUJO PENICHE
PRESIDENTE

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO
Camaçari, 26 de setembro de 2012

Senhora Secretária,

Em obediência ao art. 109, § 4o, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com redação determinada pela Lei Federal n.º 8.883 de 8 de junho de 1994, encaminhamos a V. Sa., o Parecer da Concorrência No 005/2012, referente ao recurso interposto pela licitante SERVIÇO NACIONAL DE APREDNDIZAGEM INDUSTRIAL.

No referido instrumento, constam as razões da Comissão, quanto à opinião de julgar IMPROCEDENTE o Recurso.

Aguardando o pronunciamento de V. Sa., subscrevemo-nos atenciosamente,

TATIANA ARAUJO PENICHE
PRESIDENTE

Ilma. Sra.
EDNALVA SANTANA DE SOUZA
Secretária da Administração
NESTA

DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE SERVIÇO NACIONAL DE APREDNDIZAGEM INDUSTRIAL.

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Preços, referente à Concorrência Publica nº 005/2012.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante SERVIÇO NACIONAL DE APREDNDIZAGEM INDUSTRIAL.

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Comissão de Licitação nas considerações ao Recurso interposto, com base nos autos do processo e na legislação vigente.

RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o recurso supramencionado, ratificando que a DESCLASSIFICAÇÃO da proposta de preços da empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA foi feita considerando que sua proposta não atendeu aos requisitos do Edital e não por preço inexeqüível na Concorrência Publica nº 005/2012.

Camaçari, 26 de setembro de 2012.

EDNALVA SANTANA DE SOUZA
Secretária da Administração



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