Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
JULGAMENTO DE RECURSO TP N.º 017/2012
07/11/2012

JULGAMENTO DE RECURSO

TP N.º 017/2012

OBJETO: Contratação de empresa para executar os serviços de reforma e ampliação do Prédio do Ministério Público, no município de Camaçari.

RECORRENTE: IRC ISOLAMENTO TÉRMICO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 01/11/2012, às 08h27min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da recorrente. Portanto, tempestivo.

DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente IRC ISOLAMENTO TÉRMICO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA contra a decisão da Comissão de Licitação que desclassificou sua proposta por apresentar planilha de BDI em desacordo com o critério previsto em Edital.

DO PEDIDO

A Recorrente requer que seja reconsiderada a decisão que acabou por desclassificá-la no procedimento licitatório em virtude de apresentar composição detalhada do BDI sem aplicação da fórmula estabelecida no Acórdão 325/07.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Tomada de Preços, tombada sob o nº 017/2012, para Contratação de empresa para executar os serviços de reforma e ampliação do Prédio do Ministério Público, no município de Camaçari. Onde consta em seu item 8.1.3.1:

“Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas). A composição do BDI deverá ser elaborada considerando os critérios estabelecidos no Acórdão 325/2007 do Tribunal de Contas da União”

Da leitura do dispositivo acima, vê-se que o edital é claro quanto ao critério de elaboração da composição do BDI, sendo o mesmo um requisito a ser considerado no julgamento das propostas de preços apresentadas pelas licitantes no certame.

Como registrado em ata da sessão pública de recebimento e abertura de envelopes, realizada às 09h40min do dia 01/10/2012, foi constatado, à época, que a empresa IRC ISOLAMENTO TÉRMICO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA demonstrou o cálculo de composição do BDI sem a aplicação da fórmula fornecida pelo TCU e em desconformidade com o ACÓRDÃO 325/2007, calculando o BDI através de somatório simples.

Ademais, as propostas das demais licitantes atenderam a este requisito, tendo, contudo, apresentado erros formais (de digitação) que eram perfeitamente sanáveis e não comprometiam a lisura do certame e nem o interesse público e da Administração. Desta forma, visando a subsistência do procedimento licitatório e sanar tal situação, esta Comissão, de acordo com o subitem 11.5 do respectivo instrumento convocatório, procedeu a diligência, dando prazo para que as demais licitantes apresentassem novas propostas.

Pelo exposto, não seria possível dar nova oportunidade a Recorrente, para que procedesse a reforma de sua proposta, uma vez que, conforme explicitado, seu erro não foi meramente formal, mas sim em relação a um requisito atinente à proposta de preços. Isto é que determina o princípio da vinculação do instrumento convocatório e do julgamento objetivo, nos quais deverão ser respeitados os critérios estabelecidos no Edital da licitação.

Desta forma, não há que se falar de vilipêndio ao princípio da isonomia, uma vez que não podia ser assegurada a Recorrente a oportunidade de reformulação de sua proposta, em virtude do vício percebido.

Diante do exposto, vê-se que não há razão de prosperar o presente Recurso.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo DESCLASSIFICADA a proposta de preços da empresa IRC ISOLAMENTO TÉRMICO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA para o certame.

2 – Mantendo a data de abertura dos documentos de habilitação conforme ordem de classificação para o dia 08/11/2012, às 09hs.

3 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr. Secretário Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 07 de novembro de 2012

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 5.242/2012

TATIANA ARAUJO PENICHE
PRESIDENTE

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS MARIA IVONETE GOMES SILVA
MEMBRO MEMBRO
Camaçari, 07 de novembro de 2012


Senhora Secretária,


Em obediência ao art. 109, § 4o, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com redação determinada pela Lei Federal n.º 8.883 de 8 de junho de 1994, encaminhamos a V. Sa., o Parecer da Tomada de Preços No 017/2012, referente ao recurso interposto pela licitante IRC ISOLAMENTO TÉRMICO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA, contra a decisão da Comissão que desclassificou sua Proposta de Preços.

No referido instrumento, constam as razões da Comissão, quanto à opinião de julgar IMPROCEDENTE o recurso.

Aguardando o pronunciamento de V. Sa., subscrevemo-nos atenciosamente,


TATIANA ARAUJO PENICHE
Presidente da Comissão


Ilma. Sra.
EDNALVA SANTANA DE SOUZA
Secretária da Administração
NESTA


DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE IRC ISOLAMENTO TÉRMICO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA.

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Tomada de Preços nº. 017/2012.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante IRC ISOLAMENTO TÉRMICO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA.

RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo a proposta da empresa IRC ISOLAMENTO TÉRMICO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA desclassificada para o certame.


Camaçari, 07 de novembro de 2012

EDNALVA SANTANA DE SOUZA
Secretária da Administração


Mais Notícias:
13/11/2019 - PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 142/2019 - WFL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
12/11/2019 - RELAÇÃO DE EMPRESAS SANCIONADAS ATUALIZADA 2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad