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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL – SECAD N.º 0119/2012
01/11/2012

PREGÃO PRESENCIAL – SECAD N.º 0119/2012


JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PROCESSO Nº 0961/2012

OBJETO: Aquisição de 25.000 (vinte e cinco mil) Cestas Natalinas e 100.000 (cem mil) Quilos de Frango, a serem distribuídos às famílias carentes cadastradas pelo Serviço Social da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES do Município de Camaçari/BA

IMPUGNANTE: TECNO FOODS ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.

Trata-se de Impugnação ao Edital do Pregão Presencial – SECAD n.º 0119/2012, cujo objeto é Aquisição de 25.000 (vinte e cinco mil) Cestas Natalinas e 100.000 (cem mil) Quilos de Frango, a serem distribuídos às famílias carentes cadastradas pelo Serviço Social da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES do Município de Camaçari/BA, com data marcada para 05/11/2012 às 09:00h.


PRELIMINARMENTE

No dia 31/10/2012 às 11:43 horas deu entrada na recepção da Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL a impugnação ao edital do PREGÃO PRESENCIAL em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.

A impugnante atendeu aos pressupostos atinentes ao recebimento e conhecimento das impugnações, inclusive quanto à representação da empresa ante a Administração Pública, através de seu representante legal, comprovando o elo entre a empresa e a pessoa que subscreve a mesma, sendo assim, a pregoeira recebeu o documento como pedido de impugnação.

DOS FATOS

Insurge-se a impugnante TECNO FOODS ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, alegando que houve omissão por não constar dos itens editalícios exigência de documentação essencial previsto em lei.
Incorre ainda que o objeto licitado é a aquisição de cestas básicas, e neste caso, cumpre esclarecer que existe normatização que prevê que as CESTAS DE ALIMENTOS deverão possuir certificação expedida pelo INMETRO.

DO PEDIDO

A impugnante requer que seja incluído no rol de documentos de comprovação de qualificação técnica, que as licitantes apresentem a certificação expedida pelo INMETRO, em conformidade com a Instrução Normativa nº 51/2002 e a Portaria nº 186/2002 e do Título de Relacionamento para produção de cestas de alimentos e similares, bem como do Certificado de Inspeção Sanitária do estabelecimento onde são produzidas as cestas.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Antes de adentrar nas razões impugnatórias, convém destacar que o Edital é o ato pelo qual a Administração torna público seu propósito de adquirir um objeto ou a prestação de um serviço determinado, estabelecendo os requisitos exigidos para a habilitação dos licitantes e a elaboração das respectivas propostas, regulando os termos segundo os quais os avaliará, bem como fixando as cláusulas do futuro contrato. Consiste, portanto, no documento fundamental da licitação, por isso se afirma, em feliz observação, que o edital é a lei interna do certame.
Da análise do edital, a Comissão, não vislumbra qualquer alteração na comprovação de qualificação técnica, por entender que o objeto licitado Aquisição de 25.000 (vinte e cinco mil) Cestas Natalinas e 100.000 (cem mil) Quilos de Frango, a serem distribuídos às famílias carentes cadastradas pelo Serviço Social da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES do Município de Camaçari/BA, conforme fl. 03 da Instrução Normativa DAS nº 51/02 do MAPA e Portaria Inmetro nº 186/2002 –Código – 3038, que indica que a cesta natalina está isenta da certificação pelo INMETRO.

A alegação da impugnante não procede, por entender que a própria Portaria nº 186/2002, mencionada pela impugnante não enquadra a cesta natalina como uma cesta de alimentos ou similares.

DA DECISÃO

Face ao exposto, a Pregoeira, com fundamento nos termos do instrumento convocatório, na melhor doutrina, nos dispositivos da lei específica e da Lei Federal n.º 10.520/2002, resolve:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação.

É o parecer, SMJ.

Camaçari, 01 de novembro de 2012.


SONIA MARIA BRITO RIBEIRO
Pregoeira

AILDA MARIA SAMPAIO TOPÁZIO
Presidente da COMPEL

ARICELE GUIMARÃES M. OLIVEIRA
Apoio


GILMARA CONCEIÇÃO RIBEIRO LISBOA
Apoio

ANA EMILIA FONTES M. DA SILVA
Apoio





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