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JULGAMENTO DE RECURSO-TOMADA DE PREÇOS N° 015/2012
14/11/2012

JULGAMENTO DE RECURSO


TOMADA DE PREÇOS N.º 015/2012


OBJETO: Contratação de empresa para execução de projeto de trabalho técnico social na comunidade do Buris Satuba – programa de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários.


RECORRENTE: INSTITUTO ENSINAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IEDES.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 24/10/2012, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o resultado de julgamento da habilitação da licitação supracitada, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 31/10/2012, às 10h14min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, as razões do Recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.

No dia 8/11/2012, às 13h55min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, a impugnação ao Recurso, apresentada pela empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Portanto, tempestiva.


DOS FATOS

Insurge-se a recorrente INSTITUTO ENSINAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IEDES, contra a decisão da Comissão que habilitou a empresa HOLLUS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA para o certame, alegando que a referida empresa deixou de cumprir as exigências contidas no instrumento convocatório, precisamente no item 9.1.4 que se refere à Qualificação Técnica, alínea “b.5”, declaração em desacordo com o que pede o edital, ”d” Apresentou Atestados de Capacidade Técnica em dissonância com as determinações contidas no Edital; não cumpriu a exigência do item 9 do Termo de Referência; apresentou Balanço Patrimonial de duas empresas; atestados Técnicos emitidos para outras empresas; apresentou um atestado em favor de outra empresa com o mesmo CNPJ da RECORRIDA.


DO PEDIDO

A Recorrente requer que a Comissão declare a INABILITAÇÃO da empresa HOLLUS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

O Edital da Tomada de Preços n.º 015/2012 em seu subitem 9.1.4, alíneas “c”, “d” e “d.1” Qualificação Técnica estabelece que:

9.1.4 Qualificação Técnica

a) A licitante deverá possuir profissional com formação em Serviço Social ou Sociologia, com experiência comprovada na área de desenvolvimento comunitário. A comprovação deverá ser através de currículo, declarações de execução de serviços como responsável técnico no desenvolvimento de Projetos Sociais, e como executor de projetos Sociais em comunidade de baixa renda.

b) A comprovação de que o(s) profissional (is) indicados para atendimento ao disposto nas alíneas “a” e “ c” pertencem ao quadro da empresa deverá ser feita através de um dos seguintes documentos:
b.1) Carteira de Trabalho;
b.2) Certidão de registro do CREA, ou outro equivalente;
b.3) Contrato social, no caso de sócios;
b.4) Contrato de prestação de serviços;
b.5) Termo de compromisso assinado pelo profissional, no sentido de aceitação de responsabilidade técnica da obra ou serviço, no caso da empresa vir a ser a licitante vencedora, devidamente registrada no cartório em data anterior à data de abertura dos envelopes da licitação.

c) A qualificação equipe técnica deverá ser feita com apresentação do Curriculum Vitae de cada um dos seus membros, acompanhado de declaração individual autorizando a empresa a incluí-lo na equipe, firmada com data posterior à publicação do edital, e comprovação de regularidade junto ao Conselho de Classe para os profissionais que assim a legislação exigir.

d) Atestado(s) de capacidade técnica na área de comunicação social, execução/fiscalização de projetos /ações sociais fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa ou de seus responsáveis técnicos, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT ou certidão da entidade de classe quando a legislação assim o exigir, suficientes para comprovar a aptidão do licitante.
d.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser compatível(is) em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.

f) Indicação de Responsável Técnico, conforme modelo constante no Anexo IV.

g) Comprovação emitida pela Prefeitura Municipal de Camaçari, da realização da visita técnica e reunião prévia à data da apresentação da Proposta

A Recorrente, em sua peça recursal, menciona o subitem 9.1.4, alínea “b.5” – Qualificação Técnica, alegando que o documento apresentado pela Recorrida não atendeu à exigência editalícia, citando a página 40, por não perceber a diferença entre registrado no cartório e assinatura com firma reconhecida.

Na verdade, o item 9.1.4, alínea “b”, apresenta cinco possibilidades de comprovação do vínculo do profissional junto à organização, dentre as quais existe o item b.5, que trata do termo de compromisso registrado em cartório. Ocorre que, no caso da empresa HOLLUS, a demonstração do vínculo foi atendida pela apresentação de contrato de prestação de serviços, constante das páginas 38 e 39 da sua documentação. Percebe-se, portanto, que a exigência editalícia foi regularmente cumprida pela apresentação de documento diverso do invocado pela Recorrente. Em síntese, a Recorrida não se valeu da utilização de termo de compromisso registrado em cartório, mas sim de contrato de prestação de serviços, que não exige qualquer tipo de registro, nos termos do item 9.1.4, alínea b.4.

Aponta a Recorrente que o único atestado emitido em nome da Recorrida, emitido pelo DNIT, apresenta serviços diversos do objeto da licitação, o que o tornaria inapto para viabilizar a habilitação da Recorrida.

Nesse particular, a Comissão ressalta que o item 9.1.4, alínea “d”, é bastante claro no sentido de que os atestados podem ser emitidos em nome da empresa ou dos seus responsáveis técnicos. Basta uma leitura do processo para se verificar que além do atestado do DNIT, que apresenta clara compatibilidade com os serviços atinentes à área de comunicação social, a empresa HOLLUS apresentou também um atestado emitido pela SANEAGO em nome da sua responsável técnica (Maria Aparecida Barros de Aguiar) e outro atestado emitido pela Prefeitura de Sanclerlândia, em nome de Evoluti Ambiental Ltda., antiga razão social da HOLLUS, demonstrada pela própria numeração do CNPJ. Para efeito da análise da habilitação, registre-se que não foi levado em consideração o atestado constantes das páginas 57 a 64 da documentação da recorrida.

A Recorrente, em suas razões de recurso, alega ainda que a Recorrida indicou como responsável técnica a assistente social Maria Aparecida Barros de Aguiar, e no entanto não cumpriu a norma constante no item 9 do Termo de Referência, apresentando apenas um atestado e ferindo de morte o item acima mencionado.

Quanto a esse questionamento, a Comissão esclarece que as condições de habilitação estão expressamente previstas no Capítulo 9 (ENVELOPE B – HABILITAÇÃO) do edital. Logo, a informação mencionada no termo de referência, mais precisamente no seu item 9, não foi validada na sua inteireza pela Comissão de Licitação.

Vale lembrar que a Lei n.º 8.666/93,em seu art. 30, reza que:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
[...]
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente ecompatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
[...]
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do caput deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, VEDADAS AS EXIGÊNCIAS DE QUANTIDADES MÍNIMAS ou prazos máximos; (grifo nosso)

Portanto, as exigências da qualificação técnica para efeito habilitação da Tomada de Preços 015/2012, limita-se ao subitem 9.1.4, alíneas “d” e “d.1” do edital e não ao Termo de Referência, conforme argumentação da Recorrente. Até mesmo porque, o item 9 do Termo de Referência apresenta regra que afronta o comando legal acima transcrito, razões pela qual não deverá ser levado em consideração para efeito de habilitação.

Insurge-se também a Recorrente quanto à apresentação de atestado técnico emitido pela Prefeitura Municipal de Sancerlância-GO (pag. 52 a 54 dos documentos da Recorrida), em favor da empresa Evoluti Ambiental Ltda.

Ressaltamos que a empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, em sede de impugnação ao recurso, anexou a 5ª alteração contratual após a primeira consolidação, Cláusula Segunda, Art. 1, que comprova a mudança da denominação social de EVOLUTI AMBIENTAL LTDA para HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, datada de 04/05/2010. Vê-se, portanto, que se trata da mesma organização, que simplesmente alterou a sua denominação social.

A Recorrente argumenta que a empresa Recorrida apresentou Balanço Patrimonial de empresas diferentes, ou seja, um balanço da HOLLUS SERV. TECNICOS – SCP SANAFER HOLLUS e outro da HOLLUS SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Após as alegações da Recorrente, a Comissão observou que o Balanço Patrimonial apresentado pela empresa HOLLUS SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. contém páginas a mais (69 e 71 da sua documentação). Contudo não altera o conteúdo do que deveria ser apresentado, uma vez que as páginas emitidas em nome da empresa HOLLUS SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA atendem às exigências de comprovação de qualificação econômico-financeira. Registre-se, por oportuno, que a numeração das páginas que não foram levadas em consideração expressa que se tratam de elementos contidos no próprio Livro Diário, a partir do qual se extrai o Balanço Patrimonial e as Demonstração de Resultado do Exercício (DRE).

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar Improcedente o presente recurso, mantendo a HABILITAÇÃO da empresa HOLLUS SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA no certame por atender os requisitos do instrumento convocatório.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Sra. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.


É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 14 de novembro de 2012


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto n.º 5.242/2012


MARIA IVONETE GOMES SILVA
PRESIDENTE (EM EXERCÍCIO)

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS CHRISTIAN MORAES PINHEIRO
MEMBRO MEMBRO



Camaçari, 14 de novembro de 2012


Senhora Secretária,


Em obediência ao art. 109, § 4o, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com redação determinada pela Lei Federal n.º 8.883 de 8 de junho de 1994, encaminhamos a V. Sa., o Parecer da Tomada de Preços No 015/2012, referente ao recurso interposto pela licitante IEDES - INSTITUTO ENSINAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, contra a decisão da Comissão que habilitou a empresa HOLLUS SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA..

No referido instrumento, constam as razões da Comissão, quanto à opinião de julgar IMPROCEDENTE o Recurso.

Aguardando o pronunciamento de V. Sa., subscrevemo-nos atenciosamente,


MARIA IVONETE GOMES SILVA
Presidente da Comissão (em exercício)



Ilmo. Sr.
EDNALVA SANTANA DE SOUZA
Secretária da Administração
NESTA


DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE IEDES - INSTITUTO ENSINAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.


A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Tomada de Preços nº. 015/2012.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante IEDES - INSTITUTO ENSINAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

CONSIDERANDO as alegações constantes da Impugnação apresentada pela licitante HOLLUS SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA..

RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo habilitada a empresa HOLLUS SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. no certame.


Camaçari, 14 de novembro de 2012



EDNALVA SANTANA DE SOUZA
Secretária de Administração


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